Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processo nº. 76/93
2ª Secção Relator: Cons. Mário de Brito





Na presente execução fiscal instaurada a requeri­mento da Tesouraria da Fazenda Pública do -----º. Bairro Fiscal de Lisboa contra A., o Tri­bunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa julgou-se incompetente para os termos do processo, fundando-se para tanto na inconstitucionalidade dos nºs. 1 e 2 do artigo 9º. do Decreto-Lei nº. 154/91, de
23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tributário, isto é, as normas que determinam que 'continuarão a correr nos tribunais de 1ª instância de Lis­boa e Porto as execuções fiscais instauradas até à data da en­trada em vigor do Código' (nº. 1) e mantêm no juiz da execução as competências atribuídas pelo Código ao chefe de repartição de finanças ou outras autoridades fiscais (nº. 2).

Daí o presente recurso para o Tribunal Constitu­cional, interposto ao abrigo dos artigos 280º., nº. 1, alínea a), da Constituição e 70º., nº. 1, alínea a), da Lei nº. 28/82, de 15 de Novembro.

Recebido o processo neste Tribunal fez o relator a seguinte exposição:
A questão que se discute neste processo, como em tantos outros que subiram a este Tribunal - a da inconstitucionalidade dos nºs. 1 e 2 do artigo 9º. do Decreto-Lei nº. 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tribu­tário -, foi deci­dida no Acórdão nº. 331/92, de 21 de Outubro, profe­rido no processo nº. 503/91 e já publicado no Diário da Re­pública (II sé­rie, de 14 do corrente), no sentido da não in­constitucionalidade de tais nor­mas.
O julgamento foi feito com intervenção do ple­ná­rio, ao abrigo do nº. 1 do artigo 79º.-A da Lei nº. 28/82, de 15 de Novembro (aditado pela Lei nº. 85/89, de 7 de Setembro), e, por isso, embora não obrigatória, a respectiva decisão é de seguir no caso dos autos.
Estamos, assim, no domínio de aplicação do nº. 1 do artigo 78º.-A da referida Lei e, nessa conformidade, mando se ou­çam as partes por cin­co dias.

O Magistrado do Ministério Público manifestou a sua concordância com o teor da exposição.

Pelo exposto, e remetendo-se para a fundamentação do mesmo acórdão, concede-se provimento ao recurso e, conse­quente­mente, determina-se que o tribunal recorrido reforme a decisão em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstituciona­lidade.
Lisboa, 2 de Março de 1993
Mário de Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa