Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processo n.º 840/04
2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres



Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,


1. A. e B. vêm re­clamar para a conferên­cia, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei de Or­gani­zação, Funciona­mento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), da decisão sumária do rela­tor, de 24 de Agosto de 2004, que decidira, no uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do mesmo pre­ceito, não conhecer do objecto dos recursos por eles interpostos.

1.1. A decisão sumária reclamada é do seguinte teor:

“1. A. e B. interpuseram recursos para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organiza­ção, Funcio­namento e Pro­cesso do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º
28/82, de 15 de No­vem­bro, e alte­rada, por úl­timo, pela Lei n.º 13-A/98, de
26 de Feve­reiro (LTC), do acórdão do Tri­bunal da Rela­ção de Coimbra, de 14 de Julho de 2004, que negou provimento ao recurso por eles interposto do acórdão do
2.º Juízo Cri­minal da Comarca de Leiria, que condenou o primeiro recorrente, como autor de um crime de receptação e de dois crimes de falsifi­cação de documento, na pena única de dois anos e três meses de prisão, e o segundo recorrente, como autor de um crime de receptação e de dois crimes de falsificação de docu­mento, na pena única de dois anos e cinco meses de prisão, pretendendo ver apre­ciada:

«a inconstitucionalidade dos artigos 231.º, n.º 1, do Código Pe­nal e 127.º do Código de Processo Penal, na interpretação aplicada na decisão re­corrida, no primeiro caso, no sentido em que se analisaram as características do bem em causa e as circunstâncias da sua aquisi­ção que deveriam ter pro­duzido uma suspeita sobre a proveniência ilí­cita do objecto, posteriormente, considerando-se estar preenchida a ti­pificação do crime de receptação na sua forma dolosa sem necessidade por parte do agente de um conhecimento con­creto da privação, bas­tando o saber da subtracção à revelia e contra a von­tade dos legítimos donos do bem e a vontade de realização ou aceitação do re­sultado constante das diferentes modalidades de dolo, com a intenção de obter um benefício ilegítimo. Na segunda situação, atendendo ao facto de o recor­rente ter sido condenado com base nas suas declarações e nas que foram prestadas por outro co-arguido, valorando-se com carácter quase exclusivo a nível probatório as mesmas com ausência de outros meios de prova que lhe conferissem credibili­dade.»

Segundo os recorrentes, «as aludidas normas legais na mencionada in­terpretação violam o princípio da presunção de inocência consagrado no ar­tigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa». O recurso foi admitido pelo Desembargador Relator do Tribunal da Re­lação de Coimbra, decisão que não vincula o Tribu­nal Constitucional (artigo 76.º, n.º 3, da LTC). E, com efeito, entende-se que o presente recurso é inad­missível, o que possibi­lita a prolação de decisão sumária de não conhecimento, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC.

2. No sistema português de fiscalização de constitucionalidade, a com­petência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge-se ao controlo da inconsti­tuciona­lidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitu­cional imputada a normas jurídicas (ou a interpretações normativas, hipótese em que o recorrente deve indicar, com clareza e precisão, qual o sentido da in­terpretação que reputa inconstitu­cional), e já não das questões de inconstitucio­nalidade imputadas directamente a deci­sões judiciais, em si mesmas considera­das (como acontece com o recurso de amparo espanhol ou a queixa constitu­cional alemã), ou a condutas ou omissões processuais. A distinção entre os ca­sos em que a in­constitucio­nalidade é imputada a inter­pretação normativa da­queles em que é imputada directa­mente a decisão judicial ra­dica em que na primeira hipótese é discernível na decisão recorrida a adopção de um critério nor­mativo (ao qual depois se subsume o caso concreto em apreço), com ca­rác­ter de gene­ralidade, e, por isso, susceptível de aplicação a outras situações, en­quanto na segunda hipótese está em causa a aplicação dos critérios nor­mativos tidos por relevantes às particularidades do caso concreto.
No presente caso, nas duas «dimensões» das questões de inconstitucio­nalidade suscitadas pelos recorrentes jamais se questiona a conformidade constitucio­nal de qualquer norma ou interpretação normativa erigidas em cri­térios de decisão (critérios abstractos e genéricos e, por isso, susceptíveis de aplicação a uma generali­dade de casos), mas antes a própria correcção da con­creta subsunção dos factos e da valoração das provas feita pelo acórdão recor­rido, atentas as especificidades irrepetí­veis do caso concreto.
Esse controlo, tendo por objecto directo a decisão judicial recorrida, em si mesma considerada, não cabe no âmbito do recurso de constitucionalidade.
Assim, os presentes recursos surgem como inadmissíveis, o que dis­pensa a apreciação da verificação dos demais requisitos de admissibilidade desses recursos, designadamente o ter sido adequadamente suscitada, antes de proferida a decisão re­corrida, uma questão de inconstitucionalidade normativa, em termos processualmente adequados a constituir o tribunal recorrido na obri­gação de dela conhecer (artigo 72.º, n.º 2, da LTC), e ter o acórdão recorrido feito aplicação, como ratio decidendi, dos «critérios normativos» impugnados.

3. Em face do exposto, decide-se, ao abrigo do n.º 1 do artigo
78.º-A da LTC, não conhecer do objecto dos recursos.”

1.2. A reclamação apresentada pelos recorrentes contra o despacho do re­lator desenvolve a seguinte argumentação:

“a) Quanto à interpretação do n.º 1 do artigo 231.º do Código Penal,
1.º – Os recorrentes, ora reclamantes, foram condenados em juízo pela forma mais grave e principal do crime de receptação.
2.º – A fundamentação da decisão condenatória assentou nas caracterís­ticas das viaturas automóveis e das circunstâncias da sua aquisição que deve­riam ter levado os reclamantes a suspeitar da proveniência ilícita dos bens em causa. Ora,
3.º – Tal interpretação é desenquadrada da alçada do n.º l do artigo 231.º do Código Penal, sendo claramente violadora dos direitos, liberdades e garantias de dois cidadãos que são os reclamantes.
4.º – Mais grave se torna a posição do Tribunal Colectivo que julgou e condenou os reclamantes se no futuro aplicar os mesmos critérios a situações semelhantes que sejam sujeitas ao seu crivo analítico. Porquanto,
5.º – O n.º l do artigo 231.º do Código Penal estabelece de uma forma clara e taxativa o tipo de casos que abrange.
6.º – O legislador determinou na norma em apreço um elemento voli­tivo directo do agente do crime em pretender praticar o acto da receptação, ou seja, teríamos de estar perante uma vontade dolosa frontal dos reclamantes. Acontece que,
7.º – O julgador ao exigir àqueles que julga que os mesmos deveriam ter suspeitado da qualidade do bem, da condição de quem lhes propôs o negó­cio em termos de compra e de preço, estamos a sair da alçada do n.º 1 do artigo 231.º do Código Penal.
8.º – Quando aos alegados receptadores se pede o dever de se terem as­segurado da proveniência dos bens e que os mesmos deveriam ter sido mais diligentes na obtenção da respectiva documentação em falta, não falamos, cer­tamente, do n.º l do artigo 231.° do Código Penal.
9.º – Estamos confrontados com uma qualificação jurídica errónea, criando um precedente interpretativo com consequências gravosas para casos futuros.
10.º – Atendendo à interpretação da decisão o preceito legal a aplicar à situação que se determinou em sentença condenatória seria o n.º 2 do artigo
231.º do Código Penal.
11.º – Somente atendendo a um juízo preconcebido de condenação, in­dependentemente da fundamentação para tal, é que podemos entender a actua­ção em apreço do julgador.
12.º – Esta atitude interpretativa assumida pelo julgador está em clara violação do n.º 2 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, que, a manter-se, põe em causa o posicionamento adequado do Direito para casos semelhantes ao dos reclamantes.

b) Quanto à interpretação do artigo 127.º do Código de Processo Pe­nal,
13.º – Os reclamantes não põem em causa o princípio da prova livre ou da livre convicção do julgador.
Contudo,
14.º – O que parece ser algo ultrapassado no tempo e na História é uma valoração exclusiva das declarações dos arguidos em detrimento da restante prova.
15.º – Compete ao Ministério Público a apresentação de meios de prova que pusessem em causa a presunção de inocência, de forma a que se a acusa­ção não desse frutos e os reclamantes negassem a prática dos factos crimino­sos, a consequência necessária e directa teria de passar pela sua absolvição.
16.º – Caso contrário, estaríamos a violar a «proibição da atribuição do ónus da prova ao arguido», incumbindo tal tarefa à acusação.
17.º – Face às dúvidas levantadas na apreciação da matéria de facto, a decisão de quem julgou os reclamantes apenas deveria ter obedecido ao princí­pio do in dubio pro reo.
No entanto,
18.º – Os reclamantes foram condenados atendendo-se às suas declara­ções não confessionais em obediência ao princípio da «livre apreciação da prova», consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal.
Assim,
19.º – Atendendo às declarações dos reclamantes e de um arguido e à falta de confissões verificada, tornava-se necessário o julgador fundamentar a decisão condenatória em produção de prova complementar que não se produziu e tal não sucedeu.
20.º – Certo é que os depoimentos dos arguidos são um meio de prova aceitável (cf. artigos 125.º e 126.º, ambos do Código de Processo Penal) e de verdadeira utilidade para o processo em apreço, não impedindo a sua valoração pelo tribunal, nos termos do princípio da livre apreciação da prova.
Contudo,
21.º – A sua credibilidade e solidez são subalternas, em comparação com outros meios de prova e devido ao seu menor valor, em abstracto, as de­clarações dos arguidos não devem ser isoladamente valoradas pelo tribunal a quo, não podendo fundamentar, por si só, uma decisão condenatória, a sua ponderação deverá ser feita tendo em conta adicionais meios de prova admiti­dos no processo, que, caso não existissem, poderia o julgador ordenar a sua produção suplementar – cf. artigo 340.º do Código de Processo Penal.
22.º – São sim elementos de mera complementaridade controlada, po­dendo, nomeadamente, servir de alerta para factos ainda não ponderados pelo tribunal, mas não ser a substância da condenação de alguém em juízo. Assim,
23.º – A interpretação conferida pelos Julgadores a quo ao artigo 127.º do Có­digo de Processo Penal, novamente, ofende o «princípio da presunção da ino­cência» dos reclamantes, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, sendo estes prejudicados em termos jurídico-penais pela valoração errada de declarações de co-arguidos, que conforme foi supra defen­dido não podem sustentar a base de uma condenação com um carácter quase exclusivo.
De igual modo,
24.º – Ao aceitar-se esta actuação decisória estaremos a criar novo pre­cedente que dispensa a complementaridade de outros meios de prova para sus­tentar algo que carece de uma confirmação externa aos próprios interessados.
25.º – Tal forma de julgar revela um perigo de arbitrariedade em novos casos que sejam submetidos à douta apreciação do julgador em questão.
Termos em que,
Requer-se a V. Ex.as se dignem resolver a admissão do recurso em de­vido tempo interposto.”

1.3. O representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional respondeu, considerando a presente reclamação “manifestamente improcedente”, já que “em nada foram abalados os fundamentos que estiveram na base da decisão su­mária proferida nos autos”.
Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.

2. Como resulta da leitura da reclamação dos recorrentes, estes não adu­zem qualquer argumento novo capaz de abalar os fundamentos da decisão sumária impugnada.
Relativamente ao que designam por “primeira situação”, o que questio­nam é a correcção da concreta subsunção efectuada pelo tribunal recorrido, que, com base nos factos tidos por provados, entendeu que a conduta dos recorrentes integrava a autoria do crime previsto no n.º 1 do artigo 231.º do Código Penal (“Quem, com inten­ção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa que foi obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contri­buir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias”), quando, no entender dos recorrentes, o juízo subsuntivo correcto seria o de jul­gar verificado o tipo previsto no n.º 2 do mesmo preceito (“Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece, ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que provém de facto ilícito típico con­tra o património é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias”).
Os recorrentes não identificam nenhum critério normativo que o tribunal teria adoptado e que fosse constitucionalmente desconforme, mas apenas contestam a justeza da operação judicial de subsunção jurídica dos factos do caso concreto, o que não constitui objecto idóneo de recurso de constitucionalidade.
O mesmo ocorre quanto à “segunda situação”, em que a alegada violação do princípio da presunção de inocência não é reportada a qualquer interpretação nor­mativa, mas apenas ao valor – excessivo, no entender dos recorrentes – que o tribunal terá conferido às declarações de co-arguidos, em sede de decisão da matéria de facto dada por provada, o que, de novo, não constitui objecto admissível do recurso de constitucionalidade.
O invocado risco de o mesmo tribunal, em situações similares à presente, vir a reincidir nos erros de julgamento em que pretensamente terá incorrido no pre­sente caso é manifestamente insuficiente para transformar uma questão de decisão da matéria de facto e de qualificação jurídico-criminal dos factos apurados, indissociável das particularidades do caso concreto, numa questão de interpretação normativa.
É, assim, de manter a decisão sumária reclamada.

3. Em face do exposto, acordam em indeferir a presente reclamação.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) uni­da­des de conta, por cada um.
Lisboa, 15 de Setembro de 2004.
Mário José de Araújo Torres Paulo Mota Pinto Rui Moura Ramos