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Processo n.º 222/04
1.ª Secção Relator: Conselheiro Rui Moura Ramos
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
1. Na sequência do Acórdão de fls. 769/789 – vol. IV (Acórdão nº
504/2004) veio o recorrente A. deduzir a presente reclamação, nos termos do artigo 60º do Código das Custas Judiciais (CCJ), pedindo a reforma da conta de custas de fls. 797 – vol. IV, no sentido de considerar o valor das vinte unidades de conta referidas no Acórdão, como responsabilidade conjunta, dos dois recorrentes e não individualmente (vinte unidades de conta a cargo de cada um), conforme resulta da conta elaborada pela Secretaria. Invoca o recorrente/reclamante, em abono do seu ponto de vista, o disposto no artigo 13º nº 1, do CCJ.
O Exmo. representante do Ministério Público junto deste Tribunal, a quem o processo foi com vista, nos termos do artigo 61º, nº 1 do CCJ, pronunciou-se, afirmando:
“A jurisprudência deste Tribunal vem sendo, reiteradamente, no sentido de que a condenação em custas, no processo constitucional, incide individualmente sobre cada um dos recorrentes ou reclamantes – tendo sido seguramente em aplicação de tal entendimento jurisprudencial que a Secção de processos elaborou a conta ora questionada. Por outro lado – e face à regra de direito transitório estabelecida no artigo
14º, nº 1, do DL nº 324/03, de 27 de Dezembro – o actual CCJ não será aplicável ao presente processo, cuja instauração é obviamente muito anterior ao inicio da vigência daquele diploma legal.”
2. Compulsados os autos, verifica-se que o Acórdão expressou a condenação em custas, nos seguintes termos:
“Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 20 Ucs.”
Ao proceder à contagem do processo entendeu a Secretaria reportar-se a condenação em custas a cada um dos nove recorrentes, onerando pelo valor de doze unidades de conta cada um deles. Traduziu tal procedimento uma interpretação do sentido da condenação em custas, à luz da jurisprudência constante deste Tribunal, que, como bem sublinha o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, vem reiteradamente afirmando que, em situação de litisconsórcio, exceptuando o caso do litisconsórcio necessário, as custas fixadas são devidas por cada um dos interessados e não, solidariamente, pelo conjunto deles (v. entre outros, os Acórdãos nºs. 694/98 e 181/04, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Importa sublinhar que a acção intentada contra os recorrentes – uma acção de reivindicação – não consubstancia uma situação de litisconsórcio necessário
(artigo 28º do Código de Processo Civil), já que nada obrigava a autora/recorrida a demandar, sob pena de ilegitimidade, os dois recorrentes, tratando-se antes da opção por uma situação litisconsorcial voluntária.
É certo que, como o reclamante indica, o texto actual do Código das Custas Judiciais estabelece que, nos casos “de pluralidade activa ou passiva de sujeitos processuais, cada conjunto composto por mais de um autor, requerente ou recorrente ou mais de um réu, requerido ou recorrido, é considerado, mesmo quando lhes correspondam petições, oposições ou articulados distintos, como uma
única parte”, para o efeito de custas (artigo 13º, nº 3 do CCJ, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro). Este regime, porém, ao considerar o conjunto de sujeitos processuais associados, para efeito de cálculo da taxa de justiça, uma única parte, não se aplica na presente situação, por estar em causa, aqui, um processo instaurado (em 28-12-1999) anteriormente à entrada em vigor das alterações do CCJ, decorrentes do Decreto-Lei nº 324/2003 (cf. o respectivo artigo 14º, nº 1).
Configura-se, assim, uma situação idêntica à decidida pelo Acórdão nº 181/04, já citado, admitindo aqui o Tribunal – tal como aí sucedia – “que, apesar de a conta de custas em causa ter sido correctamente interpretada e elaborada, com a dívida por cada um dos recorrentes, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal a este respeito [...], a condenação em custas [...] não foi clara quanto a este ponto [sendo], pois, caso de a rectificar, nos termos do artigo
667º, nºs. 1 e 2, parte final, do Código de Processo Civil (aplicável por força dos artigos 716º do mesmo Código e do artigo 69º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional), no sentido de esclarecer que o seu sentido corresponde efectivamente àquele com que foi interpretada”.
É o que, por identidade de razão com o Acórdão nº 181/04, importa aqui determinar.
3. Assim, pelo exposto, decide-se:
a) Determinar, nos termos do artigo 667º, nºs 1 e 2, in fine do Código de Processo Civil (aplicável ex vi do disposto nos artigos 716º do mesmo Código e
69º da Lei nº 28/82 , de 15 de Novembro), a rectificação da condenação em custas constante do Acórdão nº 504/04, com fixação da taxa de justiça em 20 unidades de conta, por forma a esclarecer que esta se refere a cada um dos recorrentes;
b) E, consequentemente, desatender a presente reclamação, condenando o reclamante A. nas custas, com 10 unidades de conta de taxa de justiça.
Lisboa, 7 de Dezembro de 2004
Rui Manuel Moura Ramos Carlos Pamplona de Oliveira Maria Helena Brito Artur Maurício