Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

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Proc. nº 447/94
1ª Secção Rel.: Consª Maria Fernanda Palma




Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I Relatório

1. A. foi autuado pela Guarda Nacional Republicana por conduzir viatura automóvel apresentando uma taxa de alcoolémia de 1,87 g/l.

2. Submetido a julgamento, em processo sumário, no Tribunal Judicial de Portimão, foi o arguido condenado, por infracção ao disposto no artigo 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 500$00, com a alternativa de 66 dias de prisão.
Porém, o juiz não o condenou na sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir, prevista no artigo 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, por considerar a respectiva norma inconstitucional, pelo que recusou a sua aplicação.
Fundamentou-se essa posição nas seguintes considerações:

'(...) A Constituição Portuguesa e o Código Penal prevêem o princípio da legalidade das sanções criminais, bem como o princípio da inadmissibilidade de as penas envolverem como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos (arts. 27º, nº 2, e 30º, nº
4, da C.R.P. e arts. 1º e 65º do C.Penal).

A norma ora em apreço, o art. 4º do DL 124/90, de 14/4, prevê uma sanção acessória de inibição do direito de conduzir, que acresce, na terminologia da lei, às penas previstas nos arts. 2º e 3º do DL 124/90, de 14/4. O legislador designa-a ainda por sanção acessória no art. 12º do mesmo diploma. No entanto, também a denomina no próprio nº 4 do art. 4º, bem como no preâmbulo do mesmo diploma, por pena.

O legislador não ignorava a polémica doutrinal sobre a natureza da inibição do direito de conduzir e parece ter-se decidido pela configuração da sanção como uma pena.

Senão vejamos: além da designação expressa nesse sentido no preâmbulo e no nº 4 do art. 4º do diploma de 1990, o legislador previu uma moldura para o período de inibição, o que indicia claramente a opção por uma ligação da sanção à culpa do agente, ou seja, por uma imposição de valorização da pena em função da culpa do agente no quadro da moldura legalmente consagrada. Como esclarece Figueiredo Dias, a pena acessória só será uma verdadeira pena se verificada no âmbito de uma moldura penal e em função da culpa do agente (vd.
'Direito Penal - As consequências jurídicas do crime', pág. 205).

Ora, neste caso, o legislador terá optado por afastar a configuração da inibição como uma medida de segurança, ligada à intimidação geral e à verificação da perigosidade do delinquente ao impor a valorização da pena em função da culpa do agente no quadro da moldura fixada pela lei.

Desta forma inverteu o legislador o sentido do direito anterior, conforme a jurisprudência uniforme do S.T.J., confirmada no Assento de 29/4/92. Com efeito, aí se decidiu que a inibição do direito de conduzir, prevista no art. 61º do Código da Estrada, era uma medida de segurança. Como argumento fundamental deu-se o de a pena acessória depender de condenação em pena de prisão superior a dois anos, nos termos do art. 66º, nº 3, do C.Penal, que seria requisito exigível a todas as penas acessórias, segundo a doutrina, acolhida pelo S.T.J., de Figueiredo Dias, em 'Direito Penal - As consequências jurídicas do crime', pág. 176. O art. 61º não exigia semelhante condição, pelo que se tratava aí de uma medida de segurança. Assim se pretendia pôr fim a uma discussão longa, de que se deu aí conta. Mas vejamos se em face do direito novo se confirma aquela aqui indicada opção do legislador ou se a natureza da inibição do direito de conduzir é ainda a de uma medida de segurança.

O legislador previu para o crime de condução sob influência de
álcool, na forma dolosa tal como na forma negligente, duas penas principais: prisão ou multa.

Na Lei nº 3/82, de 29/3, o legislador já optara por punir a condução sob influência do álcool com a sanção que qualificava expressamente de medida de segurança (vd. art. 14º do dito diploma), que era independente da sanção da multa, pois nem sequer a suspensão daquela implicava a suspensão desta.

Ora, na actual, o legislador introduziu, além daquelas duas penas principais alternativas, a sanção acessória de funcionamento automático da inibição do direito de conduzir, acoplada à condenação na pena principal pelo cometimento do crime.

Trata-se, pois, de uma consequência do facto criminoso que é acessória de qualquer uma das outras duas e que funciona automaticamente.

O legislador conferiu também uma moldura àquela sanção, o que, como já se disse, indicia que a individualização da consequência se há-de fazer aí segundo os critérios gerais do art. 72º do C.Penal, ou seja, segundo a culpa do agente.

É certo que o legislador não tratou o problema da moldura da inibição em caso de reincidência no crime, não podendo assim a culpa agravada do agente ter efeitos em termos de agravação da inibição. Tal não obsta, no entanto, a que se considere que o legislador pretendeu fundar a punição da inibição na culpa, isto é, pretendeu tratar a inibição como uma pena, tão só, isso sim, revela que o legislador não autonomizou esta pena ao lado das outras penas principais, antes a tratou como acessória destas. A esta caracterização não se pode opor o argumento do S.T.J., no dito Assento, pois do que se trata, no direito novo, é de uma verdadeira pena acessória e não de um efeito da pena, esse sim considerado como dependente da condenação em prisão em dois anos.

Tratando-se, pois, de uma pena acessória com semelhantes características há que saber da sua admissibilidade, face à limitação constitucional do art. 30º, nº 4 da C.R.P.

O Tribunal Constitucional apreciou já no Acórdão de 26/6/90 o art.
46º, nº 2, do Código da Estrada, declarando-o inconstitucional por violar o art.
30º, nº 4, da C.R.P. Trata-se agora de saber se também o preceito ora em apreço não viola este último normativo e eventualmente outros da C.R.P.

O Tribunal Constitucional pôs a questão nestes termos: 'surgindo-nos no caso a proibição de conduzir veículos automóveis como consequência necessária da condenação do condutor por crime de certa natureza em pena de certa espécie, sempre essa proibição deverá considerar-se como um efeito da pena. Será isto inconstitucional? Mais precisamente: ofenderá isso o nº 4 do art. 30º da Constituição?' e respondeu que 'o sentido do preceito constitucional é, pois, o de que a perda de tais direitos, como efeito da pena, não pode deduzir-se 'ope legis' ou, por outras palavras, não pode provir directamente da lei', pelo que conclui pela inconstitucionalidade do artigo sob sindicância.

De tudo se extrai que a pena acessória automática da inibição do direito de conduzir se confronta com o impedimento constitucional. É que a
'assumida confusão entre as penas acessórias e os efeitos não automáticos da pena principal', característica do regime de penas acessórias do direito penal português (vd. Figueiredo Dias, 'Direito Penal - As consequências jurídicas do crime', pág. 176) e a consequente relevância da limitação constitucional face a qualquer efeito automático da pena sofre aqui um ataque claro por parte de uma previsão legal de uma pena que limita o exercício de um direito civil, acoplada
à aplicação de uma outra principal, ou seja, de uma pena que funciona acessoriamente e de modo automático.

Pode alegar-se que a previsão de uma moldura penal afasta a crítica, pois permite que, ainda que de funcionamento automático, intervenha na aplicação da pena acessória, a ponderação da culpa.

Ao invés disso, o recurso ao princípio da culpa torna ainda mais criticável o artigo em análise, mostrando outro flanco à censura constitucional.

Com efeito, sendo idêntico o período de inibição previsto para o crime cometido sob a forma dolosa ou sob a forma negligente, há aí violação do princípio da culpa. O art. 4º, nº 2, al. a), prevê um mesmo período de inibição para todo o art. 2º do mesmo diploma, o que não permite destrinçar as diferentes culpas, dolosa e negligente, na forma de cometimento do crime.

Mas mais: ao prever-se o período de inibição mínima de seis meses, a moldura da inibição é superior à própria moldura da pena principal pela prática do crime na forma negligente, ou seja, a mesma culpa levaria a uma punição na pena principal desfasada da punição na pena acessória. Só o máximo da pena principal pelo cometimento do crime na forma negligente permitiria a aplicação da inibição em período semelhante.

Nada justifica esta disparidade, nem aquela indistinção entre a culpa dolosa e a negligente, tudo impondo a conclusão de que o preceito em análise viola pois o princípio da culpa (arts. 1º, 13º, nº 1, e 25º, nº 1, da C.R.P.).

A solução alternativa, essa sim constitucional-mente inatacável, seria uma semelhante à do art. 218º do C.Penal ou à do art. 12º, nº 1, al. a), do DL nº 454/91, de 28/12, em que a limitação ao exercício civil se opera no
âmbito de uma moldura penal e de modo não automático. Ou ainda nos termos do art. 69º, nº 1, do Projecto de revisão do C.P., em que a proibição depende da verificação de determinados pressupostos (a grave violação das regras de trânsito ou a facilitação de forma relevante da prática do crime).

Em suma, por violar os mencionados artigos da Constituição, não aplico o art. 4º, nºs 1 e 2, do D.L. 124/90, de 14/4 (vd. Colectânea de Jurisprudência, 1993, tomo III, pp. 24 e 25). (...)'



3. Desta decisão interpôs o Ministério Público recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao abrigo dos artigos 280º, nº 1, alínea a), e nº 3, da Constituição da República Portuguesa e 70º, nº 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a), e 3, da Lei do Tribunal Constitucional.
Neste Tribunal, o Magistrado do Ministério Público apresentou alegações, pronunciando-se pela não inconstitucionalidade da norma em apreço, nos seguintes termos:

'(...) Assim, desde logo, é óbvio que a 'sanção acessória' de inibição da faculdade de conduzir, cominada no artigo 4º do Decreto-Lei nº
124/90, se não configura seguramente como uma pena acessória de funcionamento automático: bastará, aliás, ponderar que tal sanção é sempre de aplicação jurisdicional, tendo o julga­dor amplos poderes para a graduar entre um máximo e um mínimo substancialmente afastados (seis meses e cinco anos, respectiva­mente)! Tal circunstância quebra, por si só, qualquer analogia com o decidido no acórdão nº 224/90, que efectivamente declarou in­constitucional o regime estatuído no artigo 46º, nº 2 do Código da Estrada. Como aí se refere, 'o sentido do preceito constitucional [o artigo 30º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa] é, pois, o de que a perda de tais direitos, como efeito da pena, não pode produzir-se ope legis ou, por outras palavras, não pode pro­vir directamente da lei'.

'Como diz o Prof. Cavaleiro de Ferreira, 'tem em geral de ser apreciada a sua aplicação pela decisão judicial, segundo os critérios apontados na lei'.

'Ora, constituindo a faculdade de conduzir veículos au­tomóveis um direito civil, a sua perda como efeito necessário da condenação em prisão maior ou prisão equivalente é contrária ao nº 4 do artigo 30º da Constituição, sendo assim inconstitucionais as normas do nº 2 do artigo 46º do Código da Estrada que tal impõem'.

Não pode, pois, seguramente considerar-se como um efeito automático, produzido 'ope legis', a aplicação de uma sanção aces­sórias que passa necessariamente pela mediação do julgador, inves­tido em amplos poderes para, em concreto, a adequar às circunstân­cias do caso.

O que, na realidade, a decisão recorrida parece preten­der extrair do disposto no nº 4 do artigo 30º da Constituição da República Portuguesa é algo que já nada tem a ver com a problemá­tica da 'automaticidade' dos efeitos da aplicação de certas penas ou da condenação por certos crimes - e que, em última análise, se traduziria na 'discricionariedade judicial' na própria aplicação (ou não aplicação) de determinadas sanções acessórias - como efec­tivamente ocorrerá, por exemplo, com o invocado artigo 218º do Código Penal - consoante a valoração das circunstâncias do caso.

Trata-se de matéria que transcende claramente a proble­mática suscitada pelo invocado artigo 30º nº 4, estando natural­mente situado na margem de livre regulação do legislador estabele­cer a tipologia das sanções
(principais e acessórias) aplicáveis, em abstracto, a determinado tipo legal de crime - tanto podendo optar por devolver ao julgador a própria aplicação (ou não aplica­ção) de certas sanções, como por, atentos os interesses em causa, cominar, como regra, a aplicação obrigatória de certa sanção pelo juiz, cumprindo-lhe graduar a concreta medida desta.

Importará, aliás, realçar que, no caso dos autos, não se apontam quaisquer circunstâncias excepcionais, de especial valor atenuativo, que fossem susceptíveis de tornar inteligível a não aplicação ao arguido da medida de inibição da faculdade de condu­zir.

Temos, por outro lado, como perfeitamente seguro que os regimes legais questionados em nada ofendem os princípios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais.

É que, por um lado, o juiz tem - como se referiu - am­plas possibilidades de, ao graduar a sanção de inibição da facul­dade de conduzir, a adequar às circunstâncias do caso - e, desde logo, à medida da 'culpa' do agente.

Sendo, na verdade, aplicável sanção compreendida entre 6 meses e 5 anos, não vemos o que impedirá o julgador de graduar de forma radicalmente diversa as sanções aplicáveis a comportamentos negligentes e dolosos - sendo certo que nada na Constituição inculca que as medidas da sanção principal e da sanção acessória que venham a ser aplicadas a certo comportamento tenham necessariamen­te de coincidir, em termos 'numéricos'.

Não há, por outro lado, qualquer violação do princípio da proporcionalidade, já que a gravidade social do comportamento (condenação sob influência do álcool com taxa superior a 1,20 g/l) - bem expresso, aliás na gravidade da pena principal cominada na lei - torna perfeitamente justificada a imposição da sanção acessó­ria estabelecida no referido artigo 4º - sanção esta que aparece funcional­mente ligada ao comportamento delituoso do agente e à perigosidade por este desencadeada.'


E concluiu deste modo:

'1º - Não pode considerar-se como efeito automático da condenação por certo tipo legal de crime a imposição de uma sanção acessória, me­diante decisão do juiz, que se encontra habilita­do a graduar a medida concreta daquela, em função da ponderação das cir­cunstâncias do caso.

2º - O regime estatuído no artigo 4º nºs 1 e 2, alínea a), não ofende o disposto no artigo 30º, nº 4, da Constituição, nem envolve qualquer infracção aos princípios constitucionais da culpa e da proporcionalidade das sanções cri­minais.

3º - Termos em que deve proceder o pre­sente recurso, determinando-se a reforma da deci­são recorrida, em conformidade com o juízo de constitucionalidade das normas desaplicadas.'


4. Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II Fundamentação

5. O presente recurso tem por objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril.
Nesse diploma prevê-se, no seu artigo 2º, como crime a condução de veículos com ou sem motor em via pública ou equiparada, por quem apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 gramas por litro, sendo o facto punível com pena de prisão até um ano ou multa até 200 dias, quando doloso, ou com pena de prisão até 6 meses ou multa até 100 dias, quando negligente.
Segundo o artigo 4º do Decreto-Lei nº 124/90, a essas penas de prisão ou multa acrescerá a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir. Dispõe esse artigo, na parte que ora interessa, o seguinte:

'Artigo 4º
(Inibição da faculdade de conduzir)

1. Às penas previstas nos artigos 2º e 3º acresce a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir.

2. A inibição terá a seguinte duração:

a) Seis meses a cinco anos nos casos previstos no artigo
2º;

(...)'





6. Na decisão recorrida considerou-se que a sanção de inibição da faculdade de conduzir constituiria limitação do exercício de um direito civil e que seria de aplicação automática como decorrência da condenação pela prática do ilícito previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 124/90, o que violaria o disposto no nº 4 do artigo 30º da Constituição, no qual se proíbe que uma pena possa envolver como efeito necessário a perda de direitos civis.
Por outro lado, entendeu-se também que a norma da alínea a) do nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 124/90 violaria os princípios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais, por se prever a mesma medida legal da sanção de inibição de conduzir tanto para a actuação dolosa como para a actuação negligente e por a medida legal da inibição ser superior nos seus limites mínimo e máximo às medidas legais da prisão ou da multa.

7. Essa norma e esses argumentos foram já objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional, através dos Acórdãos nºs 667/94 (Diário da República, II, de 24 de Fevereiro de 1995), 70/95, 73/95, 143/95 e 144/95, da
2ª Secção (inéditos), e 234/95, 235/95, 236/95 e 237/95, desta 1ª Secção
(inéditos). Neles se concluiu que a norma em causa não é inconstitucional.



8. Independentemente da questão da adequada qualifica-ção doutrinal da inibição da faculdade de conduzir, e não obstante o legislador a designar como sanção acessória, é da análise da sua conformação legal que há-de resultar uma eventual caracterização daquela sanção como efeito automático da pena, em contradição com o artigo 30º, nº 4, da Constituição.
Admitindo que a faculdade de conduzir veículos automóveis é um direito civil, é certo que a perda desse direito é uma medida que o juiz aplica e gradua dentro dos limites mínimo e máximo previstos, em função das circunstâncias do caso concreto e da culpa do agente, segundo os critérios do artigo 72º do Código Penal. Poder-se-á, assim, dizer que o juiz não se limita a declarar a inibição como medida decorrente de forma automática da aplicação da pena, com mero fundamento na lei.
A circunstância de ter sempre de ser aplicada essa medida, ainda que pelo mínimo da medida legal da pena, desde que seja aplicada a pena principal de prisão ou multa, não implica, ainda assim, neste caso, colisão com a proibição de automaticidade. A adequação da inibição de conduzir a este tipo de ilícitos revela que a medida de inibição de conduzir se configura como uma parte de uma pena compósita, como se de uma pena principal associada à pena de prisão se tratasse, em relação à qual valem os mesmos critérios de graduação previstos para esta última.

Com efeito, a aplicação da inibição de conduzir fundamenta-se, tal como a aplicação da pena principal de prisão ou multa, na prova da prática do facto típico e ilícito e da respectiva culpa, sem necessidade de se provarem quaisquer factos adicionais. Atenta a natureza da infracção (condução de veículos sob influência do álcool), com a inerente perigosidade decorrente dessa conduta, surge como adequada a sanção de inibição de conduzir, como já foi sublinhado.
Há, pois, uma conexão entre o facto perpetrado e a inibição fundamentada na natureza do ilícito: a violação intensa dos deveres de condutor associa-se à privação temporária da faculdade de conduzir.

9. Também não ocorre a alegada ofensa dos princípios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais.
Tal como se disse, a inibição de conduzir é aplicada mediante a sua graduação entre determinados limites mínimo e máximo, o que apela a uma fundamentação no quadro da culpa.
O facto de a medida legal da pena (seis meses a cinco anos de inibição) ser igual para o caso de dolo e para o caso de negligência não impede o julgador de fixar diferentemente a medida concreta da pena da conduta dolosa e a da conduta negligente, conforme lhe é exigido pelo artigo 72º do Código Penal.

De igual modo, não existe qualquer imposição constitucional quanto a uma equivalência temporal entre as medidas legais da inibição e da prisão ou da multa. A desconformidade existente emerge da diferente natureza das medidas sancionatórias em causa, apenas sendo exigível uma proporção entre essas sanções.
Conclui-se, portanto, que os princípios constitucionais da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais também não são afectados pela previsão de uma sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir.
III Decisão

10. Nestes termos, não julgando inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, decide-se conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 7 de Junho de 1995
Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis José Manuel Cardoso da Costa