Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processo n.º 422/03
2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres


Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,


1. Relatório
A. intentou, em 25 de Outubro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra a B., acção emergente de contrato individual de trabalho, tendo em vista anular e eliminar do seu cadastro a sanção disciplinar de “um dia de suspensão sem vencimento”, que reputa de ilícita e abusiva, pedindo ainda a condenação da ré no pagamento de € 393,20 (€ 35,52 da quantia ilicitamente descontada, € 355,20 a título de indemnização por se tratar de sanção abusiva, e € 2,48 de juros de mora), acrescida dos juros legais vincendos.
Em audiência realizada em 9 de Dezembro de 2002, frustrou-se tentativa de conciliação das partes, tendo nesse mesmo acto a ré sido notificada para contestar, o que ela fez, por excepção e por impugnação, invocando a prescrição do direito de im­pugnar a sanção disciplinar, por ultrapassagem do prazo de um ano a contar da sua aplicação, ocorrida em 6 de Junho de 2001, e sustentando a licitude e o carácter não abusivo da mesma.
Atenta a simplicidade da causa e face ao disposto no artigo 62.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de No­vembro (CPT), o juiz do 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa dispensou a rea­lização de audiência preliminar e proferiu de imediato despacho saneador, julgando proce­dente, nos termos conjugados dos artigos 496.º e 510.º, n.ºs 1, alínea b), e 3, 2.ª parte, ambos do Código de Processo Civil, a excepção peremptória da prescrição invo­cada pela ré e absolvendo esta do pedido. Tal decisão assentou na seguinte fundamen­tação:

“Para a apreciação da excepção de prescrição invocada pela ré, importa atender à seguinte factualidade, que se encontra provada, por acordo das partes e face à prova documental junta aos autos:

1. O autor foi admitido ao serviço da ré, mediante celebração de contrato de trabalho sem termo, em 4 de Julho de 1979;
2. ... mantendo-se ainda ao serviço da ré.
3. Em 18 de Abril de 2001, o autor foi notificado da nota de culpa junta por cópia a fls. 38;
4. ... à qual respondeu dentro do prazo que para o efeito lhe foi fixado, nos termos do documento junto por cópia a fls. 40.
5. Através do documento junto por cópia a fls. 27, recebido pelo autor em 6 de Junho de 2001, a ré notificou o autor de que lhe foi apli­cada a sanção disciplinar de «um dia de suspensão sem vencimento».
6. ... tendo-lhe sido descontada a quantia correspondente a um dia de retribuição (€ 35,32) no mês de Setembro de 2001.

A prescrição arguida pela ré constitui uma excepção peremptória, im­peditiva dos efeitos jurídicos pretendidos pelo autor.
O Código Civil não estabeleceu qualquer critério para distinguir a pres­crição da caducidade, devendo a distinção operar-se mediante a interpretação das disposições legais onde se fixem prazos para o exercício de direitos, procu­rando, através da sua razão de ser e finalidade, se a lei pretende estabelecer um prazo de prescrição, ou, antes, de caducidade (Antunes Varela, in Obriga­ções, pág. 149).
No que respeita à prescrição, constituem seus requisitos gerais: a) a existência de um direito não indisponível; b) que possa ser exercido; c) mas que o não seja durante o lapso de tempo estabelecido na lei; d) e que não esteja isento de prescrição (Menezes Cordeiro, in Obrigações, 1980, pág. 157).
No caso dos autos, entende a ré que o prazo para o autor impugnar a sanção disciplinar que lhe foi cominada pela ré era de um ano a contar da apli­cação da sanção, qualificando tal prazo como de prescrição.
Compulsado o Código de Processo do Trabalho, apenas se detecta, no artigo 170.°, o estabelecimento de um prazo (de 15 dias) para impugnação ju­dicial de decisão disciplinar proferida em processo do contencioso das institui­ções de previdência, abono de família e associações sindicais.
Todavia, tal preceito não é de aplicação geral a todos os casos de im­pugnação de sanções disciplinares. Antes resulta da inserção sistemática do mesmo, no Capítulo III (sob a epígrafe Processo do contencioso das institui­ções de previdência, abono de família e associações sindicais) do Título VI, dedicado aos Processos Especiais, do CPT, que o seu âmbito de aplicação está limitado aos beneficiários de instituições de previdência e aos sócios de orga­nismos sindicais e pessoas por eles representadas.
Conforme decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 1998, citado pela ré (também disponível para consulta in
www.dgsi.pt/jstj), «o prazo previsto no artigo 164.° do CPT [de 1981] –
(cor­respondente ao actual artigo 170.° do CPT [de 1999]) – para o exercício de ac­ção de anulação de sanção disciplinar não se aplica às reclamações por parte dos trabalhadores em relação às sanções aplicadas pela sua entidade patro­nal. Nestes casos, o prazo de impugnação deverá ser o de um ano contado desde a data de comunicação da aplicação da respectiva sanção».
Aí são invocados os seguintes fundamentos:

«Esta solução é a que melhor se harmoniza com os princípios da estabilidade e certeza do direito disciplinar, evitando que se fique vários anos
– 10, 15... – sem se saber se determinada sanção se mantém ou é anulada.
E esta solução justifica-se e harmoniza-se, ainda, com o prazo fixado para a impugnação do despedimento, que tem o prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato dela resultante.
Finalmente, é esta a solução preferível, tendo em conta a facili­dade de prova, por não deixar correr um prazo demasiado longo.»

No mesmo sentido, pode ver-se o Acórdão do STJ de 4 de Julho de
1990, proferido no âmbito de uns autos que correram termos no Tribunal do Trabalho de Lamego, em que era autor C. e ré D..
Parece-nos que é esta a solução mais ajustada, uma vez que se nos afi­gura não ser passível de aplicação o disposto pelo artigo 38.° da LCT, ade­quado apenas para a impugnação do despedimento, que é a sanção mais grave que pode ser cominada ao trabalhador. De outro modo, uma sanção menos grave, como a dos autos, poderia ser impugnada dentro do prazo de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho, ainda que aquele se tivesse mantido durante 10 ou 20 anos após a aplicação da mesma, enquanto que o despedi­mento, apesar de ser muito mais gravoso, apenas poderia ser impugnado no prazo de um ano.
Assiste, pois, razão à ré quando considera que a presente acção foi in­tentada extemporaneamente.
Decorre da matéria assente que o autor foi notificado em 6 de Junho de 2001 da decisão da ré de lhe aplicar a sanção disciplinar de «um dia de suspen­são sem vencimento».
Compulsado o rosto da petição inicial, verifica-se que o carimbo com­provativo da data da entrada da mesma na secretaria deste Tribunal – registo n.° 6084 – refere o dia 25 de Outubro de 2002.
Logo, quando a presente acção foi intentada já tinha decorrido o prazo de prescrição de um ano de que o autor dispunha para impugnar a sanção que lhe foi cominada pela ré.
O artigo 323.° do Código Civil prescreve, no seu n.° 1, que «a prescri­ção interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito (...)».
In casu, tendo a acção sido proposta mais de um ano depois da comuni­cação da decisão de aplicação da sanção disciplinar, o autor só estaria em tempo para reagir judicialmente contra aquela sanção caso se tivesse interrom­pido o prazo de prescrição aplicável – o que não se verifica.
Pelos motivos expostos, conclui-se que, à data da propositura da acção, e atento o disposto pelo artigo 38.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, já se encontravam prescritos os créditos invocados pelo autor.”

Notificado deste despacho, o autor interpôs o presente recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização, Funciona­mento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º
28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), pretendendo ver apreciada a constitucionalidade – por violação dos artigos 2.º e 9.º, alínea b) (princípio da pro­tecção da confiança dos cidadãos), 13.º (princípio da igualdade) e 20.º (acesso ao di­reito e tutela jurisdicional efectiva) – da norma do artigo 38.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de No­vembro de 1969, “na interpretação segundo a qual o prazo prescricional para a im­pugnação de sanções disciplinares é de um ano, independentemente de o contrato de trabalho ter cessado ou não”. Mais referiu que a inconstitucionalidade da interpreta­ção normativa aplicada na decisão recorrida não pôde ser suscitada pelo recorrente antes da prolação desta decisão, pois a prescrição foi invocada pela ré, como excepção, na sua contestação, e o artigo
60.º do CPT apenas admite resposta do autor à excepção nos casos em que o valor da causa exceda a alçada do tribunal, o que no caso não ocorre, uma vez que o valor da causa é de € 393,20; assim, “tendo sido julgada proce­dente a excepção de prescrição, a douta sentença recorrida pôs termo à acção sem que o autor pudesse defender-se ou invocar a inconstitucionalidade da norma apli­cada”.
Reconhecendo-se que, de facto, o recorrente devia ser considerado dis­pensado da suscitação da questão de constitucionalidade antes de proferida a decisão recorrida, por não ter tido oportunidade processual para o fazer, foi determinada a apresentação de alegações, tendo o recorrente finalizado as por si produzidas com a formulação das seguintes conclusões:

“1.ª – O prazo especial de prescrição dos créditos laborais é de um ano contado a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e en­contra-se estabele­cido no artigo 38.° da LCT (Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969).
Esse prazo de prescrição abrange todos os créditos laborais emergentes do con­trato de trabalho, seja da sua execução, seja da sua cessação, quer sejam de natureza estritamente pecuniária ou de outra natureza.
Aliás, o prazo de impugnação do despedimento – de um ano contado a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato – resulta dessa norma, uma vez que não se en­contra estabelecido outro prazo especial para esse efeito.
2.ª – A douta sentença recorrida julgou procedente a excepção de pres­crição invocada pela ré e absolveu-a do pedido, apesar de continuar em vigor e em execução o contrato de trabalho entre a ré e o autor, concluindo:
«Pelos motivos expostos, con­clui-se que, à data da propositura da acção, e atento o disposto pelo artigo 38.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, já se encontravam pres­critos os créditos invocados pelo autor».
Porém, contrariamente à consideração que esteve na base da douta deci­são re­corrida, o prazo de prescrição do direito à reclamação dos créditos labo­rais é igual em relação a todos esses créditos, seja qual for a sua natureza, isto é, é de um ano contado a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato.
3.ª – À semelhança do que acontece em relação a certos direitos do me­nor, que podem ser exercidos no prazo de um ano contado a partir da data em que o menor atinge a maioridade, a fixação do termo inicial do prazo de pres­crição dos créditos la­borais no momento da cessação do contrato de trabalho tem a sua razão de ser no facto de o trabalhador se encontrar, durante a vigên­cia do contrato, numa situação de grande dependência em relação à entidade patronal, encontrando-se, por esse motivo, inibido de exercer os seus direitos de crédito perante essa entidade.
Ora, o que varia, em função da duração do contrato de trabalho, é o termo ini­cial do prazo de prescrição e não o próprio prazo de prescrição, que
é, em todos os ca­sos, de um ano.
4.ª – Assim, se o prazo de prescrição começa a correr apenas com a ces­sação do contrato de trabalho, como parece inegável, e se a razão de ser desse regime de pres­crição dos créditos laborais é a que acima se enunciou, então, na interpretação que a douta sentença recorrida faz da citada norma do artigo 38.°, n.° l, do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, o crédito que o ora recorrente reclamou consti­tuiria uma excepção em relação à generalidade dos demais créditos laborais.
5.ª – Ao pretender, alegadamente, estabelecer uma igualdade entre os prazos de prescrição da impugnação do despedimento e da impugnação de san­ções menos graves que o despedimento, a douta sentença recorrida faz uma interpretação que conduz, pelo contrário, a uma desigualdade, impondo ao tra­balhador, para a impugnação de sanções inferiores ao despedimento, um prazo diferente – e em princípio menor – que o aplicável aos demais créditos labo­rais.
6.ª – Em relação ao seu crédito, o trabalhador ficaria, atenta a ratio legis do ar­tigo 38.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, limitado no seu direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva (artigo 20.° da CRP).
7.ª – Por outro lado, atenta a formulação da citada norma do artigo
38.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, na interpretação feita pela douta sentença recorrida, tal norma viola o princípio da protecção da confiança dos cidadãos (artigos 2.° e 9.°, alínea b), da CRP), na medida em que estabelece um re­gime que não tem na sua letra, nem na economia do diploma em que se insere, qual­quer correspondência verbal, induzindo em erro os cida­dãos e privando-os, também por essa via, do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva.
8.ª – Acresce que, nessa interpretação, a referida norma viola o princí­pio da igualdade (artigo 13.° da CRP), porquanto, sem qualquer fundamento constitucional­mente relevante, estabelece uma discriminação entre situações relativamente às quais procedem as mesmas razões.
Com efeito, é manifesto que, pelas razões acima apontadas, os princí­pios da estabilidade e certeza do direito têm de ceder perante a subordinação do trabalhador à entidade patronal, sendo certo que os princípios da estabilidade e certeza ao direito disciplinar, invocados na douta sentença recorrida como ca­tegoria especial, não exis­tem.
9.ª – Pelo exposto, na interpretação feita pela douta sentença recorrida, a norma do artigo 38.°, n.° l, do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, é incons­titucional, porque viola os princípios e direitos fundamentais da igualdade, da protec­ção da confiança dos cidadãos e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos artigos 2.°, 9.°, alínea b), 13.° e 20.°, todos da Constituição da Repú­blica.”

A ré, ora recorrida, não contra-alegou.
Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.

2. Fundamentação
2.1. A questão de inconstitucionalidade colocada a este Tribunal pode expri­mir-se da seguinte forma: viola a Lei Fundamental a interpretação normativa (que a decisão recorrida ancorou no artigo 38.º, n.º 1, da LCT, face à inexistência de norma legal expressa a regular a questão, inexistência que se mantém no novo Código do Trabalho) de acordo com a qual o prazo de impugnação judicial de decisão de sanção disciplinar (de um dia de suspensão sem vencimento) prescreve no prazo de um ano contado desde a data de comunicação da aplicação da respectiva san­ção, mesmo que o contrato de trabalho não haja cessado?
O recorrente assenta esta questão de inconstitucionalidade na invocação de uma tripla violação de direitos e princípios constitucionais: (i) violação do direito de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º da CRP; (ii) violação do princípio da protecção da confiança dos cidadãos, decorrente dos artigos 2.° e 9.°, alínea b), da CRP; e (iii) violação do princípio da igualdade, procla­mado no artigo 13.º da CRP.
Antes de mais, cumpre salientar que não compete ao Tribunal Constitu­cional, nesta sede, pronunciar-se sobre a correcção jurídica do entendimento perfilhado pela decisão recorrida, mas apenas se tal interpretação normativa viola, ou não, os re­feridos direitos e princípios constitucionais.
A LCT estabelece, no seu artigo 38.º, n.º 1, a regra de que todos os cré­ditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação se extinguem por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte
àquele em que cessou o con­trato de trabalho. Trata-se de norma – mantida no artigo 381.º, n.º 1, do novo Código do Trabalho – que encontra a sua justificação na presunção de que, durante a vigência do contrato, o trabalhador não terá plena liberdade psicológica para reclamar o que lhe é devido (cf., por todos, António Lemos Monteiro Fernandes, Direito do Traba­lho, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2004, pág. 480).
Chegou a suscitar alguma divergência doutrinal e jurisprudencial a questão de saber se esse prazo prescricional era também aplicável à acção de im­pugnação judicial de despedimento “nulo” ou “ilícito” e se os “créditos” referidos no citado preceito abrangiam o direito à reintegração, mas acabou por se consolidar o en­tendimento afirmativo, cuja conformidade constitucional foi reconhecida pelos Acór­dãos n.ºs 148/87 (Diário da República, II Série, n.º 178, de 5 de Agosto de 1987, pág. 9674; Boletim do Ministério da Justiça, n.º 367, pág. 203; e Acórdãos do Tribunal Constitucional,
9.º vol., pág. 701), 140/94 (Diário da República, II Série, n.º 5, de 6 de Janeiro de 1995, pág. 238; Boletim do Ministério da Justiça, n.º 433, pág. 168; e Acór­dãos do Tribunal Constitucional, 27.º vol., pág. 287) e 97/98 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt) do Tribunal Constitucional, nas perspectivas do direito ao trabalho, do direito à segurança no emprego, do princípio da igualdade e do direito de acesso aos tribunais.
O problema que agora se coloca é, porém, distinto, não só por se tratar de sanção disciplinar diversa da do despedimento, mas sobretudo por se questionar a im­posição de o direito de impugnação judicial de tal sanção ter de ser exercitado, sob pena de extinção por prescrição, durante a vigência de facto do contrato de trabalho, o que obviamente não acontecia com a impugnação do despedimento.
Só foi possível localizar duas decisões dos tribunais superiores sobre este tema: o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26 de Junho de 1989, assim su­mariado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 388, pág. 602: “No silêncio da lei quanto ao prazo para impugnar sanção disciplinar inferior ao despedimento, deve entender-se, face ao disposto no artigo 31.º, n.º
3, da Lei de Contrato do Trabalho, que, só podendo a execução da sanção disciplinar ter lugar nos três meses subse­quentes à decisão, sob pena de perder validade, deverá a impugnação ser feita no mesmo período de três meses”; e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Maio de 1998, citado na decisão recorrida e publicado em Colectânea de Jurisprudên­cia – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano VI, 1998, tomo II, pág. 278, que decidiu (com um voto de vencido do Ex.mo Cons. Sousa Lamas, sustentando não ha­ver prazo legal para o trabalhador impugnar a sanção disciplinar de suspensão de tra­balho) que “o prazo para impugnação das sanções disciplinares aos trabalhadores pela sua entidade patronal é de um ano a contar da aplicação das sanções”. Foi este
último entendimento (também sufragado por Albino Mendes Baptista, Jurispru­dência do Trabalho Anotada, 3.ª edição, reimpressão, Quid Juris, Lisboa, 2000, págs. 268-269) o acolhido na sentença recorrida.

2.2. Quanto à alegada violação do direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva, há que considerar, como se explanou no citado Acórdão n.º 140/94, que “o direito de acesso aos tribunais não é violado pela simples fixação pelo legislador de um prazo (seja ele de prescrição ou, antes, de caducidade) para o exercício”, pois “essa violação só existiria se o prazo fosse desadequado e despropor­cionado (cf. os Acórdãos deste Tribunal n.ºs 99/88 e 370/91, o primeiro publicado no Diário da República, II Série, n.º
193, de 22 de Agosto de 1988, o segundo no mesmo Diário, II Série, n.º 78, de 2 de Abril de 1992), em termos de dificultar gravemente o exercício concreto daquele direito, uma vez que, em tal caso, estar-se-ia perante uma restrição ao direito de acesso aos tribunais e não em face de um simples condiciona­mento ao exercício desse direito”.
O prazo de um ano para impugnar uma sanção de gravidade inferior à de despedimento, a contar da data da comunicação da aplicação dessa sanção, não é, ma­nifestamente, um prazo desadequado ou desproporcionado, que dificulte gravemente o exercício desse direito impugnatório.
Dir-se-á que o que restringe o exercício do direito não
é a duração do prazo, mas antes a circunstância de o mesmo decorrer na vigência do contrato de tra­balho, em que se presume a inibição do trabalhador em litigar contra a entidade em­pregadora, sendo esta a razão pela qual o artigo 38.º, n.º
1, da LCT manda contar o prazo de prescrição da generalidade dos créditos do trabalhador apenas a partir da ces­sação de facto da relação laboral.
A este respeito – e independentemente da questão de saber se o regime de prescrição dos créditos laborais constante do artigo 38.º, n.º 1, da LCT é o único constitucionalmente admissível – há que reconhecer que, no que respeita à impugna­ção de sanções disciplinares, ocorrem ponderosas razões de paz jurídica, a reclamar que não se deixe protelar excessivamente no tempo a solução desses litígios, que tor­nam constitucionalmente conforme a interpretação acolhida na decisão recorrida de que o prazo de tal impugnação corre mesmo na vigência da relação laboral. Essa preo­cupação de paz jurídica é evidenciada pelos apertados prazos, legalmente impostos à entidade empregadora, de início do procedimento disciplinar (60 dias sub­sequentes ao conhecimento da infracção – n.º 1 do artigo 31.º da LCT), de prolação da decisão pu­nitiva (30 dias após a conclusão da instrução – n.º 8 do artigo 10.º do Re­gime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Ca­duci­dade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Feve­reiro) e de execução da sanção disciplinar (3 meses subsequentes à decisão punitiva – n.º 3 do artigo 31.º da LCT).
De resto, e sem excluir a possibilidade da ocorrência de situações em que esse constrangimento exista, há que considerar que, sendo a apontada inibi­ção do tra­balhador em accionar a entidade empregadora susceptível de perder intensidade à me­dida que cresce a em­presa em que está inserido, por diminuir o risco de represálias, mais próprio de empre­sas de reduzida dimensão, no presente caso está em causa uma empresa como a Carris, com centenas ou milhares de trabalhadores. E, por outro lado, importa não esquecer que o recorrente inten­tou a presente acção na vigência do seu contrato de trabalho; fê-lo, porém, para além do prazo de um ano e só por não ter respeitado este dilatado prazo – o que não pode deixar de ser imputado a negligência sua –
é que viu soçobrar a sua pretensão.
Não se pode, assim, considerar verificada a alegada violação do direito de acesso aos tribunais e de tutela jurisdicional efectiva.

2.3. Quanto à alegada violação do princípio da protecção da confiança dos cidadãos, que o recorrente faz decorrer dos artigos 2.° e 9.º, alínea b), da CRP, assinalou-se no Acórdão n.º 1011/96 (Diário da República, II Série, n.º 288, de 13 de Dezembro de 1996, pág. 17 303) que “independentemente da questão de saber se o «princípio da protecção da confiança» é invocável ou não em face de uma mudança de uma corrente jurisprudencial”, o mesmo “garante inequivocamente um mínimo de certeza e segurança das pessoas quanto aos direitos e expectativas criados no desen­volvimento das relações jurídicas, podendo afirmar-se que, com base em tal princípio, não é consentida uma normação tal que afecte de forma inadmissível, intolerável, ar­bitrária ou desproporcionadamente onerosa aqueles mínimos de segurança que as pes­soas, a comunidade e o direito têm de respeitar (cf. os Acórdãos n.ºs 287/90, 303/90, 339/90, 352/91 e 365/91, publicados no Diário da República, II Série, de 20 de Feve­reiro de 1991, I Série, de 26 de Dezembro de 1990, II Série, de 17 de Junho de 1991, II Série, de
17 de Dezembro de 1991, e II Série, de 27 de Agosto de 1991, respectiva­mente)”.
Ora, no presente caso, dando de barato que o princípio de protecção da confiança também possa operar em relação à jurisprudência, não implica manifesta­mente uma afectação intolerável das expectativas do recorrente o entendimento de que a impugnação judicial das sanções disciplinares de gravidade inferior à de despedi­mento prescreve no prazo de um ano a contar da notificação da aplicação da sanção, independentemente de cessação do contrato de trabalho, tanto mais que, como se re­gistou, não se localizou, nem o recorrente a apontou, qualquer anterior decisão judicial a sustentar entendimento oposto
(sobre o aludido princípio, cf., por último, o Acórdão n.º 556/2003, no Diário da República, II Série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2004, pág. 171).
Improcede, assim, este segundo fundamento de inconstitucionalidade invocado pelo recorrente.

2.4. Por último, quanto à alegada violação do princípio da igualdade, a decisão recorrida já salientou que os “créditos” respeitantes à impugnação de sanção disciplinar não são equiparáveis à generalidade dos
“créditos” (em regra, de carácter estritamente pecuniário) referidos no artigo
38.º, n.º 1, da LCT: relevam no domínio disciplinar especiais considerações de estabilidade e certeza, que tornam particular­mente inconveniente a manutenção durante anos de uma situação de indefinição quanto à persistência da sanção aplicada, tendo ainda em conta a fragilidade da prova, que se vai diluindo com o decurso do tempo.
Como já se assinalou (cf. supra, 2.2), a lei é particularmente rígida na imposição à entidade empregadora de apertados prazos de início do procedimento dis­ciplinar, de prolação da decisão punitiva e de execução da sanção disciplinar, o que justifica que, relativamente a este tipo de decisões, não se dilate indefinidamente o prazo da sua impugnação pelo trabalhador.
Assim sendo, a diferença deste regime, comparado com o regime do ar­tigo 38.º, n.º 1, da LCT para a generalidade dos “créditos” do trabalhadores, surge como materialmente fundada, pelo que não ocorre violação do princípio da igualdade.

3. Decisão
Em face do exposto, acordam em:
a) Não julgar inconstitucional a norma, que a decisão recorrida reportou ao artigo 38.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, de acordo com a qual o prazo de impugnação judicial de decisão de sanção disciplinar de um dia de suspensão sem vencimento prescreve no prazo de um ano contado desde a data de comunicação da aplicação da respectiva sanção, mesmo que o contrato de trabalho não haja cessado; e, consequentemente,
b) Negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, na parte impugnada.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em
15 (quinze) uni­dades de conta.
Lisboa, 23 de Março de 2004.
Mário José de Araújo Torres Paulo Mota Pinto Benjamim Silva Rodrigues Maria Fernanda Palma Rui Manuel Moura Ramos