Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processo n.º 943/03
2.ª Secção Relator: Cons. Mário Torres



Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,


1. O recorrente A. vem requerer a aclaração do Acórdão n.º 30/2004 – que indeferiu reclamação de decisão sumária do relator de não conhecimento do objecto do recurso –, nos seguintes termos:

“I – 1 – O douto acórdão prolatado descreve todo o teor e conteúdo da decisão sumária de que se reclamou e também os fundamentos de direito e de facto da reclamação apresentada.
2 – O que o requerente pretende ver esclarecida é a seguinte questão:
Se foi por não ter indicado no requerimento do recurso que recorria da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que o mesmo foi sumariamente rejeitado.
Com efeito, quer na decisão sumária, quer no acórdão da conferência, parece ao requerente não ter ficado bem esclarecida essa situação.
II – 1 – Também esse tribunal superior se declarou incompetente, pela douta decisão recorrida, para conhecer do requerido apoio judiciário, por parte do requerente.
Pretendia-se que esse Tribunal esclareça se vai remeter, ou não, o re­querimento ao Tribunal que julgue competente para conhecer dessa questão.”

O representante do Ministério Público junto deste Tribunal respondeu, propugnando o indeferimento do pedido de aclaração já que
“as «dúvidas» manifesta­das pelo recorrente carecem ostensivamente de qualquer fundamento sério, podendo ser facilmente removidas com a simples leitura da decisão que se pretendeu ver «acla­rada»”.

2. Na decisão sumária, o não conhecimento do recurso fundou-se em o recorrente não ter suscitado durante o processo qualquer questão de inconstitucionali­dade normativa, imputando a violação da Constituição directamente às decisões judi­ciais impugnadas, em si mesmas consideradas, e em o recorrente, apesar de expressa­mente convidado a indicar as normas
(obviamente, normas de direito ordinário) cuja conformidade constitucional pretendia ver apreciada, não ter correspondido satisfato­riamente a esse convite, indi­cando como objecto da apreciação do Tribunal Constitu­cional normas e princípios da própria Constituição, o que se reputou manifestamente desade­quado. E prosseguiu a mesma decisão sumária:

“Por último, embora o recorrente, no requerimento de interposição de re­curso, não tenha indicado expressamente qual a decisão judicial que preten­dia im­pugnar, a admitir-se ser esta o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, en­tão também é óbvio que as normas por este aplicadas para rejeitar o recurso para ele interposto (ar­tigos 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), 414.º, n.º
2, e 420.º, n.º 1, do Código de Processo Pe­nal) nada têm a ver com a questão de inconstitucio­nalidade suscitada pelo recorrente (relativa a pretensa violação, pelas decisões das instâncias, do princípio da presunção de inocência do arguido). Se, porém, se entendesse que o recorrente pretendia interpor recurso do acórdão do Tribu­nal da Relação de Guimarães, haveria, em rigor, de não apreciar de imediato a sua admissibilidade sem que primeiramente o mesmo fosse
(ou não) admitido pelo Desembargador Relator desse Tribunal, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LTC («Compete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respectivo recurso»); no entanto, no presente caso, não se justifica a determinação do rigoroso cumprimento desse ritualismo, uma vez que surge como pa­tente a inadmissibilidade do recurso mesmo tendo por objecto o acór­dão da Relação, pois – repete-se – o recorrente nunca suscitou, ao longo dos autos, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa susceptível de constituir objecto de recurso de cons­titucionalidade.”

O Acórdão n.º 30/2004, ora aclarando, indeferiu a reclamação da aludida decisão sumária – na qual o reclamante explicitara finalmente que o recurso interposto para o Tribunal Constitucional tinha por objecto o acórdão da Relação –, porquanto tal reclamação, em rigor, não punha em causa os fundamentos da decisão sumária recla­mada, antes expressamente reconhecia que, nem no requerimento de interposição do recurso de constitucionali­dade, nem na resposta ao convite que lhe foi feito para o completar, o requerente indi­cara as normas de direito ordinário cuja conformidade constitucional pretendia ver apreciada. A isto acrescia que,
“relativamente às normas de direito ordinário cuja confor­midade constitucional pre­tendia ver apreciada, e que só agora veio identificar – a sa­ber: os artigos
127.º do Código de Processo Penal, 21.º, 22.º e 23.º do Código Penal e 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 –, o reclamante, nos locais por ele indicados (agora re­duzidos à fl. 34 da moti­vação do recurso diri­gido ao Tribunal da Relação de Guima­rães, uma vez que veio esclarecer que a decisão im­pugnada era tão-só o acórdão por este Tribunal da Rela­ção proferido), não suscitou a questão da respectiva incons­titu­cionalidade normativa – nem, aliás, qualquer outra questão dessa natureza –, em ter­mos processualmente adequados a que o tribunal em causa ficasse obrigado a dela co­nhecer, conforme se evidenciou na decisão sumária reclamada”, sendo por estas razões que se considerou que o recurso de constituciona­lidade interposto era inadmis­sível.
Esta fundamentação do acórdão reclamado não padece de qualquer am­biguidade ou obscuridade que cumpra esclarecer, sendo óbvio que não foi “por [o re­corrente] não ter identificado no requerimento de interposição de recurso que recor­ria da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que o mesmo foi sumariamente rejeitado”, mas sim por não ter suscitado, antes da prolação dessa decisão, qualquer questão de in­constitu­cionalidade normativa.

3. O acórdão aclarando não contém qualquer decisão sobre o pedido de apoio judiciário. Tal decisão consta de despacho do relator – que considerou compe­tente para apreciar esse pedido o dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência do requerente (artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de De­zembro), e não qualquer outro tribunal (cf. fls.
2644 e 2645) –, estando, assim, qual­quer dúvida que esse despacho possa suscitar fora do âmbito da aclaração do Acórdão n.º 30/2004.

4. Em face do exposto, acordam em indeferir o presente pedido de escla­recimento.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em
15 (quinze) uni­dades de conta.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 2004.
Mário José de Araújo Torres
Paulo Mota Pinto
Rui Manuel Moura Ramos