Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processo nº 58/96
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:


Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Idanha-a-Nova, em que figura como recorrente o Ministé­rio Público, pelo essencial dos fundamentos constantes da EXPOSIÇÃO do Rela­tor, a fls. 17 e
18, que aqui se dão por inteiramente reprodu­zidos, que mereceram a 'inteira concordân­cia' do Ministério Público re­corrente, e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do acórdão nº 451/95, publicado no Diário da Repúbli­ca, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa 6.3.96 Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Luís Nunes de Almeida

Processo nº 58/96
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca


EXPOSIÇÃO


1. O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional, 'ao abrigo do disposto nos artºs 70º, nº 1, al. a),
72º, nº 1 al. a) e nº 3 e 280º, nº 1, al. a) da Constituição da República Portuguesa', do despacho do Mmº Juiz do Tribunal Judicial da comarca de Idanha-a-Nova, de 14 de Fevereiro de 1995, pelo qual não foi exigido ao Ministério Pú­blico exequente 'a junção de certidão comprovativa de que o(s) bem
(bens) nomeado(s) à penhora não se encontra(m) penhorado(s) em execução fiscal em observância do disposto no Art. 300º/1 do Código de Processo Tributário com fundamento na inconstitucio­nalidade material deste preceito na medida em que o mesmo viola a garantia da propriedade privada (Art. 62º/1 da Constituição) e o princípio constitucional da proporcionalidade (Art. 18º/2 da Constituição) - cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional de 12.7.94 e de 27.9.94, publicados respectivamente no Diário da República, II Série de 17.12.94 e 15.12.94', ordenando a respec­tiva penhora e a notificação do executado Manuel de Campos Luís, com os sinais identificadores dos autos.

2. Acontece que este Tribunal Constitucional no acórdão nº
451/95, publicado no Diário da República, I Série, nº 178, de 3 de Agosto de
1995, decla­rou já a inconstituciona­lidade, com força obrigatória geral, daquela norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tri­butário, nos termos aí enunciados, pelo que há apenas que apli­car in casu essa decla­ração de in­constitucionalidade.

Com o que tem de ser negado provimento ao presente recurso de constitucionalidade, e confirmar-se por consequência o despacho recorrido.

3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efei­tos do disposto no artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro, aditado pelo artigo 2º da Lei nº 85/89, de 7 de Setem­bro. Guilherme da Fonseca