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Processo nº 177/06
2ª Secção
Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em
rectificar, ao abrigo do disposto no art. 667.º, n.º 1, do Código de Processo
Civil, ex vi do art. 69º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, no Acórdão n.º
220/2006, a data da sua assinatura, no sentido de a palavra “Novembro” ser
substituída por “Março”, cortando-se no texto original aquela palavra e
inserindo-se esta.
Lisboa, 4 de Abril de 2006
Benjamim Rodrigues
Maria Fernanda Palma
Rui Manuel Moura Ramos