Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Acs. do T. Constitucional  - Total: 11692  Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 178/390     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
Procurar: Frase   Ajuda
Nº do Acórdão Ano  Ver todos
5311
5312
5313
5314
5315
5316
5317
5318
5319
5320
5321
5322
5323
5324
5325
5326
5327
5328
5329
5330
5331
5332
5333
5334
5335
5336
5337
5338
5339
5340
Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 178/390     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro