Legislação
DL n.º 194/2003, de 23 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Artigo 2.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Artigo 4.º - Aditamento ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Artigo 5.º - Alteração ao capítulo II do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
Artigo 6.º - Revogação
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO
Legislação Legislação 
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