Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

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Processo nº 387/94
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca



Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:



1. Nos presentes autos de recurso contencioso vin­dos do Supremo Tribunal de Justiça em que figuram como recor­rente A., magistrado judicial, e recorridos o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público, tendo presente a EXPOSIÇÃO do Relator, a qual se dá aqui por reproduzida, e que mereceu inteira concor­dância do Ministério Público e do recorrente - apenas acrescen­tando este que não pode, 'com base no preceituado no nº 2 do artº 84º da LTC, ser condenado em custas', na base de que 'não tem qualquer res­ponsabilidade na subida do processo ao TC, as­sim como não tem qualquer responsabilidade no facto de o STJ ter decidido a questão de constitucionalidade em acórdão inter­locutório' -, nada tendo dito o Conselho Superior da Magistratura, e uma vez que o recorrente, tendo obtido ganho de causa no recurso contencioso, não tem interesse em dar continuidade ao presente recurso, decide-se não tomar conhecimento dele.

Vai o recorrente condenado em custas, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta, porquanto, na pers­pectiva do disposto no artigo 446º do Código de Processo Civil, uma vez que tendo interposto recurso, para 'subir após a decisão que ponha termo ao processo', após a notificação da decisão que lhe foi favorável, não desistiu desse recurso.
Lisboa, 11 de Janeiro de 1995
Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa


Processo nº 387/94
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca


EXPOSIÇÃO



1. A., com os sinais dos autos, magistrado judicial, recorreu contenciosamente, ao abrigo dos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/85, de 30 de Julho, para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), da deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 30 de Junho de 1992, publi­cada no Diário da República, II Série, de 13 de Julho de 1992, que o graduou em 45º lugar no concurso curricular de acesso àquele Supremo Tribunal, aberto por aviso publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Dezembro de 1991. Recurso que deu origem aos presentes autos, com a data de 21 de Setembro de 1992.

O recorrente alegou então que a deliberação recor­rida não usou do mesmo critério para a graduação dos recorren­tes colocados entre o 24º lugar e aquele em que ficou posicio­nado, e que a mesma deve ser substituída por outra que o gradue no lugar a que se acha com direito e que, segundo o mesmo, é precisamente o 24º na ordem dos candidatos admitidos.

Entende o recorrente que aquela deliberação enfer­ma dos vícios de violação de lei, por erro quer nos pressupos­tos de facto, quer de direito, e, bem assim, de forma, por fal­ta de fundamentação, pelo que requer a sua anulação.

Contra-alegou o CSM , pugnando pela improcedência do recurso, e, na fase da resposta do recorrente às contra-alegações da entidade recorrida, veio o mesmo recorrente arguir a incompetência em razão da matéria do próprio tribunal para onde interpusera o recurso contencioso, afirmando que 'constato agora que o Supremo Tribunal de Justiça é materialmente incom­petente para conhecer do presente recurso' (fls. 186).

Tal 'constatação' levou o recorrente a concluir que, atribuindo o artigo
168º, nº 1, do EMJ competência ao STJ para conhecer do recurso das deliberações do CSM, com a 2ª re­visão constitucional aquela norma tornou-se materialmente in­constitucional por violar o preceito do nº 3 do artigo 214º da Constituição
(CRP).

Na verdade, dada a existência obrigatória de tri­bunais administrativos
(artigo 211º, nº 1, alínea a), da CRP), compete a estes tribunais, nos termos daquele preceito, o jul­gamento dos recursos contenciosos que tenham por objecto diri­mir os litígios emergentes das relações jurídicas administrati­vas e fiscais - é a razão essencial da tese do recorrente.

O CSM respondeu, dizendo que a excepção de incom­petência absoluta invocada pelo recorrente não procede, sendo competente para a apreciação da matéria o STJ.

Por sua vez, o STJ, por acórdão de 17 de Fevereiro de 1994, considerou, entre o mais, improcedente a referida ex­cepção, afirmando:

'A competência material para conhecer do recur­so das deliberações do Conselho Superior da Magistratura é atribuída ao Supremo Tribunal de Justiça pelo art.
168º, nº 1, da Lei 21/85 [Es­tatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)].
Mas - diz o Exmº Desembargador A. -, com a 2ª revisão (Lei Constitucional 1/89, de 8 de Julho), aquela norma tornou-se materialmente inconstitucional por violar o preceito do nº 3 do art. 214º da Constituição que, dada a exis­tência obrigatória de tribunais administrativos (art. 211º, nº1, al. b), do Diploma Fundamen­tal), comete, sem excepção, a esses tribunais a competência para o julgamento dos recursos con­tenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas ad­ministrativas e fiscais.
Não cremos, porém, que a razão esteja do lado do Exmº Recorrente.
E supomos que podemos demonstrá-lo fácil e ra­pidamente com base nos próprios textos da Cons­tituição, Diploma a que pertencerão os precei­tos a citar e a que não seja indicada origem.
Com efeito, depois de no art. 206º se proclamar a independência dos tribunais, de no art. 212º se afirmar que o Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional (sem qualquer refe­rência ao Supremo Tribunal Administrativo), de no art. 214º proclamar que o Supremo Tribunal Administrativo
é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais (e não de outros órgãos da Administração, como é o caso do Conselho Superior da Magistratura) e de no art. 217º se determinar que o acesso ao Su­premo Tribunal de Justiça se faça por concurso curricular, nos termos que a lei determinar, culmina-se no art. 219º, nº 1, ao afirmar que a promoção dos juizes dos tribunais judiciais compete ao Conselho Superior da Magistratura, acrescentando
'nos termos da lei', referência indubitável ao EMJ.
Quer dizer: é a própria Constituição que assume por inteiro o EMJ (Lei 21/85, de
30 de Julho), ao remeter, sem excepcionar qualquer preceito (portanto, também a norma do art. 168º, nº 1), para a lei ordinária vigente que regule a pro­moção dos juízes dos tribunais judiciais.
Ora sendo a Constituição a mandar aplicar de­terminada lei (pré-existente), é evidente que essa lei não pode deixar de ser materialmente constitucional.
E, confirmando esta conclusão, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril, alterado por rati­ficação, pela Lei 4/86, de 21 de Março - poste­rior ao EMJ), no seu art. 24º, al. d), atribui ao pleno da Secção de Contencioso Administrati­vo competência para conhecer dos recursos de actos do Conselho Superior dos Tribunais Admi­nistrativos e Fiscais, e não do órgão paralelo dos tribunais judiciais (art. 219º, nºs 1 e 2, da Constituição) - o Conselho Superior da Ma­gistratura.
Nem tem valor o argumento extraído do art. 26º, nº 1, al. d), do ETAF, que atribui à jurisdição administrativa competência para conhecer dos recursos dos actos, em matéria administrativa, do Conselho Superior do Ministério Público, porque, contrariamente à Magistratura Judicial, que é uma magistratura independente, a Magis­tratura do Ministério Público, embora autónoma, é responsável e hierarquicamente subordinada (art. 221º) , não ocorrendo as razões que estão no fundamento de uma magistratura judicial que se administra a si própria, como é, constitu­cionalmente, a portuguesa'.

Inconformado com esta decisão, por continuar 'a sustentar que o referido artigo 168º , nº 1, viola , na verda­de, o artº 214º, nº 3, da Constituição', dela interpôs o recorrente recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro
(LTC), o presente recurso.

Por despacho do Relator no juízo a quo, de 10 de Março de 1994, o recurso foi admitido com subida em diferido e sem efeito suspensivo (cfr. fls. 235).

Na sequência da decisão na qual se deu por compe­tente, veio logo o STJ, por acórdão de 26 de Maio de 1994, a conhecer da questão de fundo, decidindo
'conceder provimento ao recurso e, em consequência, anular os actos de graduação dos concorrentes ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça constan­tes da deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 30 de Junho de 1992, publicada no Diário da República, II Série, de 13/7/92, entre as graduações em
24º (Desembargador B.) e 45º lugares (o Exmº Recorrente), a fim de ser reformulada, com aplicação ao Exmº Recorrente do mesmo critério usado para a graduação dos concorrentes nesses referidos luga­res, e, assim, vir a ser graduado no lugar que lhe compete'.

2. O relato feito evidencia que o STJ começou por, num primeiro acórdão, de
17 de Fevereiro de 1994, julgar impro­cedente a excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, levantada pelo recorrente, não considerando inconstitucional a norma arguida de tal vício, e só, posteriormente, num segundo acórdão, de 26 de Maio de 1994, conheceu da questão de mérito, satisfazendo integralmente a sua pretensão.

Daí que uma das questões que se coloca, no plano processual, desde já, neste momento, é a de saber se ainda existe utilidade no conhecimento do presente recurso, o que se prende com os pressupostos processuais desse recurso, sendo pri­oritário dela conhecer.

Essa utilidade liga-se, antes de mais, ao interes­se juridicamente relevante do próprio recorrente, e reflecte-se num segundo momento na sua própria legitimidade para recorrer.

O 'interesse' pode configurar-se de dois modos: interesse em agir ou processual e interesse material.

O interesse em agir, para Fernando Luso Soares, 'consiste no facto de o demandante estar carecido de tutela judicial. O interesse em agir é interesse em utilizar a máquina judiciária - interesse ou necessidade de recorrer ao processo
(...)'.

E acrescenta aquele Autor, na linha do ensinamento de Manuel Andrade:

'Eis, fundamentalmente, um pressuposto destina­do a evitar que se profiram decisões inúteis ou desnecessárias, isto no que concerne a ambas as partes
(...).
Do interesse em agir se distingue o interesse ma­terial. O interesse em agir é processual, secundário e instru­mental em relação ao interesse substancial primário e tem por objecto a providência solicitada ao tribunal através da qual se procura ver satisfeito aquele dito primário, lesado pelo com­portamento da contraparte. Logo, o interesse em agir pressupõe a lesão do tal interesse substancial e a vontade de uma provi­dência para a sua integração (...). Aliás, isto mostra que este requisito não se destina a garantir a eficácia da sentença: o que interessa é a sua utilidade; e, não fora ele exigido - se­ria exercida em vão a actividade jurisdicional' (Processo Ci­vil de Declaração, Almedina, 1985, págs.443/444).
Manuel Andrade referia 'uma razão de interesse público':

'Sendo as jurisdições estaduais mantidas a ex­pensas da colectividade, os particulares só devem ser admitidos a tomar-lhes o tempo e a actividade quando os seus direitos estejam realmente carecidos de tutela judiciária (Schönke)'
(Noções Elementares de Processo Ci­vil, Coimbra Editora, 1976, pág. 82).

Segundo outros Autores (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora),'O interesse processual consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosse­guir a acção'.

Dizem eles:

'Chamam-lhe os autores italianos interesse em agir e dá-lhe a doutrina germânica, com maior propriedade, o nome de necessidade de tutela judiciária
(Rechtsschutzbedürfnis).
O autor tem interesse processual, quando a si­tuação de carência, em que se encontre, neces­site da intervenção dos tribunais.
(...).
Relativamente ao autor, tem-se entendido que a necessidade de recorrer às vias judiciais, como substractum do interesse processual, não tem de ser uma necessidade absoluta, a única ou a úl­tima via aberta para a realização da pretensão formulada. Mas também não bastará para o efeito a necessidade de satisfazer um mero capricho (de vindicta sobre o réu) ou o puro interesse subjectivo (moral, científico ou académico) de obter um pronunciamento judicial.
O interesse processual constitui um requisito a meio termo entre os dois tipos de situações. Exige-se, por força dele, uma necessidade jus­tificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção (...) - mas não mais do que isso. (...).
O interesse processual não se confunde com os restantes pressupostos processuais
(...).
E também se não identifica a legitimidade, em­bora assente no interesse em demandar ou em contradizer, com o interesse processual.
O autor pode ser o titular da relação material litigada e ser consequentemente a pessoa que, em princípio, tem interesse na apreciação ju­risdicional dessa relação e não ter, todavia, em face das circunstâncias concretas que ro­deiam a sua situação, necessidade de recorrer à acção (...). Uma coisa é, de facto, a titulari­dade da relação material litigada, base da le­gitimidade das partes; outra, substancialmente distinta, a necessidade de lançar mão da deman­da, em que consiste o interesse em agir.
Duas razões ponderosas justificam a relevância do interesse processual, cuja necessidade transparece em algumas disposições legais.
Pretende-se, por um lado, evitar que as pessoas sejam precipitadamente forçadas a vir a juízo, para organizarem, sob cominação de uma sanção grave, a defesa dos seus interesses, numa altu­ra em que a situação da parte contrária o não justifica.
Procura-se, por outro lado, não sobrecarregar com acções desnecessárias a actividade dos tri­bunais, cujo tempo é escasso para acudir a to­dos os casos em que é realmente indispensável a intervenção jurisdicional' (Manual de Processo Civil, 2º ed., Coimbra Editora, 1985, págs 179//182).


É, ainda, José João Baptista (Processo Civil, edições U. L.. 1988, págs.130/131) que, a propósito do interesse processual (só do autor), e dentro dos 'pressupostos processuais inominados' escreve:

'[A]lguns processualistas consideram o interes­se em agir com autonomia em relação a outro pressuposto nominado, que é a legitimidade das partes.
O art. 26º do Cód. Proc. Civil tem em vista o interesse na perspectiva da titularidade do direito. Porém não basta que as partes sejam legítimas na perspectiva deste artigo.
As partes teriam assim de ter interesse no pró­prio processo e não apenas no objecto do pro­cesso.
Não basta ao autor invocar e provar que é titu­lar do direito, sendo ainda preciso, que esse seu direito careça de tutela jurídica.
O interesse em que exista essa tutela jurídica verifica-se quando o direito foi violado, para que o autor obtenha a sua reintegração; este caso não oferece dúvidas.'

Por último, Anselmo de Castro, também categori­zando o interesse em agir como pressuposto processual 'autónomo e inominado', escrevia:

'O interesse em agir surge, pois, da necessida­de em obter do processo a protecção do interes­se substancial, pelo que pressupõe a lesão de tal interesse e a idoneidade da providência requerida para a sua reintegração ou tanto quanto possível integral satisfação.
Temos, portanto, que este requisito não se des­tina a assegurar a eficácia à sentença; o que está em jogo é antes a sua utilidade: não fora exigido o interesse, e a actividade jurisdicio­nal exercer-se-ia em vão' (Lições de Processo Civil, Almedina, 1964, págs. 806/807).

3. Como acima se deixou transcrito, o recorrente viu a sua pretensão jurídica satisfeita: o acórdão final do STJ veio dar-lhe razão, mandando anular parcialmente os actos de graduação dos concorrentes ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, em concurso aberto em 1991, de modo a que venha ser graduado no lugar que lhe compete.

Se por força do interesse processual ou interesse em agir se exige uma necessidade justificada, razoável, funda­da, de usar ou fazer prosseguir a acção, dir-se-á que , neste momento, o recorrente não tem qualquer necessidade dessa natu­reza para fazer prosseguir os presentes autos (falta de um pressuposto processual relativo às partes ou inominado, como melhor se queira entender).

Com efeito, o recorrente já viu o seu direito que julgava violado juridicamente tutelado, ao seu total benefício.

Se, por mera hipótese, o Tribunal Constitucional viesse a conhecer do recurso e viesse a julgar inconstitucional a norma questionada, bem podia acontecer que uma futura deci­são, proferida por outro tribunal, então, o tribunal competente em razão da matéria, relativamente à matéria de fundo, lhe fosse desfavorável.

Não será com certeza esse o interesse do recorren­te.

Por outro lado, a ser proferida uma decisão idên­tica à que o STJ proferiu, de nada adiantaria em termos subs­tanciais ao recorrente, e só veria protelada no tempo a satis­fação da sua pretensão, em sede de execução de um julgado anu­latório, como é próprio do contencioso administrativo.

4. Mas, se a falta de interesse juridicamente re­levante em continuar a usar do processo parece óbvia, não deixa de ser questionável a sua própria legitimidade para interpor o recurso de constitucionalidade.

Com efeito, estabelece o artigo 72º da LTC que podem recorrer para o Tribunal Constitucional 'as pessoas que , de acordo com a lei reguladora do processo em que a decisão foi proferida, tenham legitimidade para dela interpor recurso' (nº 1, alínea b).

Por sua vez, o artigo 680º do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que os
'recursos, exceptuada a oposição de terceiro, só podem ser interpostos por quem, sendo parte prin­cipal na causa, tenha ficado vencido' (diz Armindo Ribeiro Men­des que 'é necessário que a parte haja sido afectada ou preju­dicada pela decisão, ou seja, que não haja obtido a decisão mais favorável possível aos seus interesses' - Recursos em Pro­cesso Civil, Lex, 1992, pág. 162).

É um facto que o recorrente, num primeiro momento, ficou vencido, no que respeita à questão da inconstitucionali­dade da norma em causa, e que só em decisão posterior se tornou vencedor no que toca à questão do mérito do recurso contencio­so.

Todavia, muito bem podia o STJ deixar de se pro­nunciar sobre a questão da inconstitucionalidade em decisão interlucotória, como o fez, no acórdão recorrido, para dela apreciar na decisão final, como processualmente melhor teria feito.

Não sucedendo assim, mas tendo o recurso subido em diferido, não pode agora o Tribunal alhear-se do circunstancia­lismo em que o recorrente se encontra, neste momento, ou seja, no de parte vencedora.

Na verdade, não se podem ver as duas decisões dis­sociadas uma da outra, porque, ao dar-se por competente para conhecer da questão de mérito, o STJ está implicitamente e de novo a aplicar a norma que em momento anterior não teve por inconstitucional.

Note-se até que o recorrente nem sequer tinha ne­cessidade de levantar a questão da inconstitucionalidade, tal­qualmente fez, antes de proferida a decisão final, pois trata-se de um daqueles casos em que o Tribunal Constitucional admite que ela possa ser levantada após a prolação da referida decisão (cfr. acórdão nº 3, publicado no Diário da República, II Série, de 26 de Janeiro de 1984).

Ora, não tendo o recorrente ficado vencido, falta-lhe legitimidade para interpor o presente recurso (falta de um pressuposto processual relativo às partes).

5. Importa ainda referir, por último, que, apesar do artigo 69º da LTC estipular que à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respei­tantes ao recurso de apelação, no caso dos autos, as normas aplicadas para determinar o momento da subida do recurso foram as respeitantes ao recurso de agravo, uma vez que se tratava de um tipo de decisão da qual não era possível apelar-se (cfr. artigo 733º do CPC).

Aliás, assim o entendeu o recorrente, ao dizer, no seu requerimento de interposição do presente recurso, que este deveria 'subir após a decisão que ponha termo ao processo - cfr. artºs 733º e 735º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, ex vi do artº 69º da Lei do Tribunal Constitucional' (cfr. pág.
234 v dos autos).

Ora, convém aqui transcrever o que dispõe o artigo 735º do CPC :
Artigo 735º
(subida diferida)

1. Os agravos não incluídos no artigo anterior sobem com o primeiro recurso que, depois de eles serem interpostos, haja de subir imediata­mente.

2. Se não houver recurso da decisão que ponha termo ao processo, os agravos que deviam subir com esse recurso ficam sem efeito, salvo se tiverem interesse para o agravante independen­temente daquela decisão. Neste caso, sobem de­pois de a decisão transitar em julgado, caso o agravante o requeira no prazo de cinco dias.


In casu, encontramo-nos perante uma decisão que põe termo ao processo e da qual não cabe recurso. Só se houves­se algum interesse para o recorrente na decisão do recurso de constitucionalidade, independentemente daquela decisão, mas, para isso, necessário se tornaria que tivesse vindo, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, requerer o seu pros­seguimento.

Não é esta a situação dos autos: a decisão final transitou em julgado há muito, e o recorrente nada veio dizer sobre o seu interesse em que o recurso que intercaladamente havia interposto seguisse os seus termos, para dele se conhe­cer.

6. Atento o exposto, e em resumo, dir-se-á que:

a) - o recorrente não tem interesse em dar conti­nuidade ao processo, uma vez que o direito que considerava vio­lado já não está carecido de tutela jurídica.

b) - o recorrente não tem legitimidade para recor­rer porque não é, a final, parte vencida no processo.

c) - atento o regime particular de subida do re­curso em causa, deveria o recorrente, caso estivesse interes­sado no seu prosseguimento, ter vindo requerê-lo, o que não se verificou.

Tudo isto circunstâncias que, isoladamente ou de forma cumulativa, determina que se não possa conhecer do recurso de constitucionalidade interposto pelo recorrente.

7. Ouçam-se as partes, nos termos e para os efei­tos do disposto no artigo
78º-A, nº 1 da LTC.

Lisboa, 8 de Novembro de 1994