Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Acs. do T. Constitucional  - Total: 11692  Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 383/390     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
Procurar: Frase   Ajuda
Nº do Acórdão Ano  Ver todos
11461
11462
11463
11464
11465
11466
11467
11468
11469
11470
11471
11472
11473
11474
11475
11476
11477
11478
11479
11480
11481
11482
11483
11484
11485
11486
11487
11488
11489
11490