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Proc. nº 442/95
1ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã,
sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da
exposição prévia da relatora de fls. 27 a 29, que mereceu a concordância do
Ministério Público e não obteve resposta da recorrida, decide-se:
a) Aplicar ao caso a referida declaração de
inconstitucionalidade com força obrigatória geral;
b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando
a decisão recorrida, na parte impugnada.
Lisboa, 21 de Novembro de 1995
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa
Proc. nº 442/95
1ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Exposição prévia ao abrigo do disposto
no nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional
1. Em execução baseada em sentença de condenação em
quantia certa, nos termos do artigo 92º e seguintes do Código de Processo do
Trabalho, que corre no Tribunal do Trabalho da Covilhã, em que é exequente B. e
executada A., este requereu ao Tribunal que procedesse às averiguações
necessárias para a identificação de bens do devedor de valor suficiente para
pagar a dívida e as custas.
2. Na sequência das diligências efectuadas apenas vieram
a ser identificados os bens mencionados num auto comprovativo da penhora
efectuada em execução fiscal.
3. Em face dessa situação e na sequência de requerimento
do exequente, veio a ser proferido despacho em que, após se ter recusado a
aplicação do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, se ordenou a
penhora dos bens já penhorados na execução fiscal. No despacho, o juiz, para
além de citar os Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 494/94 e 516/94,
fundamentou a decisão sustentando que o mencionado preceito viola 'a garantia do
direito do credor à satisfação do seu crédito, garantia que a Constituição
consagra nos artigos 62º, nº 1, e 18º, nº 2'.
4. O Ministério Público interpôs recurso deste despacho,
ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15
de Novembro. Tal recurso foi admitido e mandado subir imediatamente, nos
próprios autos e com efeito suspensivo.
5. Embora a decisão recorrida não o precise, resulta
indubitavelmente do exposto que apenas foi recusada a aplicação da norma contida
na primeira parte do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo Tributário,
segundo a qual 'penhorados quaisquer bens pela repartição de finanças, não
poderão os mesmos bens ser apreendidos, penhorados ou requisitados por qualquer
tribunal [...]'. É esta norma que constitui, pois, o objecto do presente
recurso.
6. Pelo Acórdão deste Tribunal nº 451/95, de 6 de Julho
(in Diário da República, I série, de 3 de Agosto de 1995) veio, entretanto, a
ser declarada 'a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por
violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se
extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da
proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º da Constituição)
-, da norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º do Código de
Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime da impenhorabilidade
total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em
execuções fiscais'.
7. Sendo assim, verifica-se que a questão a discutir é
simples, tendo cabimento o recurso à exposição prevista no nº 1 do artigo 78º-A
da Lei do Tribunal Constitucional.
8. Por a norma desaplicada pela decisão recorrida ter
sido declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão nº
451/95 conclui‑se que o presente recurso deverá ser decidido no sentido de
julgar inconstitucional tal norma e, consequentemente, de negar provimento ao
recurso, confirmando, nessa medida, a decisão recorrida.
Ouça-se cada uma das partes por 5 dias, nos termos do
disposto no nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 11 de Outubro de 1995
Maria Fernanda Palma