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Peças processuais - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Total: 687 registos (em exibição 626-650)

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Nº	Assunto	Espécie	Área
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87	Despejo Acção de despejo de prédio cujo direito ao trespasse e arrendamento está penhorado pela Fazenda Nacional. Legitimidade do Estado para contestar. Cumprimento pelo exequente das obrigações do locatário, com sub-rogação nos direitos deste. Insubsistência da penhora em caso de procedência da acção.	Despacho do MP	Contencioso do Estado

86	Execução CIFRE CRÉDITO CIFRE. PRESCRIÇÃO DA LIVRANÇA. JUROS MORATÓRIOS.	Sentença	Contencioso do Estado

85	Execução PEDAP EXECUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DO PEDAP - PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA. CERTIDÃO EMITIDA PELA DIRECÇÃO-GERAL DE FLORESTAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO.	Petição inicial	Contencioso do Estado

84	Impugnação de paternidade ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE PRESUMIDA NÃO CONSTANTE DO REGISTO, HAVENDO PERFILHAÇÃO PELO PAI BIOLÓGICO	Petição inicial	Filiação

83	Transexualidade TRANSEXUALIDADE MASCULINA. SEXO NAS SUAS VERTENTES PSICOLÓGICA E SOCIAL	Petição inicial	Registo civil e predial

82	Despejo. Expropriação do prédio arrendado Despejo de local arrendado, objecto de expropriação.	Petição inicial	Contencioso do Estado

81	Penhora de bens do Estado. PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, QUANDO ESTE É O ESTADO, DEVE SER FEITA AO MP. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO ESTADO	Contestação do MP	Contencioso do Estado

80	Fornecimento de elevadores. Contrato de fornecimento de elevadores. Contrato de empreitada. Parte integrante de imóvel.	Contestação do MP	Interesses difusos

79	Registo Civil. Averbamento cde sentença não transitada em julgado AVERBAMENTO AO ASSENTO DE NASCIMENTO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA. NULIDADE DO AVERBAMENTO SUBSISTE MESMO QUE, ENTRETANTO, A SENTENÇA VENHA A TRANSITAR, CONFIRMANDO O DECIDIDO NA 1ª INSTÂNCIA E JÁ AVERBADO.	Despacho do MP	Registo civil e predial

78	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo/acto administrativo MILITARES SANEADOS. DANOS RESULTANTES DE DIPLOMA LEGISLATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. TRIBUNAL COMUM É INCOMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO INDEMNIZAÇÃO POR SANEAMENTO DECRETADO POR ACTO ADMINISTRATIVO. ACTIVIDADE DE GESTÃO PÚBLICA.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

77	Justificação judicial. Paternidade presumida. ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL É MEIO IDÓNEO PARA ELIMINAR DO REGISTO A MENÇÃO DE PATERNIDADE PRESUMIDA, QUANDO EM ACÇÃO DE DIVÓRCIO SE PROVOU INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO/TRATO SEXUAL NO PERÍODO LEGAL DE CONCEPÇÃO	Petição inicial	Registo civil e predial

76	Investigação de paternidade. Revisão de sentança OPOSIÇÃO AO RECURSO DE REVISÃO DE SENTENÇA EM ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE	Contestação do MP	Filiação

75	Despejo QUESTÕES VÁRIAS RELACIONADAS COM O REGIME GERAL DOS ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS PELO ESTADO PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS	Parecer de jurisconsulto	Contencioso do Estado

74	Acidente de viação EXISTE SUB-ROGAÇÃO LEGAL QUANTO AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO ESTADO A FUNCIONÁRIO SEU, VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO. A SEGURADORA DEVE INDEMNIZAR TAIS PAGAMENTOS.	Diversos	Contencioso do Estado

73	Direito de autor. Providência cautelar. Preovidência cautelar proposta pela Sociedade Portuguesa de Autores contra uma empresa privada e contra o Estado para impedir a realização de um concerto. Direitos de autor.	Despacho do juiz	Contencioso do Estado

72	Estradas nacionais. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM. ACTOS DA J.A.E. RELATIVOS À PROTECÇÃO DA SERVIDÃO "NON AEDIFICANDI" DAS ZONAS ADJACENTES A ESTRADAS NACIONAIS.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

71	Despejo USO DO LOCADO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DE UM ORGANISMO E CRIAÇÃO DE OUTRO.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

70	Averiguação oficiosa de paternidade/maternidade O prazo de caducidade da averiguação oficiosa conta-se desde a data do nascimento e não desde a data do registo.	Acórdão do STJ	Filiação

69	Ratificação judicial de embargo de obra nova. Acção de demolição. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMUM PARA RATIFICAÇÃO JUDICIAL DE EMBARGO DE OBRA NOVA (JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS) E ACÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PROCEDIMENTO A SEGUIR PELO MP.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

68	Despejo USO PARA FIM DIVERSO. FINALIDADE PRÓPRIA DE GARAGEM. EXTINÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESTADUAIS	Contestação do MP	Contencioso do Estado

67	Internamento compulsivo de tuberculoso INTERNAMENTO COMPULSIVO DE TUBERCULOSO. INTERNAMENTO COMPULSIVO DE LEPROSOS.	Petição inicial	Menores e incapazes

66	Despejo CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM O ESTADO (NA POSIÇÃO DE INQUILINO) TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA)	Saneador	Contencioso do Estado

65	Acidente de viação PRESUNÇÃO DE CULPA. RESSARCIBILIDADE DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS (MEDO DE PERDER O EMPREGO). JUROS MORATÓRIOS.	Parecer do MP	Contencioso do Estado

64	Despejo ACÇÃO DE DESPEJO. ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. CESSÃO DO ARRENDAMENTO. CASO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL	Sentença	Contencioso do Estado

63	Sanção imposta por acto administrativo. Competência para a respectiva execução. Acto administrativo impositivo ou punitivo. Penalização aplicada a empresa importadora de peixe pela Direcção-Geral do Comércio Externo constitui acto administrativo. A cobrança de tal quantia segue a forma das execuções fiscais. Caução bancária. Caducidade.	Despacho do MP	Contencioso do Estado

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