Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

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Processo n.º 1027/08
2ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Relatório A., S.A., requereu no Tribunal Judicial de Leiria (processo n.º 7266/07.3TBLRA, do 4º Juízo Cível), a declaração de insolvência de B. e C..
Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença em 29-4-2008, que decretou a insolvência dos requeridos.
Inconformados, estes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra e apresentaram alegações em que impugnaram a decisão com fundamento na audição da prova gravada.
Foi proferido despacho que ordenou o desentranhamento daquelas alegações por terem sido entregues fora de prazo, tendo sido julgado deserto o recurso por falta de alegações.
Os requeridos interpuseram recurso deste despacho para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão proferido em 18 de Novembro de 2008, julgou improcedente o recurso.
Os requeridos recorreram então para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos:
“…Em cumprimento do disposto no n.º 2, do artº 75º - A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, informa-se que os ora recorrentes suscitaram a ques­tão da inconstitucionalidade da norma do artigo 698.º, n.º 6, do Código de Pro­cesso Civil, na interpretação que dela fez o Tribunal de 1ª instância, por violação do disposto nos artº 18.º, n.º 2 e 3, 20.º e 26º, todos da Constituição da República Portuguesa (CRP), quer no requerimento para emissão das guias para pagamento da multa, a que alude o n.º 5 do artº 145º do CPC, remetido a juízo via fax, em 14 de Julho último, quer nas alegações de recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de 1ª instância que indeferiu tal requerimento. Esse Venerando tribunal, apreciando o recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal da 1ª instância a que acima se faz referência, confirmou a interpretação que aquele fez da norma do artº 698º, n.º 6, do CPC, com o sentido interpretativo cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada pelos ora recorrentes”.
Foi proferida decisão sumária, em 13-1-2009, que julgou improcedente este recurso, com a seguinte fundamentação.
“1. Do objecto do recurso A questão de constitucionalidade suscitada pelos recorrentes nas alega­ções de recurso apresentadas perante o Tribunal da Relação de Coimbra respeita ao disposto no artigo 698.º, n.º 6, do Código de Processo Civil (CPC), com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, na interpretação de que o prazo do recurso que tenha por objecto a reapreciação da prova gravada é um prazo único, pelo que é a constitucionalidade desta inter­pretação que os recor­rentes pretendem que o Tribunal Constitucional fiscalize. Estando nós perante a enunciação de um critério dotado de suficiente abstracção e generalidade para se qualificar como normativo e tendo ele sido, efec­tiva e adequadamente, suscitado pelos recorrentes e sustentado, como ratio decidendi, pelo acórdão recorrido, nada obsta à fiscalização pretendida. Contudo, como a questão colocada se apresenta de solução simples, reve­lando-se o recurso interposto manifestamente infundado, justifica-se que o seu conhecimento seja efectuado por decisão sumária, nos termos do artigo 78.º - A, n.º 1, da LTC.
2. Do mérito do recurso O artigo 698.º, na redacção do Decreto-lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, relativamente ao prazo para apresentação de alegações em recurso, dispunha o seguinte:
“(…)
2 – O recorrente alega por escrito no prazo de 30 dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso, podendo o recorrido responder, em idêntico prazo, contado da notifi­cação da apresentação da alegação do apelante.
3 – Se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro ape­lante tem ainda, depois de notificado da apresentação da alegação do segundo, direito a produzir nova alegação, no prazo de 20 dias, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação.
4 – Havendo vários recorrentes ou vários recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das res­pectivas alegações é único, incumbindo à secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam.
5 – Se a ampliação do objecto do recurso for requerida pelo recorrido nos termos do artigo 684º-A, pode ainda o recorrente res­ponder à matéria da ampliação, nos
20 dias posteriores à notifica­ção do requerimento.
6 – Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são acrescidos de 10 dias os prazos referidos nos números anteriores.”
(Note-se que o transcrito artigo foi entretanto revogado pelo Decreto-lei n.º
303/2007, de 24 de Agosto, continuando, contudo, a aplicar-se a processos entrados em juízo em data anterior a 1-1-2008, como sucede com o presente processo). A decisão recorrida interpretou o acréscimo de prazo referido no n.º 6, como não dando origem a um prazo suplementar distinto, relativamente aos prazos referidos nos números anteriores, mantendo ambos a sua individualidade, mas sim como passando a existir um prazo único, resultante da soma do prazo regra, com o prazo do acréscimo ali previsto. Os recorrentes entendem que esta interpretação do disposto no n.º 6, do artigo
698.º, do CPC, viola o disposto nos artigos 18.º, n.º 2, e 3, 20.º e 26.º, da CRP. Atenta a matéria meramente processual sobre a qual incide a interpretação questionada apenas está em causa o direito dos cidadãos a um processo equitativo, assegurado pelo disposto no artigo 20.º, n.º 4, da CRP. Conforme já tem sido afirmado repetidamente por este Tribunal, no domínio do processo civil existe uma ampla discricionariedade legislativa que permite ao legislador ordinário, por razões de conveniência, oportunidade e celeridade, fazer incidir ónus processuais sobre as partes e prever quais as comina­ções ou pre­clusões que resultam do seu incumpri­mento, sem que isso signifique que as soluções adoptadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomea­damente, se esses ónus são funcionalmente adequados aos fins do processo e se não violam o chamado princípio da proibição da indefesa. Ora, sendo funcionalmente adequado o estabelecimento de um prazo pre­clusivo para apresentação de alegações em recurso, é contudo necessário que esse prazo tenha uma dimensão que assegure ao recor­rente a possibilidade de impugnar criteriosamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a permitir-lhe um exercício consciente, fundado e eficaz do seu direito de recurso. A interpretação questionada tem apenas como consequência, relativamente ao prazo regra de apresentação de alegações em recurso, que é aquele que está em causa neste processo, quando se impugne a matéria de facto, que ele seja de 40 dias, o qual não se revela de modo algum insuficiente para o recorrente enunciar criteriosamente as razões da sua discordância relativamente à decisão recorrida.
É certo que a interpretação do mesmo preceito sustentada pelos recorren­tes faria aumentar o período para elaboração das alegações de recurso de, pelo menos, mais um dia, mas isso em nada interfere na conformidade constitucional da interpretação questionada, a qual deve ser avaliada pelo seu próprio conteúdo. Do exposto resulta que a interpretação do artigo 698.º, n.º 6, do C.P.C., com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, na interpretação de que o prazo do recurso que tenha por objecto a reapreciação da prova gravada é um prazo único, não ofende qualquer parâme­tro constitucional, nomeadamente o direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da C.R.P.), pelo que o recurso deve ser julgado improcedente”.
Os recorrentes reclamaram desta decisão, com a seguinte argumentação:
“…os Reclamantes entendem que as alegações do recurso de apela­ção julgado deserto foram remetidas a juízo no 3º dia útil posterior ao termo do prazo, ou seja, de forma tempestiva, visto que a interpretação consentânea com a verdadeira intenção do legislador e conforme à CRP é a de que a norma contida no nº 6 do artigo 698º deve ser interpretada no sentido de que ao prazo “regra” de
30 dias para apresentar as alegações acrescem mais 10 dias quando o recurso tem também como finalidade a reapreciação da prova gravada. Dez dias que representam um verdadeiro prazo adicional de dez dias (cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 06/06/2006 in www.dgsi.pt). Nestes termos, os prazos conjugados do artigo 698º n.ºs 2 e 6 deverão ser contados como dois prazos distintos, sem prejuízo de o cômputo de tal prazo dever ser feito de forma contínua, como impõe expressamente o artigo 144º, nº 1 do CPC. A norma do artº 698º, nºs 2 e 6, do CPC, na interpretação que dela fez o Tribunal de 1ª Instância e que foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, é inconstitucional, por violação do artºs 18º, nºs 2 e 3, 20º e 26º, todos da CRP. A consagração constitucional dos direitos fundamentais não se esgota no plano material, assumindo aquela protecção, uma dimensão procedimental e processual, pelo que no que diz respeito aos prazos processuais para a prática de actos em juízo estes são peremptórios, o que significa que o seu decurso extingue o direito de praticar um qualquer acto. As regras de contagem destes prazos, como sejam as que definem início, duração e termo terão de ser claras e inequívocas, não devendo permitir quaisquer dúvidas na sua interpretação e aplicação sob pena de poderem ser postergados instrumentos de defesa dos direitos e interesses legalmente protegi­dos dos particulares, nomeadamente, o direito de defesa e o princípio do duplo grau de jurisdição, existindo nesse caso uma violação do direito fundamental de acesso aos tribunais. O estabelecimento legal de prazos de caducidade para a propositura de acções ou interposição de recursos será inconstitucional quando, se por desadequado ou desproporcionado, inviabilizar ou dificultar excessivamente o acesso aos tribunais. É o que manifestamente sucede no caso em apreço, pois que «os regimes adjectivos devem revelar-se funcionalmente adequados aos fins do pro­cesso e conformar-se com o princípio da proporcionalidade, não estando portanto, o legislador autorizado, nos termos dos artigos 13º e 18º, n.ºs 2 e 3, a criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma, despro­porcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva [...]. O direito ao processo, conjugado com o direito à tutela jurisdicional efec­tiva, impõe, por conseguinte, a prevalência da justiça material sobre a justiça formal, isto é, sobre uma pretensa justiça que, sob a capa de «requisitos processuais», se manifeste numa decisão que, afinal, não consubstancia mais do que uma simples denegação de justiça» (cfr. JORGE MIRANDA
- RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pp. 190 e 191). De facto, o direito a um processo equitativo não pode tolerar interpretações normativas dúbias que criam para as partes exigências formais que elas não podiam nem deviam razoavelmente antecipar, sancionado o incumprimento
(desculpável) de tais exigência em termos definitivos e irremediáveis, inviabilizando qualquer suprimento ou correcção (vide, neste sentido LOPES DO REGO, “Os princípios constitucionais da proibição de indefesa, da proporciona­lidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo civil”, in Estu­dos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, Coimbra, 2003, e JORGE MIRANDA - RUI MEDEIROS, op. cit.). Assim, considerando que a declaração de insolvência afecta a capacidade jurídica das pessoas singulares, designadamente, por força do artigo 81º do Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas, e, por conseguinte, res­tringe os direitos pessoais constitucionalmente protegidos, nomeadamente a capacidade civil consagrada no artigo 26º da CRP, a norma constante do artigo 698º, nº 6 do CPC interpretada com o sentido que lhe é dado pelo tribunal de 1ª instância e confirmado pelo Tribunal da Relação de Coimbra é inconstitucional, por violação dos artigos 20º, 26º e 18º, nºs 2 e 3 da CRP. Ao invés, se a referida disposição processual civil for interpretada com o sentido que lhe é dado pelos ora Reclamantes, ou seja, de que, aos recor­rentes, nos casos em que o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gra­vada, para além do prazo geral de 30 dias, constante do nº 2 do art. 698º do CPC, é concedido um prazo adicional ou suplementar de 10 dias para a apresentação das respectivas alegações, está em perfeita concordância com os princípios constitucionais consagrados constantes dos supra referidos artigos da CRP. Isto porque o artigo 698º, nº 6 do CPC, interpretado no sentido restritivo acolhido pelo Tribunal a quo é claramente contrário ao direito de defesa e ao direito ao recurso e, por consequência, aos interesses em causa, protegidos como já se referiu ao abrigo dos artigos 20º e 26º da CRP. Acresce que a citada norma processual civil interpretada com o sentido que lhe é conferido pelos Reclamantes em nada contradiz o princípio da pre­clusão e dos
ónus processuais incidentes sobre as partes, uma vez que também nesta interpretação as partes continuam plenamente responsáveis pela apresentação do recurso dentro do prazo (ainda que contado de forma distinta da defen­dida nas decisões em crise), sob pena de preclusão do seu direito.”
A recorrida respondeu, pronunciando-se pelo indeferimento da reclamação.

* Fundamentação Os recorrentes reclamaram da decisão sumária que julgou improcedente o recurso por eles interposto, visando a declaração de inconstitucionalidade da interpretação normativa do disposto no artigo 698.º, n.º 6, do Código de Processo Civil (CPC), com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n.º
180/96, de 25 de Setembro, segundo a qual o prazo do recurso que tenha por objecto a reapreciação da prova gravada é um prazo único. Entendem que o recurso por eles interposto não é manifestamente infundado, pelo que não deveria ter sido apreciado em decisão sumária. Quanto à invocada violação, pela interpretação normativa sindicada, do direito à capacidade civil previsto no artigo 26.º, n.º 1, da C.R.P., apesar dessa interpretação ter sido fundamento da decisão que considerou extemporâneo recurso interposto da sentença que declarou insolventes os aqui recorrentes, a mesma tem um âmbito de aplicação genérico, dirigindo-se a todos os processos, independente­mente dos direitos que neles são discutidos, onde exista recurso que tenha por objecto a reapreciação da prova gravada. O direito à capacidade civil não impõe especiais exigências, relativamente às condições gerais do recurso da sentença que decrete a insolvência de alguém, nomeadamente o tempo do prazo para recorrer, pelo que tal direito fundamental não é parâmetro na averiguação da constitucionali­dade da interpretação sustentada pela decisão recorrida. Esta apenas deve ser confrontada com o direito constitucional a um processo equitativo, consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da C.R.P., como o fez a decisão reclamada. E nessa confrontação é manifesto, pelas razões explicitadas na decisão sumária, que a interpretação questionada não se revela arbitrária, nem desproporcionada, nem desadequada aos fins que presidem à fixação de prazos peremptórios para a prática de actos processuais, estando as condições que garantam um exercício eficaz do direito ao recurso perfeitamente asseguradas. Referem os reclamantes que o direito à defesa processual “não pode tolerar interpretações normativas dúbias que criam para as partes exigências formais que elas não podiam nem deviam razoavelmente antecipar, sancionado o incumprimento”. Além de ser problemático no nosso sistema um juízo de inconstitucionalidade com fundamento na aplicação de interpretação imprevisível, nos casos em que se entenda, face aos sentidos plausíveis de preceito legal, que não era exigível que a parte pudesse contar com a imposição de ónus formal, uma vez que não é da com­petência deste Tribunal sindicar a boa interpretação da lei ordinária, sempre se dirá que, neste caso, a interpretação sustentada na decisão recorrida nunca poderia ser considerada inesperada, uma vez que correspondia à leitura dominante na jurispru­dência do disposto no artigo 698.º, n.º 6, do C.P.C., conforme resulta da citação na decisão recorrida dos arestos publicados sobre esta matéria. A pretensão exposta no recurso interposto revela-se, pois, manifestamente improcedente, pelo que, nos termos do artigo 78.º - A, n.º 1, da LTC, era possível que sobre ela recaísse decisão sumária, devendo, por isso, ser indeferida a reclamação.

* Decisão Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada por B. e C. da decisão sumária proferida nestes autos em 13 de Janeiro de 2009.
* Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º
303/98, de 7 de Outubro (artigo 7º, do mesmo diploma). Lisboa, 11 de Fevereiro de 2009 João Cura Mariano Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos