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Processo nº 744/2000
3ª Secção Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. E interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação
'do indeferimento tácito imputável ao Sr. Ministro das Finanças' do recurso hierárquico que interpusera 'do acto processador dos suplementos a que se refere o nº 4 do artº 24º do D.L. 158/96, de 03/09, com a redacção que lhe foi dada pelo D.L. 107/97, de 08-05, e que ocorreu em 27/05/1998' (doc. de fls. 12). Sustentou, para o que agora interessa, que lhe havia sido 'deduzido do quantitativo a que tinha direito no âmbito do FET' (Fundo de Estabilização Tributário), 'o montante que já lhe havia sido pago a título de abono para falhas, com base na norma constante do artº 3º, nº 3, do DL 335/97, que no entender do recorrente é, assim, manifestamente inconstitucional por ofensa do princípio da igualdade consagrado no artº 13º da Constituição, na vertente de obrigação de tratamento diferenciado de situações substancialmente diversas, e do artº 59º, nº 1 a), também da Constituição, segundo o qual ‘para trabalho igual, salário igual’ (...)' (artigos 13º e 14º da petição de recurso). Pelo acórdão de fls. 49, o Tribunal Central Administrativo concedeu provimento ao recurso. Também apenas para o que agora releva, o Tribunal Central Administrativo afastou, com fundamento em inconstitucionalidade material, 'a norma do artº 3º nº 3 do Dec-Lei nº 335/97 de 3.12', que 'ofende os princípios constitucionais plasmados nos artºs 13º e 59º nº 1 al. a) da CRP, na medida em que discrimina, prejudicando-os, os funcionários com funções de tesouraria, caixa e guarda de valores'.
2. Pelo requerimento de fls. 57, o Ministério Público recorreu deste acórdão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na al. a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, invocando a referida recusa de aplicação da norma contida no citado nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 335/97, por inconstitucionalidade. O recurso foi admitido.
3. Notificadas as partes para o efeito, apenas veio alegar o Ministério Público, que formulou as seguintes conclusões:
'1º- Não constitui solução legislativa arbitrária ou manifestamente discricionária, violadora do princípio da igualdade, a que se traduziu em ter o legislador optado por unificar, durante certo período temporal, o regime dos suplementos remuneratórios dos funcionários da administração tributária, ligados
à cobrança coerciva de receitas fiscais – atribuindo um único suplemento de produtividade e considerando por ele consumido o tradicional abono para falhas dos funcionários em exercício de funções nas tesourarias da Fazenda Pública.
2º - Termos em que deverá proceder o presente recurso, em conformidade com o juízo de constitucionalidade da norma desaplicada.'
4. É o seguinte o texto do artigo 3º do Decreto-Lei nº 335/97, em cujo nº 3 se contém essa norma: Artigo 3º
(Suplementos)
'1. Os suplementos a que se refere o nº 4 do artigo 24º do Decreto-Lei nº
158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 107/97, de 8 de Maio, visam estimular e compensar a produtividade do trabalho dos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
(DGITA), sendo o seu valor o resultante da aplicação de uma percentagem ao vencimento base referente aos respectivos cargos e categorias, o qual será o do
índice do 1º escalão, nos casos em que a estrutura salarial inclua vários escalões.
2. As condições de atribuição de compensações de produtividade e outros suplementos, a sua suspensão e redução, a percentagem a que se refere o número anterior, bem como a periodicidade do pagamento, serão definidas por portaria do Ministro das Finanças.
3. O abono para falhas atribuído ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública é considerado para efeito do valor a que se refere o nº 1 do presente artigo.
4. O montante dos suplementos integra, para todos os efeitos, a remuneração dos funcionários e agentes, estando sujeito aos descontos legais, incluindo os respeitantes à aposentação.' O artigo 2º do Decreto-Lei nº 532/99, de 11 de Dezembro, veio revogar o nº 3; esta revogação, porém, não torna inútil o conhecimento do objecto deste recurso, uma vez que foi a norma revogada que o acórdão recorrido afastou para conceder provimento ao recurso de anulação.
5. Entretanto, foram aprovados os acórdãos nºs 37/2001, 38/2001 e 39/2001, nos quais se julgou não inconstitucional a norma que constitui o objecto deste recurso. No primeiro, explicou-se o sentido da norma impugnada da seguinte forma:
'Pelo nº 3 do artº 18º do Decreto-Lei nº 519-A1/79, de 29 de Dezembro, foi fixado em 10% do vencimento ilíquido o abono para falhas a atribuir aos tesoureiros gerentes [alínea a)], aos tesoureiros subgerentes quando investidos no serviço de caixa, quando lhes tenha sido conferido mandato de gerência ou quando tenham assumido a gerência da respectiva tesouraria, mediante prévio termo de transição de valores [alínea b)], e ainda aos tesoureiros-ajudantes
(estes nos termos e condições fixados nos números 4 a 6 do mesmo artigo). Ao tempo da vigência daquele diploma, os funcionários do quadro das tesourarias da Fazenda Pública, que pertenciam à Direcção-Geral do Tesouro, para além do direito ao vencimento, tinham ainda jus às remunerações acessórias consistentes nos prémios de cobrança a que se reportavam os seus artigos 19º e 20º. Por intermédio do Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, foi reestruturada a orgânica do Ministério das Finanças e, para o que ora releva, as tesourarias da Fazenda Pública vieram a transitar para a Direcção-Geral dos Impostos – antiga Direcção-Geral das Contribuições e Impostos – (cfr. artº 37º) tendo, a partir da nova redacção introduzida no seu artº 24º pelo Decreto-Lei nº 107/97, de 8 de Maio, sido criado o Fundo de Estabilização Tributário, organismo a funcionar como fundo autónomo não personalizado do Ministério das Finanças, gerido em conjunto pela Direcção-Geral dos Impostos e pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários, ao qual é afecto um montante até 5% das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados nos serviços daquela primeira Direcção-Geral, bem como das receitas de natureza fiscal arrecadadas a partir de 1 de Janeiro de 1997, e sendo que o património desse fundo e o rendimento pelo mesmo potenciado é, inter alia, afecto ao pagamento de suplementos atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho dos funcionários e agentes das duas referidas Direcções-Gerais. As linhas orientadoras da atribuição daqueles suplementos vieram a ser fixadas pelo Decreto-Lei nº 335/97, que veio a dispor no seu artº 3º, nº 1, que os mesmos visam estimular e compensar a produtividade do trabalho dos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), sendo o seu valor o resultante da aplicação de uma percentagem ao vencimento base referente aos cargos e categorias (...), sendo as condições de atribuição, suas suspensão e redução, a fixação de percentagem e periodicidade do pagamento definidas por portaria do Ministro das Finanças (nº 2 desse artigo). No nº 3, ainda do mesmo artigo – norma que foi desaplicada pela decisão ora impugnada –, ficou estabelecido que o abono para falhas atribuído ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública é considerado para efeito do valor a que se refere o seu nº 1.
Pela Portaria nº 132/98, de 4 de Março, foram estabelecidas as condições de atribuição, suspensão, redução, fixação de percentagem e de limites máximos do suplemento de acréscimo de produtividade.' E ainda no mesmo acórdão nº 37/2001 se decidiu que a norma em causa não violava, nem o princípio da igualdade, em geral, nem a sua aplicação concretizada pela al. a) do nº 1 do artigo 59º da Constituição. Recorrendo a jurisprudência anterior, citou-se 'a título exemplificativo, o Acórdão n.º 1007/96 (publicado no Diário da República, 2ª Série, de 12 de Dezembro de 1996), onde, uma vez mais, se realçou que o princípio da igualdade ‘obriga que se trate como igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente; não impede a diferenciação de tratamento, mas apenas a discriminação arbitrária, a irrazoabilidade, ou seja, o que aquele princípio proíbe são as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. Prossegue-se assim uma igualdade material, que não meramente formal’. E acrescentou-se nesse aresto que ‘[p]ara que haja violação do princípio constitucional da igualdade, necessário se torna verificar, preliminarmente, a existência de uma concreta e efectiva situação de diferenciação injustificada ou discriminação’.' Igualmente se referiu o Acórdão nº 188/90 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 12 de Setembro de 1990), transcrevendo, nomeadamente, a seguinte passagem:
'Na sua dimensão material ou substancial, o princípio constitucional da igualdade vincula em primeira linha o legislador ordinário (...). Todavia, este princípio não impede o órgão legislativo de definir as circunstâncias e os factores tidos como relevantes e justificadores de uma desigualdade de regime jurídico num caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. Por outras palavras, o princípio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma absoluta, em termos tais que impeça o legislador de estabelecer uma disciplina diferente quando diversas forem as situações que as disposições normativas visam regular.
(...)Também este Tribunal Constitucional vem perfilhando a interpretação do princípio da igualdade como proibição do arbítrio. Afirma-se, como efeito, no Acórdão n.º 39/88 (Diário da República, 1ª série, de 3 de Março de 1988): ‘O princípio da igualdade não proíbe, pois, que a lei estabeleça distinções. Proíbe, isso sim, o arbítrio; ou seja: proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo é dizer sem qualquer justificação razoável, segundo critérios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes, Proíbe também que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proíbe ainda a discriminação; ou seja: as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas, exemplificativamente, no n.º 2 do artigo 13º’. E, no Acórdão n.º 157/88 (Diário da República, 1ª série, de 26 de Julho de 1988), escreve-se: ‘Retomando aqui, uma vez mais, o entendimento que este Tribunal vem perfilhando (na esteira, de resto, da Comissão Constitucional e da doutrina) acerca do sentido e alcance do princípio da igualdade, na sua função 'negativa' de princípio de 'controle'..., tudo estará em saber se, ao estabelecer a desigualdade de tratamento em causa, o legislador respeitou os limites à sua liberdade conformadora ou constitutiva
('discricionariedade' legislativa), que se traduzem na ideia geral de proibição de arbítrio. Ou seja: tudo estará em saber se essa desigualdade se revela como
'discriminatória' e arbitrária, por desprovida de fundamento racional (ou fundamento material bastante), atenta a natureza e a especificidade da situação e dos efeitos tidos em vista (e logo o objectivo do legislador) e, bem assim, o conjunto dos valores e fins constitucionais (isto é, a desigualdade não há-de buscar-se num 'motivo' constitucionalmente impróprio)’.
(...) Esclareça-se que a ‘teoria da proibição do arbítrio’ não é um critério definidor do conteúdo do princípio da igualdade, antes expressa e limita a competência de controlo judicial. Trata-se de um critério de controlabilidade judicial do princípio da igualdade que não põe em causa a liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa. A proibição do arbítrio constitui um critério essencialmente negativo, com base no qual são censurados apenas os casos de flagrante e intolerável desigualdade. A interpretação do princípio da igualdade como proibição do arbítrio significa uma autolimitação do poder do juiz, o qual não controla se o legislador, num caso concreto, encontrou a solução mais adequada ao fim, mais razoável ou mais justa.' E concluiu-se: 'Definidos assim os contornos do princípio da igualdade, importará então saber se a norma em crise o violará. Tal norma, como é evidente, não deve perspectivar-se no sentido de, prescrever uma qualquer diminuição do montante a perceber pelo pessoal das tesourarias da Fazenda Pública referentemente ao suplemento de compensações por produtividade regulamentado pela Portaria nº 132/98, mas sim no sentido de, na realidade prática, dela decorrer que, no cômputo global do quantitativo a auferir a título de vencimento, suplementos e abono para falhas (e enquanto este subsistiu nos termos do artº 18º do Decreto-Lei nº 519-A1/79), se não inclui o montante correspondente a este último. Sendo isto assim, torna-se claro que, em face da prescrição contida na norma desaplicada na decisão sub iudicio, isso significou que o suplemento de compensações por produtividade dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos
(que são os que unicamente agora relevam) veio, concernentemente ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública e como faz notar o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto na sua alegação, a «integrar» ou «consumir» o abono para falhas, que somente era atribuído a este último pessoal e cujo valor era inferior ao do daquele suplemento. Colocada desta forma a questão, fácil é descortinar que o juízo de inconstitucionalidade a que chegou a decisão recorrida só se poderia alcançar se, por entre o mais, se partisse do princípio de que estaria vedado ao legislador proibir a atribuição de abonos para falhas anteriormente concedidos, nomeadamente em situações em que, como a ora em análise, da não atribuição do abono não resultasse, na prática, uma diminuição global dos réditos dos funcionários e agentes em face da adopção de novos mecanismos que, objectivamente, asseguram essa não diminuição. Ora, é justamente desse princípio que se não pode partir. Na realidade, se se aceitasse o postulado de que ‘arranca’ o acórdão lavrado no Tribunal Central Administrativo, a violação da igualdade residiria, afinal, em a norma sub specie ter acabado com uma ‘discriminação positiva’ de que desfrutaria o pessoal das tesourarias da Fazenda Pública reportadamente ao restante pessoal da Direcção-Geral dos Impostos. Como assinala o recorrente, ‘em sede de estabelecimento e definição do âmbito de suplementos remuneratórios vigora uma ampla margem de discricionariedade legislativa, podendo o legislador infraconstitucional, para realização de objectivos práticos e de eficácia dos serviços, optar por diferentes figurinos quanto à configuração de tais remunerações complementares ou acessórias’, pelo que ‘a ‘discriminação’ operada quanto a determinados funcionários da administração tributária em, afinal, os sujeitar ao regime genericamente estabelecido, para o efeito de suplementos remuneratórios, quanto a todos os funcionários da administração fiscal, ligados funcionalmente à arrecadação de receitas tributários – não constitui solução legislativa arbitrária’. E assim é, de facto. Como se vincou no Acórdão deste Tribunal nº 663/99, ‘[p]retender fazer valer uma igualdade formal em matéria de uma regalia específica ou norma específica, desconsiderando todo o universo de diferenças que a justifica, bem como o sentido da própria regulamentação globamente considerada que a impõe (diverso, como se disse, perante relações de direito privado e no domínio público), seria desconsiderar o próprio sentido do princípio da igualdade, que exige o tratamento diferenciado do que é diferenciado tanto quanto exige o tratamento igual do que é igual. Sendo certo, aliás, que a igualação de uma circunstância pode, no conjunto, agravar a desigualdade – basta que tal igualização se faça a favor da parte mais favorecida em todas as outras circunstâncias, menos naquela’. Não se pode, efectivamente, dizer que é constitucionalmente imposto ao legislador ordinário, em nome do princípio que se extrai da alínea a) do nº 1 do artigo 59º da Constituição, que, relativamente a determinado pessoal, maxime pertencente à Administração Pública, que tenha especificidades funcionais que impliquem o manuseio e arrecadação de quantitativos pecuniários, lhe conceda compensações monetárias com o escopo de compensar eventuais lapsos pelos mesmo cometido em razão daqueles manuseio e arrecadação. E, consequentemente, também não se pode dizer que a abolição de compensações desse jaez, que porventura tivessem anteriormente sido concedidas no âmbito da liberdade de conformação que se há-de reconhecer ao legislador infra-constitucional, constitua uma ofensa
àquele mesmo princípio. O normativo em apreço não viola, pois, o princípio da igualdade decorrente do artigo 13º da Lei Fundamental, não o violando também na sua precipitação constante da citada alínea a) do nº1 do artigo 59º do mesmo Diploma Básico.'
É pois este juízo de não inconstitucionalidade que aqui se reitera.
Nestes termos, concede-se provimento ao recurso, devendo o acórdão recorrido ser reformado de acordo com o juízo de não inconstitucionalidade que aqui se formula. Lisboa, 13 de Março de 2001 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Alberto Tavares da Costa Messias Bento José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida