Processo n.º 637/06
2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres



Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,


1. A., notificado do Acórdão n.º 659/2006, proferido nestes autos, que – não julgando inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto‑Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, interpretado no sentido de não permitir recurso para o Tribunal da Relação de despacho de indeferimento de arguição de nulidade processual, proferido posteriormente à decisão de rejeição de impugnação judicial de decisão administra­tiva sancionadora de con­tra‑ordenação – negou provimento a recurso por ele interposto contra o despacho do Vice‑Presidente do Tribu­nal da Relação de Guimarães, de 17 de Maio de 2006, que indeferira reclamação contra não admissão de recurso para essa Relação, apresentou, em 14 de Dezembro de 2006, requerimento do seguinte teor:

“Salvo o devido respeito por opinião contrária, o ora requerente deveria ter sido notificado das contra‑alegações antes da prolação do douto acórdão de
28/11/2006.
E, não o tendo sido, foi violado o princípio do contraditório.
Acresce que a falta ou vício de notificação consubstancia a nulidade a que alude o artigo 121.º, n.º 2, do CPP.
Nulidade essa que aqui se deixa expressamente invocada para todos os efeitos legais.
E cuja procedência implicará a anulação do douto acórdão de
28/11/2006.
Contudo, como iremos demonstrar de seguida, o procedimento con­tra‑ordenacional que deu origem aos presentes autos já prescreveu.
O certo é que o despacho recorrido ainda não transitou em julgado!
E, assim sendo, está o ora requerente ainda em tempo de invocar, como de facto invoca, a prescrição do procedimento contra‑ordenacional.
Com efeito, o arguido ora requerente encontra‑se «acusado» por factos praticados no dia 6/2/2005.
Tais factos fazem incorrer o arguido na prática da contra‑ordenação pre­vista pelo artigo 69.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º
22‑A/98, de 1 de Outubro, e punível pelo artigo 76.º, alínea a), do mesmo diploma com coima de € 74,82 a € 374,10.
Ora, em face da moldura abstracta da coima aplicável e considerando o seu limite máximo, verifica‑se que o prazo de prescrição da infracção é de um ano – cf. artigo 27.º, alínea c), do Decreto‑Lei n.º 433/82, de 27/10.
E compulsados os presentes autos verifica‑se que o arguido foi notifi­cado pessoalmente do respectivo auto de notícia no próprio acto da infracção, o que provocou a interrupção da prescrição – vd. artigo 28.º, n.º 3, do Decreto‑Lei n.º 433/82, de 27/10.
Sucede que, desde essa data até hoje, decorreu já mais do que um ano (prazo de prescrição) acrescido de metade (mais seis meses) – vd. artigo
28.º, n.º 3, do mesmo diploma legal.
Não se tendo verificado qualquer causa de suspensão da prescrição – vd. artigo 27.º‑A do diploma citado.
Donde resulta com manifesta evidência que o respectivo prazo de prescri­ção já decorreu.
Pelo que requer a V.ª Ex.ª se digne julgar extinto, por força da prescri­ção ocorrida, o procedimento contra‑ordenacional instaurado contra o ora requerente, com o consequente arquivamento dos presentes autos.
Contudo, para a hipótese de assim não se vir a entender, requer a V.ª Ex.ª se digne julgar procedente, por provada, a nulidade processual supra invo­cada, com a consequente anulação do douto acórdão de 28/11/2006.”

Notificado da apresentação deste requerimento, o representante do Ministério Público neste Tribunal respondeu nos seguintes termos:

“1 – O requerimento ora apresentado carece manifestamente de funda­mento sério.
2 – Assim, não dispõe obviamente este Tribunal Constitucional – cuja competência é circunscrita à apreciação da questão de constitucionalidade sus­citada e que integra o objecto do recurso – de competência para decretar a invocada prescrição do procedimento criminal, matéria que sempre teria de ser valorada pelas instâncias.
3 – Relativamente à ficcionada «nulidade» – suscitada com evidentes pro­pósitos dilatórios – devia o recorrente saber que nenhuma norma processual lhe faculta a possibilidade de «responder» à contra‑alegação do recorrido, em que este se limita a contraditar as teses jurídicas do recorrente.
4 – Pelo que nenhuma violação do contraditório ocorreu – ou poderia ter ocorrido – com o não se lhe ter facultado antecipadamente o conhecimento do teor de tal contra‑alegação e o exercício de um – inexistente –
«direito de resposta».”

2. Com a apresentação do referido requerimento, integrando pretensões (notifica­ção ao recorrente de contra‑alegação do recorrido em que não se suscita qualquer questão prévia e declaração da extinção de instância de recurso por prescrição do procedi­mento contra‑ordenacional quando a mesma instância já se extinguira pelo julgamento do recurso – cf. artigo 78.º‑B, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional –, tendo-se esgotado o poder jurisdicional do Tribunal Constitucional no âmbito do presente recurso com a prolação do Acórdão n.º 659/2006) manifestamente carecidas da mínima base de sustentação legal, é patente que o recorrente pretende tão‑só obstar à baixa do processo, o que justifica o uso da faculdade prevista nos artigos 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional e 720.º do Código de Processo Civil (imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, precedida de extracção de traslado, onde será processado o incidente suscitado, cuja decisão, porém, só ocorrerá depois de pagas as custas contadas).
O uso dessa faculdade implica que se considere
“provisoriamente transitada em julgado” a decisão (no caso, o acórdão que negou provimento ao recurso e confirmou o despacho recorrido) a cujo cum­pri­mento a parte procura obstar através da suscitação de inci­dentes anómalos ou dilatórios. As­sim sendo, o processo deverá prosseguir os seus regulares termos no tribunal recorrido, sem ficar à espera da decisão dos incidentes processados no traslado, sob pena de, se assim não se procedesse, se inutilizar a eficácia desse mecanismo de “defesa contra demoras abusi­vas”. Se e quando o recorrente proceder ao pagamento das cus­tas em dívida e se eventual­mente vier a ser deferida a “reclamação” apresentada, então apli­car‑se‑á o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil, anu­lando‑se o processado afectado pela modifi­cação da decisão (tal como sucede na hipótese de provimento de recurso de revi­são de deci­sões transitadas em julgado). Até lá, tudo se deverá processar como se o acórdão que negou provimento ao recurso de constitucionalidade tivesse transitado em julgado (cf. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 2.ª edição, Coimbra, 2004, p. 615 e jurisprudência aí citada).

3. Em face do exposto, determina‑se que:
a) após extracção de traslado integrado por cópia das fls. 46 a 63, 66 a 68, 74 e 75 e do presente acórdão e contado o processo, se remetam de imediato os au­tos ao Tribunal da Relação de Guimarães;
b) só seja aberta conclusão no traslado, para apreciação do requerimento de fls. 67 e 68 e de outros requerimentos que o recorrente venha a apresentar, depois de pagas as custas em dívida. Lisboa, 21 de Dezembro de 2006. Mário José de Araújo Torres Paulo Mota Pinto Benjamim Silva Rodrigues Maria Fernanda Palma Rui Manuel Moura Ramos