Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processo nº 349/89
2ª Secção Rel. Cons. Sousa e Brito


Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I
Relatório

1. - O Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos condenou o arguido A. pela práti­ca da contravenção prevista e punível nos termos do disposto no artigo 7º, nº 3, do Código da Estrada ( condução em excesso de velocidade ), na inibição de conduzir veículos automóveis pelo período de trinta dias, ao abrigo do que estabelece o artigo 61º, nº 2, alínea b), 2º, do mesmo Código.

2. - O arguido interpôs recurso desta decisão para o Tri­bunal da Relação do Porto. Tal recurso não foi admitido, por ser considerado extemporâneo, por despacho do Juiz do Tribunal Judi­cial da Comarca de Barcelos. O arguido apresentou então reclama­ção deste despacho para o Presidente do Tribunal da Relação do Porto, que a indeferiu.

E é desta última decisão que vem o presente recurso.

3. - No Tribunal Constitucional, o Procurador-Geral Adjunto requereu que os autos fossem remetidos, a título devolu­tivo, ao tribunal a quo, para ele se decidir sobre a aplicabili­dade da amnistia decretada pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho.

Tendo sido ordenada, pelo Relator deste processo, a remessa dos autos ao tribunal recorrido, este decla­rou extinta, por efeito da amnistia, nos termos do disposto na alínea y) do artigo 1º da Lei nº 23/91, a responsabilidade do arguido.
II
Fundamentação

4. - O recurso de constitucionalidade possui um carácter instrumental relativamente ao processo em cujo âmbito a questão de inconstitucionalidade é suscitada. Se o julgamento da questão não puder influir nesse processo não há interesse no conhecimento do objecto do recurso.

5. - Ora, no caso em apreço, a extinção da responsabili­dade do arguido determina a inutilidade superveniente do recurso. Qualquer decisão que o Tribunal Constitucional tomasse sobre a questão de inconstitucionalidade suscitada seria insusceptível de influir no processo.
III
Decisão

6. - Ante o exposto, julga-se extinto o presente recurso, por inutilidade superveniente
Lisboa, 17 de Março de 1993
José de Sousa e Brito Messias Bento Mário de Brito Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida