Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Procurar: Frase   Ajuda
Nº do Acórdão Ano  Ver todos
Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir acórdãos
    Acs. do T. Constitucional Resultados - 10.824 Acs.  Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 396/433     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
9876
9877
9878
9879
9880
9881
9882
9883
9884
9885
9886
9887
9888
9889
9890
9891
9892
9893
9894
9895
9896
9897
9898
9899
9900
Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 396/433     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro