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Processo nº 735/2007
3ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral
Conselheira Ana Guerra Martins
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
Verificando‑se que o acórdão nº 549/2007 é omisso quanto à data, acordam em
rectificá‑lo, aditando a data de 7 de Novembro de 2007.
Anote‑se no original.
Lisboa, 13 de Novembro de 2007
Maria Lúcia Amaral
Vítor Gomes
Carlos Fernandes Cadilha
Ana Maria Guerra Martins
Gil Galvão