Legislação
  DL n.º 2/2005, de 04 de Janeiro
  REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS EUROPEIAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
   - Rect. n.º 6/2005, de 17/02
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 2ª versão (Rect. n.º 6/2005, de 17/02)
     - 1ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
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CAPÍTULO IDisposições gerais
CAPÍTULO II
Modos de constituição
SECÇÃO I
Constituição de uma sociedade anónima europeia por fusão
SECÇÃO II
Constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais
CAPÍTULO III
Sede e transferência de sede da sociedade anónima europeia
CAPÍTULO IV
Órgãos sociais
CAPÍTULO V
Transformação em sociedade anónima