Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

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Processo n.º 427/09
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro
( Conselheiro João Cura Mariano)
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

I – Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do 1.º Juízo, 2.ª Secção dos Juízos Cíveis do Porto, o Ministério Público interpôs recurso da decisão daquele tribunal, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, a), da LTC, na parte em que recusa a aplicação do artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, com a interpretação defendida pelo Tribunal da Relação do Porto - segundo a qual compete aos Juízos Cíveis do Porto preparar e julgar a acção decla­rativa proposta nos termos do regime processual civil experimental, instituído pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, quando o respectivo valor exceder a alçada do Tribunal da Relação, e não tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo -, com fundamento em inconstitucionalidade por violação dos art.ºs 112.º, n.º 2 e l65.º, alínea p), da CRP.

2. O presente recurso emerge de acção declarativa que A., B. e C. propuseram contra D., nos Juízes Cíveis do Porto. O réu contestou, deduzindo reconvenção. O recurso vem interposto do despacho, proferido em 2.4.2009, com o seguinte teor:
«A presente acção foi intentada à luz do regime processual experi­mental aprovado pelo DL. nº 108/2006, de 08/06. O regime processual experimental aplica-se, designadamente, de acordo com a al. b) do artigo único da Portaria nº 955/2006, de 13/09, nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto. Tal regime não afasta a aplicação das normas do Código de Processo Civil, já que daquele regime não consta toda a regulamentação necessária à tra­mitação da acção, havendo, assim, que recorrer ao Código de Processo Civil, enquanto legislação subsidiária, no que não seja afastado pelo regime processual experimental, nomeadamente às normas dos arts 305º e segs. do C.P.C. que regulam o valor da causa. Ora de acordo com o disposto no art. 308º, nº 2 do C.P.C., no caso de o Réu deduzir reconvenção, o valor do pedido formulado pelo réu, quando dis­tinto do deduzido pelo Autor, soma-se ao valor deste e este aumento de valor pro­duz efeitos no que respeita aos actos e termos posteriores à reconvenção. Nos presentes autos verifica-se que o Réu deduziu pedido reconven­cional distinto do deduzido pelos Autores, pelo que se soma ao valor deste. Assim sendo, fixa-se o valor da causa em € 60.000,01. A Jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto tem vindo a sufra­gar o entendimento de que a competência para preparar e julgar uma acção declarativa proposta nos termos do regime processual civil experimental insti­tuído pelo DL. nº 108/2006, de 8/06, quando o respectivo valor exceder a alçada da Relação e não tiver sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, deve ser atribuída, no Tribunal da Comarca do Porto, aos Juízos Cíveis. Neste sentido foi já decidido nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de
08/04/2008, 05/06/2008 e 30/09/2008, proferidos nos processos nºs 0820596,
0831362 e 0855853, respectivamente, disponíveis em www.dgsi.pt. A referida Jurisprudência apoia-se nos seguintes argumentos: O DL. nº 108/2006, de 08/06, que aprovou o regime processual expe­rimental, não estabeleceu qualquer limite de valor para as acções declarativas cíveis instauradas ao abrigo de tal regime, pelo que as mesmas podem ter valor superior
à alçada da relação. O regime processual experimental aplica-se, designadamente, nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto e nos Juízos de Pequena Instân­cia Cível do Tribunal da Comarca do Porto, de acordo com o disposto nas als. b) e c) do artigo único da Portaria nº 955/2006, de 13/09. Não está prevista a aplicação de tal regime nas Varas Cíveis do Tri­bunal da Comarca do Porto. O DL. nº 108/2006, de 08/06, não prevê que no decurso da acção declarativa cível instaurada nos termos do regime processual experimental, esta passe a seguir, a partir de determinado momento, a forma de processo comum ordinário. Conclui, assim, que a acção cível instaurada nos termos do referido diploma nunca poderá observar, em nenhum momento da sua tramitação, a forma de processo comum ordinário, pelo que a competência originária para conhecer deste tipo de acções pertence aos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto e só no caso das partes terem requerido a intervenção do tribunal colectivo é que os Juízos Cíveis deverão remeter o processo às Varas Cíveis para julgamento e posterior devolução, de acordo com o art. 97º, nº 4 da L.O.F.T.J.. Discordámos, com o devido respeito, da argumentação expendida, por se nos afigurar que a mesma é susceptível de infringir o texto constitucional. Com efeito, não se retira do teor do DL. nº 108/2008, de 08/06, que fosse intenção do legislador alterar o regime da competência dos tribunais, que continua a regular-se pelas mesmas normas pelas quais se regulava anterior­mente. Do mesmo modo, não pretendeu a Portaria nº 955/2006, de 13/09, alterar a competência dos Tribunais, mas apenas definir quais os tribunais em que seria aplicado o regime processual experimental, mantendo os tribunais a que alude, a competência que já detinham, tal como resulta, aliás, do respectivo preâmbulo. De acordo com o disposto no art. 112º, nº 2 da Constituição da Repú­blica Portuguesa, as leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa. Dispõe por sua vez o art. 165º, al. p) do mesmo diploma que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre organização e competência dos tribunais, salvo autorização ao Governo. Não pode, assim, o Governo, sem autorização legislativa, alterar as normas de competência dos tribunais, aprovadas por Lei. A organização e competência dos tribunais sempre seria, de resto, matéria de reserva de “acto legislativo”, entendendo-se como tal, nos termos do art. 112º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais e nunca matéria de simples portaria. Todavia e se assim é, constata-se que a norma contida no artigo único da Portaria nº 955/2006, de 13/09, quando interpretada no sentido defendido nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto acima referidos, infringe o disposto nos arts. 112º, nº 2 e 165º, al. p) da Constituição da República Portuguesa. Na verdade, ao considerar-se, por não estar prevista a aplicação do regime processual experimental nas Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto e por não se prever, no DL. nº 108/2006, de 08/06, que no decurso da acção declarativa cível instaurada nos termos do regime processual experimental, esta passe a seguir, a partir de determinado momento, a forma de processo comum ordinário, que a competência para conhecer das acções cíveis instauradas na Comarca do Porto, de valor superior à alçada da Relação, na sequência da soma do valor dos pedidos do autor e do reconvinte, pertence aos Juízos Cíveis e, só no caso das partes terem requerido a intervenção do tribunal colectivo, é que as referidas acções deverão ser remetidas às Varas Cíveis para julgamento e poste­rior devolução, de acordo com o art. 97º, nº 4 da Lei de Organização e Funcio­namento dos Tribunais Judiciais, está a infringir-se, em nosso entender e ressal­vando o devido respeito por opinião contrária, a regra de competência estabele­cida no art. 97º, nº 1, al. a) da referida Lei. Dispõe este último normativo que compete às Varas Cíveis a prepara­ção e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tri­bunal da Relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo. E certo que o nº 4 do mencionado preceito refere que são ainda reme­tidos às Varas Cíveis, para julgamento e ulterior devolução, os processos que não sejam originariamente da sua competência, nos casos em que a lei preveja, em determinada fase da sua tramitação, a intervenção do tribunal colectivo. Afigura-se, no entanto, que tal disposição se encontra formulada para os processos especiais, originariamente da competência dos Juízos Cíveis. Ora o regime processual experimental não configura um processo especial, já que nos Juízos Cíveis do Porto, tal regime aplica-se na falta de outra forma de processo aplicável, tal como resulta desde logo do art. 1º do DL. nº 108/2006 e não poderá considerar-se especial uma forma de processo que, num certo tribunal, se aplica na falta de outras. O regime processual experimental configura-se antes como um pro­cesso comum nos Juízos Cíveis do Porto. Assim sendo e na medida em que tal regime não visou alterar as regras de competência e não afasta a aplicação das normas do Código de Pro­cesso Civil, às quais terá de recorrer-se enquanto legislação subsidiária, nomea­damente às normas dos arts. 98º, nº 2 e 305º e segs. do referido diploma, impõe-se uma interpretação da norma contida no artigo único da Portaria nº 955/2006 conforme com o disposto nos arts. 112º, nº 2 e 165º, al. p) da Constituição da República Portuguesa. Tal interpretação, em nosso entender e ressalvando sempre o devido respeito por opinião contrária, apenas poderá ser feita no sentido de que, quando, por força da reconvenção, o valor da acção instaurada nos Juízos Cíveis da Comarca do Porto ultrapasse o valor para o qual detinham competência, os Juí­zos Cíveis deixam de ser os competentes em razão do valor, devendo a acção ser remetida ao tribunal competente, com a consequente alteração da forma do pro­cesso aplicável nesse tribunal, no caso, o processo ordinário previsto no Código de Processo Civil, aplicável nas Varas Cíveis do Porto. Decisão: Na sequência do exposto: a) recusa-se a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, por infracção do disposto nos arts. 112º, nº 2 e 165º, al. p) da Constituição da República Portuguesa, da norma contida no artigo único da Portaria nº 955/2006, de 13/09, com a interpretação defendida nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto acima referidos e, consequentemente, b) julga-se aplicável à presente acção a forma de processo comum ordinário, por força do disposto nos arts. 461º e 462º do Código de Processo Civil e determina-se, em conformidade, que a presente acção passe a prosseguir os seus termos sob a referida forma de processo.»

3. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional apresentou alegações, onde concluiu do seguinte modo:
«A norma constante do artigo único da Portaria nº 955/2006, de 13 de Setembro, na interpretação segundo a qual compete aos Juízos Cíveis do Porto preparar e julgar a acção declarativa proposta nos termos do regime processual civil experimental, instituído pelo Decreto-Lei nº 108/2006 de 08 de Junho, quando o respectivo valor exceder a alçada do Tribunal da Relação e não tenha sido requerida a intervenção do Tribunal Colectivo – concretizando o disposto, nomea­damente, nos artigos 1º e 21º do Decreto-Lei nº 108/2006 – ao alterar inovatoria­mente o âmbito da competência reservada às varas cíveis pelo artigo
97º, nº 1, alí­nea a), da lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, sem que existisse credencial parlamentar bastante, é organicamente inconstitucional, por violação do artigo 165º, nº 1, alí­nea p), da Constituição.»

4. Em Secção, foi proferido o Acórdão n.º 565/2007, que determinou a notificação das partes para se pronunciarem sobre a possibilidade de não conhecimento do objecto do recurso, por não estar em causa uma verdadeira recusa de aplicação de norma.

5. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional apresentou resposta nos seguintes termos:
«1º O Senhor Juiz, na decisão recorrida, recordou qual a interpretação das normas objecto do recurso, que o Tribunal da Relação do Porto, vem levando a cabo.
2º Segundo essa jurisprudência, a competência para preparar e julgar a acção declarativa proposta nos termos do regime processual civil experimental instituído pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, quando o respectivo valor exceder a alçada da Relação e não tiver sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, deve ser atribuída, no Tribunal da Comarca do Porto, aos Juízos Cíveis.
3º Ora, o Senhor Juiz só não acolhe e aplica uma tal interpretação, exclusivamente, porque entende que ela é inconstitucional.
4º Ou seja, perante duas interpretações, uma eventualmente “mais correcta” do ponto de vista da interpretação do direito ordinário - e que ele seguiria -, leva a uma solução inconstitucional.
5º Poderá argumentar-se que a interpretação “mais correcta” será sempre a mais respeitadora dos princípios constitucionais.
6º Ora, se tal entendimento é perfeitamente compreensível nos casos de inconstitucionalidade material, já não o será tão facilmente, nos casos de inconstitucionalidade orgânica, como se verifica no presente processo.
7º Se assim não for, então, sempre que se esteja perante um recurso interposto ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC, o Tribunal terá de ponderar se o facto de haver duas interpretações possíveis e o juiz desaplicar uma com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, isso constituirá uma verdadeira recusa de aplicação.
8º Na verdade, parece-nos que o ter-se recorrido à jurisprudência de um Tribunal Superior, não altera substancialmente os dados desta questão.
9º Por outro lado, vendo a questão do ponto de vista da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade, a solução não é diferente.
10º Efectivamente, neste momento, há processos nos Juízos Cíveis do Porto, aos quais está a ser aplicada a forma de processo comum, diferentemente do que ocorre na maioria dos outros processos.
11º
À pergunta sobre o que está na origem desta divergência, a resposta só pode ser uma: a recusa, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, de uma determinada interpretação normativa.

12º Conhecendo o Tribunal da questão e se não julgar a norma inconstitucional, ao processo volta a ser aplicável o regime do processo civil experimental.
13º Desta forma, a última palavra sobre a questão da inconstitucionalidade, deverá pertencer ao próprio Tribunal Constitucional.»

6. Tendo o primitivo relator ficado vencido, quanto à questão do conhecimento do objecto do recurso, houve lugar à mudança de relator.

II – Fundamentação

7. Questão prévia: do conhecimento do objecto do recurso
O presente recurso foi interposto, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, a), da LTC, do despacho proferido neste processo em 2-4-2009. O despacho recorrido recusou a interpretação do artigo único da Portaria n.º
955/2006, de 13 de Setembro, sustentada nas decisões do Presidente do Tribunal da Relação do Porto, proferidas na resolução de conflitos de competência em
8-4-2008, 5-6-2008 e 30-9-2008 (acessíveis em www.dgsi.pt). Da leitura destas decisões, verifica-se que, mediante a interpretação do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, do qual o artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, é uma simples concretização, se considerou que os Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto eram competen­tes para preparar e julgar as acções declarativas cíveis propostas nestes juízos, às quais tenha sido fixado um valor superior à alçada do Tribunal da Relação, quando não tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo.
É a esta interpretação que a alínea a) da decisão recorrida se reporta, quando determina a “recusa de aplicação” da “interpretação defendida nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto”. Todavia, e não obstante o conteúdo deste enunciado decisório, constata-se não ter havido uma autêntica recusa de aplicação por inconstitucionalidade, no sentido exigido pela alínea a) do artigo 70.º da LTC, para se poder dar por verificado o fundamento de recurso aí previsto. Na verdade, a decisão do tribunal filia-se, em primeira linha, num entendimento divergente, no exclusivo plano do direito ordinário, do alcance dos preceitos legais pertinentes. Para o tribunal recorrido, e contrariamente à interpretação rejeitada, “quando, por força da reconvenção, o valor da acção instaurada nos Juízos Cíveis da Comarca do Porto ultrapasse o valor para o qual detinham competência, os Juízos Cíveis deixam de ser competentes em razão do valor, devendo a acção ser remetida ao tribunal competente, com a consequente alteração da forma do processo aplicável nesse tribunal, no caso, o processo ordinário previsto no Código de Processo Civil, aplicável nas Varas Cíveis do Porto”. O tribunal considera esta interpretação a que resulta da aplicação dos normais cânones hermenêuticos. É o que se infere, com clareza, do seguinte trecho:
«Com efeito, não se retira do teor do DL n.º 108/2008, de 08/06, que fosse intenção do legislador alterar o regime da competência dos tribunais, que continua a regular-se pelas mesmas normas pelas quais se regulava anteriormente. Do mesmo modo, não pretendeu a Portaria n.º 955/2006, de 13/09, alterar a competência dos Tribunais, mas apenas definir quais os tribunais em que seria aplicado o regime processual experimental, mantendo os tribunais a que alude, a competência que já detinham, tal como resulta, aliás, do respectivo preâmbulo». Suplementarmente, como razão adicional para o afastamento da interpretação do Tribunal da Relação do Porto, invoca o tribunal recorrido que ela está ferida de inconstitucionalidade, por infringir o disposto nos artigos 112.º, n.º 2, e
165.º, n.º 1, alínea p), da CRP. O que importa sublinhar é que, contrariamente ao afirmado na resposta do representante do Ministério Público, não é só porque entende que essa interpretação é inconstitucional que a sentença recorrida a não acolhe e aplica. Não o faz, antes disso, porque entende que a interpretação que está de acordo com a intenção do legislador e com o teor do preâmbulo da Portaria n.º 955/2006
é a de que não houve intenção de alterar a competência dos Tribunais.
Tendo perfilhado esta interpretação – cuja correcção não cabe a este Tribunal sindicar – o tribunal recorrido não tinha mais do que aplicá-la, no pleno exercício da sua competência própria e ao abrigo da garantia de independência que lhe está constitucionalmente assegurada. O Juiz da causa não precisava de recorrer a uma “aparente” recusa de aplicação, por inconstitucionalidade, de uma interpretação alternativa (ainda que também emita sobre ela essa apreciação) – interpretação que não é a sua –, pela única razão de que se trata daquela a que um tribunal superior adere. Só seria assim se ele estivesse obrigado a seguir essa interpretação – o que, evidentemente, não acontece, no nosso quadro constitucional. Só nessas circunstâncias, e como último recurso para evitar a eficácia, no que diz respeito ao caso em juízo, de uma interpretação tida por inconstitucional, estava ele habilitado a exercitar o poder-dever que o artigo
204.º da Constituição lhe confere. Um tribunal de instância pode provocar a apreciação, pelo Tribunal Constitucional, e mediante o recurso obrigatório do Ministério Público, de uma interpretação que ele próprio faça – interpretação que seria a inevitável ratio decidendi da questão em juízo, não fora a decisão de inconstitucionalidade que sobre ela recai. O que não pode é, através de uma artificiosa recusa de aplicação, que consta da decisão, mas não é apoiada pela fundamentação, pôr o Tribunal Constitucional a decidir a constitucionalidade de uma interpretação que não é a sua, mas a de um outro tribunal. E foi isto o que o tribunal recorrido fez. Não estão, pois, preenchidos os pressupostos do recurso previsto na alínea a) da LTC, conclusão a que também chegou, em caso em tudo idêntico, a decisão sumária emitida no processo n.º 617/2009.
III - Decisão Pelo exposto, decide-se não conhecer do objecto do recurso. Sem custas.
Lisboa, 16 de Dezembro de 2009 Joaquim de Sousa Ribeiro Benjamim Rodrigues João Cura Mariano (vencido de acordo com a declaração junta) Rui Manuel Moura Ramos

DECLARAÇÃO DE VOTO
Votei vencido por interpretar de modo diferente da posição que fez ven­cimento o conteúdo da decisão recorrida. Da leitura que fiz desse despacho, entendi que o juiz a quo recusou expres­samente, por considerar violadora de parâmetro constitucional, a interpretação normativa sustentada pela jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto sobre a questão em causa, e só perante a constatação desse vício é que procurou efectuar uma interpretação conforme à Constituição que pudesse aplicar, após ter assumido tal recusa. Esta última interpretação normativa só é assumida pelo julgador, após ter recusado seguir a interpretação dominante, com fundamento na sua inconstituciona­lidade, pelo que não estamos perante uma recusa artificial de aplicação de normas, mas sim face a uma verdadeira recusa que não podia deixar de ser sindicada pelo Tribunal Constitucional. Conhecendo do recurso, confirmaria o juízo de inconstitucionalidade adoptado pela decisão recorrida relativamente à interpretação do disposto no artigo 21.º, do Decreto-lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, do qual o artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro é uma simples concretização, segundo o qual os Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto eram competen­tes para preparar e julgar as acções declarativas cíveis propostas nestes juízos, às quais tenha sido fixado um valor superior à alçada do Tribunal da Relação, quando não tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo. Na verdade, o Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, em mais uma ten­tativa de sim­plificar e flexibilizar o processo civil, criou um novo regime aplicável a todas as acções declarativas cíveis, a que não corresponda processo especial, e ainda às acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (artigo 1.º). Este regime, nas palavras de LUÍS LAMEIRAS, “surge, portanto, com uma vocação universal, destinada a abraçar a generalidade dos processos declarativos cíveis, antes cobertos pelo procedimento declarativo comum” (In. “Comentário ao Regime Processual Experimental”, pág. 10, da ed. de 2007, da Almedina). O processo civil declarativo comum deixa de ter várias formas (ordinário, sumário e sumaríssimo) para obedecer a um regime único. Contudo, conforme consta da declaração preambular deste diploma, de forma a permitir testar e aperfeiçoar o funcionamento deste novo regime, optou-se, num primeiro momento, por circunscrever a sua aplicação a um conjunto de tribu­nais a determinar por Portaria, tendo em consideração a elevada movimentação processual que apresentem, atentos os objectos de acção predominantes. Daí que o artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, dando cumprimento ao disposto no n.º 1, do artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, tenha determinado que este novo regime só era aplicável em alguns Juízos Cíveis, nomeadamente nos do Tribunal da Comarca do Porto. Nos casos como o presente, em que numa acção instaurada num destes Juízos Cíveis
é-lhe fixado um valor superior ao da alçada do Tribunal da Relação, mormente por força de dedução de pedido reconvencional, tem alguma jurisprudên­cia entendido que a competência para apreciar essa acção se mantém nesses Juízos Cíveis, uma vez que a sua tramitação deve continuar a obedecer ao novo regime processual experimental (vide as decisões do Presidente do Tribunal da Relação do Porto proferidas em 8-4-2008, 5-6-2008 e 30-9-2008, acessíveis em www.dgsi.pt). Foi esta interpretação do disposto no artigo único da Portaria n.º 955/2006, de
13 de Setembro, o qual se limitou a concretizar a previsão contida no n.º 1, do artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que a decisão recorrida recu­sou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica. Na verdade, ao considerar-se que os Juízes Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto mantém a competência para apreciar acções cujo valor processual foi fixado, posteriormente à sua instauração, em montante superior à alçada do Tribunal da Relação, está a ampliar-se o âmbito da competência destes Juízos, aos quais, segundo os artigos 97.º, n.º 1, a), e n.º 3, e 99.º, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), está subtraída a competência para preparar e julgar acções declarativas cíveis de valor superior
à alçada do Tribunal da Relação, mesmo quando a fixação desse valor só ocorre no decurso do processo já pendente nos Juízos cíveis. Nos termos do artigo 165.º, n.º 1, p), da C.R.P., é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a organi­zação e competência dos tribunais. O Tribunal Constitucional tem dito que esta reserva relativa abrange «para além da definição das matérias cujo conhecimento cabe aos tribunais judiciais e a daquelas cuja conhecimento cabe aos tribunais admi­nistrativos e fiscais … a distribuição das matérias da competência dos tribu­nais judiciais pelos diferentes tribunais de competência genérica e de compe­tência especializada ou específica» (v.g. os Acórdãos n.ºs 36/87, em ATC, 9.º vol., pág. 243, 356/89, em ATC, 13.º vol. I, pág. 443, 72/90, em ATC, 15.º vol, pág. 67, 271/92, em ATC,
22.º vol. pág. 807, 163/95, em ATC, 30.º vol, pág. 849, 198/95, no D.R., II Série, de 22-6-1995, e 268/97, no BMJ n.º 465, pág. 252). Quer as Varas, quer os Juízos cíveis, são tribunais da mesma competência especializada em questões de natureza civil, tendo uma competên­cia específica definida essencialmente pelo valor processual das causas civis. A interpretação sindicada intromete-se na definição desta denominada competência intrajudicial ou funcional das Varas e Juízos cíveis, em que estão em causa as condições da intervenção dum tribunal de estrutura colectiva ou de estru­tura singular, fundamentalmente assente no critério do valor da causa. Não há razão para que esta repartição de competências entre tribunais da mesma especialidade, tendo como critério essencial o valor da causa, e que se dife­renciam pela sua estrutura e pelas condições de acesso exigidas aos juízes que os integram, também não se inclua na reserva relativa da Assembleia da República definida na alínea p), do n.º 1, do artigo 165.º, da C.R.P., uma vez que também ela respeita à organização e competência dos tribunais. Sendo estes um órgão de soberania (artigo 110.º, da C.R.P.), compreende-se que a organização judiciária e a repartição das competências por todos os diferen­tes tipos de tribunais que integram essa organização, para além do estatuído na própria Constituição (artigos 209.º e seg.), seja tarefa reservada ao legislador parla­mentar. Ora, verifica-se que a interpretação sob fiscalização consagra uma regra de repartição de competências entre as Varas e os Juízos cíveis que altera os termos em que a Assembleia da República regulou tal matéria na LOFTJ, tendo essa interpreta­ção sido extraída do disposto no artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º
108/2006, de 8 de Junho, concretizado pelo artigo único da Portaria n.º
955/2006, de 13 de Setembro. Não tendo aquele diploma do Governo sido emitido ao abrigo de autori­zação concedida pela Assembleia da República, a referida interpretação normativa infringe o disposto no artigo 165.º, n.º 1, p), da C.R.P., pelo que deveria ser confir­mada a recusa da sua aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, jul­gando-se improcedente o recurso.
João Cura Mariano