Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Acs. do T. Constitucional  - Total: 11692  Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 24/390     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
Procurar: Frase   Ajuda
Nº do Acórdão Ano  Ver todos
691
692
693
694
695
696
697
698
699
700
701
702
703
704
705
706
707
708
709
710
711
712
713
714
715
716
717
718
719
720
Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 24/390     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro