Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processo n.º 26/02
2.ª Secção Relator: Cons. Mário Torres




Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,



1. Nos presentes autos, o relator, por despacho de 1 de Outubro de 2003, determinou a junção de cópia da Decisão Sumária n.º 127/2003, proferida no Processo n.º 101/03, e, considerando que do trânsito em julgado dessa Decisão Sumária – que decidiu não tomar conhecimento do recurso interposto do acórdão do Tribunal Central Admi­nistrativo, de 20 de Agosto de 2002, que negou provimento ao recurso da sen­tença de 18 de Junho de 2002 do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, que julgara ca­duca a providência de suspensão de eficácia do acórdão de 26 de Outubro de 2001 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que confirmara a aplicação ao recor­rente, pelo Conselho Distrital do Porto da mesma Ordem, da pena disciplinar de dois anos de suspensão
– resultou o trânsito em julgado das mencionadas decisões ju­diciais e a efectividade desta decisão punitiva, determinou a notificação do recorrente A. para, no prazo de dez dias, constituir advogado, sob pena de o recurso não ter seguimento (artigos 33.º do Código de Processo Civil e 83.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional).

Notificado desse despacho, o recorrente vem do mesmo reclamar para a conferência, ao abrigo do n.º 2 do artigo 78.º-B da Lei do Tribunal Constitucional, pe­dindo que seja declarada, “nos termos do artigo
277.º, n.º 1, da Constituição, a in­constitucionalidade das normas legislativas preceptivas do patrocínio judiciário obri­gatório, especialmente do artigo 33.º
(ex vi artigo 32.º) do Código de Processo Civil e do artigo 83.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional adrede invocadas”, com con­sequente revogação do despacho reclamado.

2. Este Tribunal Constitucional tem-se pronunciado, reiteradamente, no sentido da não inconstitucionalidade quer das normas que estabelecem uma genérica obrigação de patrocínio judiciário quer das que reservam o exercício da advocacia a advo­gados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados (vide Acórdãos n.ºs 497/89, 252/97 e 578/2001; cf. ainda o Acórdão n.º 498/99).

3. Remetendo para a fundamentação dessa jurisprudência, e sem necessi­dade de considerações suplementares, acordam em indeferir a presente reclamação.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em
10 (dez) unidades de conta.

Lisboa, 2 de Dezembro de 2003.

Mário José de Araújo Torres
Paulo Mota Pinto
Rui Manuel Moura Ramos