Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Acs. do T. Constitucional  - Total: 11692  Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 380/390     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
Procurar: Frase   Ajuda
Nº do Acórdão Ano  Ver todos
11371
11372
11373
11374
11375
11376
11377
11378
11379
11380
11381
11382
11383
11384
11385
11386
11387
11388
11389
11390
11391
11392
11393
11394
11395
11396
11397
11398
11399
11400
Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 380/390     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro