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Proc. nº 229/95
1ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de
Beja, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos C... e Cooperativa A
..., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 42 a 44, que
mereceu a concordância do Ministério Público, decide‑se:
a) Julgar inconstitucional a norma constante da primeira
parte do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, por violação da
garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1
do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade
(que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição);
b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso,
confirmando a decisão recorrida, na parte impugnada.
Lisboa, 6 de Julho de 1995
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
Vitor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa
Proc. nº 229/95
1ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Exposição prévia ao abrigo do disposto no
nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional
1. Em processo de execução de sentença, que corre termos
no Tribunal do Trabalho de Beja, em que são exequente C... e executada
Cooperativa A ..., para cobrança da quantia de 4.587.888$00, foi ordenada a
penhora de bens da executada e solicitada a sua efectivação ao tribunal da
situação destes, a qual não foi concretizada pelo tribunal deprecado devido à
informação de que aqueles bens se encontravam já penhorados pela Repartição de
Finanças de Ourique, em processo de execução fiscal.
2. Perante essa situação, foi requerida pelo exequente a
efectivação da penhora, por considerar que o motivo invocado pelo tribunal
deprecado não era fundamento bastante para a sua recusa, em face da alegada
inconstitucionalidade do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, na
parte em que determina que, após penhora de bens pelas repartições de finanças,
não podem esses bens ser penhorados por qualquer tribunal.
O juiz do processo, por despacho de 24 de Fevereiro de
1995, deferiu o solicitado, ordenando a penhora, apesar de os bens terem sido
previamente penhorados em execução fiscal, por considerar inconstitucional o
artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, por violação,
designadamente, dos artigos 62º, nº 1, e 18º, nº 2, da Constituição, louvando-se
para tanto na jurisprudência do Tribunal Constitucional, concretamente no
Acórdão nº 494/94.
3. É desta decisão que vem interposto pelo Ministério
Público o presente recurso (obrigatório) para o Tribunal Constitucional, ao
abrigo dos artigos 70º, nº 1, alínea a), e 72º, nº 3, da Lei do Tribunal
Constitucional, para apreciação da questão da constitucionalidade da norma
constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo
Tributário.
4. Na verdade, essa norma foi já objecto de apreciação
pelo Tribunal Constitucional, através dos Acórdãos nºs 494/94 (Diário da
República, II, de 17 de Dezembro de 1994), 516/94 (Diário da República, II, de
15 de Dezembro de 1994), 169/95, 170/95 e 189/95 (inéditos). Neles se concluiu
que a norma em causa é inconstitucional, por violação da garantia do direito do
credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da
Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai,
entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição).
5. Por haver jurisprudência uniforme do Tribunal
Constitucional (embora com votos de vencido) sobre essa matéria, verifica-se que
a questão a decidir é simples, tendo cabimento o recurso à exposição prevista no
nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.
Concordando a ora relatora com os fundamentos daquelas
decisões do Tribunal Constitucional, já que subscreveu os citados Acórdãos nºs
516/94, 169/95 e 170/95, cumpre neste momento remeter para tais fundamentos e
respectivo juízo de inconstitucionalidade da norma em apreço.
6. Conclui-se, pois, que o presente recurso deverá ser
decidido no sentido de julgar inconstitucional a norma da primeira parte do nº 1
do artigo 300º do Código de Processo Tributário e, consequentemente, de negar
provimento ao recurso, confirmando, nessa medida, a decisão recorrida.
Ouça-se cada uma das partes por 5 dias, nos termos do
disposto no nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 30 de Maio de 1995
Maria Fernanda Palma
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