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Peças processuais
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Peças processuais
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687
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(em exibição 651-675)
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26
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62
Execução de sentença condenatória de tribunal administrativo. Competência material
Tribunal competente para executar sentença condenatória de um particular proferida pelo tribunal administrativo é o tribunal administrativo e não o tribunal comum.
Despacho do MP
Contencioso do Estado
61
Legalidade de estatutos. Associação patronal
ESTATUTOS DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS NAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS.
Petição inicial
Defesa da legalidade
60
Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA. DANOS CAUSADOS PELA DIREÇÃO HIDRÁULICA DO TEJO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMUM.
Acórdão da Relação
Contencioso do Estado
59
Serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros
SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS TÊM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E PERSONALIDADE JURÍDICA
Diversos
Contencioso do Estado
58
Dissolução de associação
EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO POR INACTIVIDADE
Petição inicial
Defesa da legalidade
57
Gestão de negócios
GESTÃO DE NEGÓCIOS. DESPESAS COM EXTINÇÃO DE INCÊNDIO
Petição inicial
Contencioso do Estado
56
Herança Jacente
HERANÇA JACENTE CUJOS BENS FORAM DISSIPADOS ANTES DA ACÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
Petição inicial
Contencioso do Estado
55
Legalidade Estatutos. Direcção. Conselho fiscal. Composição
COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OS ESTATUTOS INDICAREM O NÚMERO EXACTO DE MEMBROS.
Despacho do MP
Defesa da legalidade
54
Impugnação de paternidade
IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE PRESUMIDA NÃO CONSTANTE DO REGISTO. MEIO PRÓPRIO (UMA SÓ ACÇÃO DE ESTADO)
Petição inicial
Filiação
53
Despejo
USO DO LOCADO PARA FIM DIVERSO. REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESTADO INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL. TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO. CADUCIDADE DO ARRENDAMENTO.
Petição inicial
Contencioso do Estado
52
Transexualidade. Indiferenciação sexual.
DIFERENCIAÇÃO DO SEXO. TRANSEXUALIDADE.
Relatório pericial
Registo civil e predial
51
Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo
MILITARES PASSADOS À RESERVA. DANOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE GERADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.CAUSALIDADE. ACTOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.
Contestação do MP
Contencioso do Estado
50
Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo
MILITARES PASSADOS À RESERVA. DANOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE GERADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.CAUSALIDADE. ACTOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.
Contestação do MP
Contencioso do Estado
49
Interdição. Internamento compulsivo
INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA. INTERNAMENTO COMPULSIVO. FUNDAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MP. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
Petição inicial
Menores e incapazes
48
Responsabilidade civil do Estado.
INTERVENÇÃO ESTATAL NAS EMPRESAS. PODERES DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS. ACTOS DE GESTÃO. ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA. ABUSO DE DIREITO
Sentença
Contencioso do Estado
47
Prorrogação do prazo da contestação.
PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CONTAGEM DAS PRORROGAÇÕES (A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO DESPACHO OU DO TERMO NORMAL DO PRAZO EM CURSO)
Alegações do MP
Contencioso do Estado
46
Despejo
USO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DO ORGANISMO ESTADUAL "ARRENDATÁRIO".TRANSFERÊNCIA DO SEU PATRIMÓNIO PARA OUTRO ORGANISMO
Sentença
Contencioso do Estado
45
Despejo
CEDÊNCIA GRATUITA E PRECÁRIA DO LOCADO A ENTIDADE DIFERENTE DO ARRENDATÁRIO. USO PARA FIM DIVERSO
Contestação do MP
Contencioso do Estado
44
Despejo
VALOR DA ACÇÃO. INEPTIDÃO. USO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DO ORGANISMO ESTADUAL "ARRENDATÁRIO". TRANSFERÊNCIA DO SEU PATRIMÓNIO PARA OUTRO ORGANISMO.
Contestação do MP
Contencioso do Estado
43
Despejo
USO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DO ORGANISMO ESTADUAL "ARRENDATÁRIO".TRANSFERÊNCIA DO SEU PATRIMÓNIO PARA OUTRO ORGANISMO.
Contestação do MP
Contencioso do Estado
42
Despejo
INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ARRENDAMENTO COM O ESTADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEPTIDÃO. ERRO NA FORMA DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE. COMPROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO.
Contestação do MP
Contencioso do Estado
41
Herança Jacente
HERANÇA JACENTE. ACTIVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR DIREITO A OUTRA HERANÇA INDIVISA.
Petição inicial
Contencioso do Estado
40
Investigação de paternidade.
CADUCIDADE. INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE.
Alegações do MP
Filiação
39
Legalidade de estatutos
ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. REGIME.
Petição inicial
Defesa da legalidade
38
Transexualidade
TRANSEXUALIDADE FEMININA. FUNDAMENTOS. CONCEITO DE SEXO. QUESITOS PARA EXAME MÉDICO-LEGAL. JURISPRUDÊNCIA.
Contestação do MP
Registo civil e predial
Pág.
26
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