Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 85/2019, de 03/09    - Lei n.º 13/2019, de 12/02    - Lei n.º 64/2018, de 29/10    - Lei n.º 49/2018, de 14/08    - Lei n.º 48/2018, de 14/08    - Lei n.º 43/2017, de 14/06    - Lei n.º 24/2017, de 24/05    - Lei n.º 8/2017, de 03/03    - Lei n.º 5/2017, de 02/03    - Lei n.º 150/2015, de 10/09    - Lei n.º 143/2015, de 08/09    - Lei n.º 137/2015, de 07/09    - Lei n.º 122/2015, de 01/09    - Lei n.º 111/2015, de 27/08    - Lei n.º 82/2014, de 30/12    - Lei n.º 79/2014, de 19/12    - Lei n.º 23/2013, de 05/03    - Lei n.º 32/2012, de 14/08    - Lei n.º 31/2012, de 14/08    - Lei n.º 24/2012, de 09/07    - Lei n.º 23/2010, de 30/08    - Lei n.º 9/2010, de 31/05    - Lei n.º 103/2009, de 11/09    - Lei n.º 29/2009, de 29/06    - DL n.º 100/2009, de 11/05    - Lei n.º 14/2009, de 01/04    - Lei n.º 61/2008, de 31/10    - DL n.º 116/2008, de 04/07    - DL n.º 324/2007, de 28/09    - Lei n.º 40/2007, de 24/08    - DL n.º 263-A/2007, de 23/07    - Rect. n.º 24/2006, de 17/04    - Lei n.º 6/2006, de 27/02    - DL n.º 59/2004, de 19/03    - DL n.º 199/2003, de 10/09    - Lei n.º 31/2003, de 22/08    - DL n.º 38/2003, de 08/03    - DL n.º 323/2001, de 17/12    - Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11    - DL n.º 273/2001, de 13/10    - DL n.º 272/2001, de 13/10    - Lei n.º 16/2001, de 22/06    - Lei n.º 59/99, de 30/06    - DL n.º 343/98, de 06/11    - Lei n.º 47/98, de 10/08    - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06    - Lei n.º 21/98, de 12/05    - DL n.º 120/98, de 08/05    - DL n.º 35/97, de 31/01    - DL n.º 68/96, de 31/05    - DL n.º 14/96, de 06/03    - DL n.º 329-A/95, de 12/12    - Lei n.º 84/95, de 31/08    - DL n.º 163/95, de 13/07    - DL n.º 267/94, de 25/10    - DL n.º 227/94, de 08/09    - DL n.º 185/93, de 22/05    - DL n.º 423/91, de 30/10    - DL n.º 257/91, de 18/07    - DL n.º 321-B/90, de 15/10    - Lei n.º 24/89, de 01/08    - Declaração de 31/12 de 1986    - DL n.º 379/86, de 11/11    - Lei n.º 46/85, de 20/09    - DL n.º 190/85, de 24/06    - DL n.º 225/84, de 06/07    - DL n.º 262/83, de 16/06    - DL n.º 328/81, de 04/12    - Declaração de 12/08 de 1980    - DL n.º 236/80, de 18/07    - DL n.º 200-C/80, de 24/06    - DL n.º 496/77, de 25/11    - DL n.º 293/77, de 20/07    - DL n.º 605/76, de 24/07    - DL n.º 561/76, de 17/07    - DL n.º 261/75, de 27/05    - DL n.º 67/75, de 19/02

- 88ª versão - a mais recente (DL n.º 48/2024, de 25/07)      - 87ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01)      - 86ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)      - 85ª versão (Lei n.º 46/2023, de 17/08)      - 84ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21/07)      - 83ª versão (Lei n.º 3/2023, de 16/01)      - 82ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)      - 81ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10/01)      - 80ª versão (Lei n.º 72/2021, de 12/11)      - 79ª versão (Lei n.º 65/2020, de 04/11)      - 78ª versão (Lei n.º 85/2019, de 03/09)      - 77ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12/02)      - 76ª versão (Lei n.º 64/2018, de 29/10)      - 75ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)      - 74ª versão (Lei n.º 48/2018, de 14/08)      - 73ª versão (Lei n.º 43/2017, de 14/06)      - 72ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)      - 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)      - 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03)      - 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10/09)      - 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09)      - 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07/09)      - 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09)      - 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27/08)      - 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12)      - 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)      - 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)      - 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08)      - 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)      - 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)      - 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30/08)      - 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31/05)      - 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)      - 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)      - 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)      - 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01/04)      - 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)      - 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)      - 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)      - 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)      - 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)      - 47ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04)      - 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)      - 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19/03)      - 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)      - 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)      - 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)      - 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)      - 40ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)      - 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)      - 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)      - 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06)      - 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30/06)      - 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)      - 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10/08)      - 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12/05)      - 32ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)      - 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)      - 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31/01)      - 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31/05)      - 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06/03)      - 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12)      - 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08)      - 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07)      - 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)      - 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)      - 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)      - 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)      - 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07)      - 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10)      - 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)      - 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986)      - 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)      - 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)      - 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06)      - 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07)      - 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06)      - 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)      - 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)      - 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)      - 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06)      - 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11)      - 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)      - 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)      - 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)      - 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)      - 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)      - 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático