Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processo nº 583/95
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:


Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Traba­lho de Lisboa, em que figuram como recorrente o Ministério Pú­blico e como recorrida A., fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 451/95, publicado no Diário da República, I Série, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, decide-se negar provi­mento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido.
Lisboa, 7 de Novembro de 1995 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida




Processo nº 583/95
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca



EXPOSIÇÃO


1. O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional do despacho do Mmº Juiz do Tribu­nal do Trabalho de Lisboa, de 18 de Maio de 1995, por seguindo o acórdão deste Tribunal Constitucional nº 516/94, declarou 'a inconstitucionalidade de parte inicial do nº 1 do artº 300º do Cód. Processo Tributário, parte essa que proíbe a penhora em bem que já tenha sido objecto de penhora pelas repartições de finanças', ordenando 'que se proceda à penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento da executada, refe­renciado a fls. 15'.

2. Acontece que aquela norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário foi já declarada inconstitu­cional, com força obrigatória geral, no acórdão deste Tribunal Constitucional nº 451/95, publicado no Diário da República, I Série, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, havendo apenas que apli­car in casu tal declaração de inconsti­tucionalidade e, por con­se­quência, negar provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido.

3. Sendo, assim, simples a questão a decidir, ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efei­tos do disposto no artigo
78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro, aditado pelo artigo 2º da Lei nº
85/89, de 7 de Setem­bro.

Lisboa, 7.11.95 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida