Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processo n.º 840/04
2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres


Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,


1. Por decisão sumária do relator, de 24 de Agosto de
2004, proferida ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), foi decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso, por inadmissibilidade deste, dado que os recorrentes A. e B. imputavam a violação da Constituição directamente à decisão judicial re­corrida, e não a qualquer norma ou interpretação normativa.
Contra esta decisão sumária deduziram os recorrentes reclamação para a conferência, qualificada pelo representante do Ministério Público neste Tribunal como “manifestamente improcedente”, e que veio a ser indeferida pelo Acórdão n.º 556/2004, de 15 de Setembro de 2004, por os reclamantes não terem aduzido “qual­quer argumento novo capaz de abalar os fundamentos da decisão sumária im­pugnada”, não identificando “nenhum critério normativo que o tribunal teria adop­tado e que fosse constitucionalmente desconforme”, mas apenas contestando a con­creta valoração da prova que conduziu
à decisão da matéria de facto e a justeza da ope­ração judicial de subsunção jurídica dos factos provados, o que não constitui objecto idóneo de recurso de constitucionalidade.
Vieram então os recorrentes requerer o “esclarecimento de dúvidas” que a leitura do Acórdão n.º 556/2004 lhes teria suscitado, o que foi indeferido pelo Acór­dão n.º 597/2004, de 12 de Outubro de 2004, uma vez que não era assacada a qualquer passagem do anterior acórdão “a ocorrência dos vícios da ambiguidade ou da obscu­ridade que a tornasse susceptível de diversas interpretações ou ininteligível”, solici­tando os recorrentes o esclarecimento de dúvidas “que nada têm a ver com a compre­ensão das razões que fundamentaram as decisões de não conhecimento do objecto do recurso”.
Vem agora o recorrente B. interpor recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 79.º-D da LTC, aduzindo que a decisão de não conhecimento do objecto do recurso está em oposição com o decidido nos Acórdãos n.ºs 680/98 e 226/2003.
Mais uma vez se constata a utilização, pelo recorrente, de meios proces­suais sem a verificação dos requisitos mínimos da sua admissibilidade. Na verdade, como resulta directamente da lei e constitui entendimento uniforme deste Tribunal, o recurso para o Plenário só é admissível quando o acórdão que se pretende impugnar tenha julgado a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto à mesma norma, não sendo cabível tal recurso face a eventuais decisões divergentes relativas a questões adjectivas, designadamente rela­cionadas com os requisitos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Para além de, nestes termos, não caber recurso para o Plenário de acórdãos das Secções que tenham decidido não conhecer do objecto do recurso de constitucionalidade, por inad­missibilidade deste, acresce que, no presente caso, é patente a inexistência de qualquer oposição entre os acórdãos proferidos neste processo e os Acórdãos n.ºs 680/98 e 226/2003, os quais, sem conterem qualquer pronúncia expressa sobre os requisitos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, decidiram: (i) o Acórdão n.º 680/98, julgar inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal de
1987, na interpretação segundo a qual a fundamentação das decisões em ma­téria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1.ª instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribu­nal, por violação do dever de fundamentação das decisões dos tribunais previsto no n.º 1 do artigo 205.º da Constituição, bem como, quando conjugada com a norma das alí­neas b) e c) do n.º 2 do artigo 410.º do mesmo Código, por violação do direito ao re­curso consagrado no n.º 1 do artigo 32.º, também da Constituição; e (ii) o Acórdão n.º 226/2003, não julgar organicamente inconstitucional o Regime Jurídico das In­fracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, nem materialmente inconstitucional a norma constante do n.º 1 do seu artigo 15.º, que estabelece em 5 anos o prazo de prescrição do procedimento por crimes fis­cais.

2. Os dois recorrentes, ao reclamarem para a conferência de decisão su­mária sem contrariarem os respectivos fundamentos e ao pedirem esclarecimentos sem apontarem à decisão aclaranda qualquer ambiguidade ou obscuridade, e o recorrente B., ao interpor recurso para o Plenário em caso em que é patente a sua inadmissibilidade, vêm fazendo uma utilização abusiva dos meios processuais, visando obstar ao cumprimento da decisão de não conhecimento do re­curso de constitucionalidade e, reflexamente, da decisão condenatória. Procedimento dilatório este que tem afectado a situação do co-arguido C., que se conformou com o acórdão condenatório e que, encontrando-se preso, tem-se visto privado da possibilidade de beneficiar de qualquer medida de flexibilização da pena (cf. requerimento de fls. 5687).
Impõe-se, assim, que o Tribunal Constitucional faça uso das faculdades conferidas pelos artigos 720.º do Código de Processo Civil e
84.º, n.º 8, da Lei do Tri­bunal Constitucional.

3. Termos em que, ao abrigo dessas disposições legais, acordam em de­terminar que:
a) após extracção de traslado integrado por cópia das fls. 5624 a 5633, 5660 a 5664, 5667 e 5683 a 5686 e do presente acórdão e contado o processo, se re­metam de imediato os autos ao Tribunal da Relação de Coimbra;
b) só depois de pagas as custas em dívida seja aberta conclusão no tras­lado para apreciação do requerimento de fls. 5683 a 5686 e de outros requerimentos que o respectivo recorrente venha a apresentar.
Lisboa, 4 de Novembro de 2004
Mário José de Araújo Torres Paulo Mota Pinto Benjamim Silva Rodrigues Maria Fernanda Palma Rui Manuel Moura Ramos