Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processo nº 280/97
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:


1. A., com os sinais identificadores dos autos, veio apresentar reclamação perante este Tribunal Constitucional, 'ao abrigo do disposto no artigo 77º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional e 668º do Código de Processo Civil', do 'douto despacho do Tribunal da Relação de Évora através do qual se recusa a admissão do recurso oportu­namente interposto para o Tribunal Constitucional', para o que invoca, em síntese, o seguinte:

- 'o requerente havia suscitado a inconstitucio­nalidade de normas jurídicas, em recurso interposto de despacho da Meretíssima Juíza de Direito do tribunal judicial da comarca de Abrantes, que condenou o reclamante em 2 UCs, por alegada injustificação de falta a acto policial, praticado em inquérito do Ministério Público junto daquela comarca', mas o Tribunal da Relação de Évora 'proferiu decisão, desprezando inteiramente a arguida inconstitucionalidade, pelo que fez aplicação implícita de normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, abrindo a possibilidade de recurso ao alegante para o venerando Tribunal Constitucional' e 'decidiu não com base nas conclusões das alegações de recurso, mas sim em questão susci­tada pelo Ministério Público, sem audição prévia do recorrente, proferindo decisão-surpresa, totalmente inesperada, violando o princípio constitucional da igualdade de armas, amiúde lembrado pelo Tribunal Constitucional em repetidas decisões'.

- 'Ademais, aplicou ao recorrente custas no mon­tante de
36 000$00 (3UCs), em recurso onde se defendia a não aplicação de condenação em 2 UCs'.

- interposto o recurso de constitucionalidade (lendo-se no respectivo requerimento que aquele acórdão 'apli­cou implicitamente normas cuja inconstitucionalidade incidental foi suscitada no processo', bem como aplicou
'normas proces­suais que fixam o 'Thema decidendum' (conclusões das alegações), de que o douto acórdão se desviou, constituindo decisão-surpre­sa, ao seguir o douto parecer do Ministério Público, sem audi­ção prévia do recorrente (violação do princípio constitucional da igualdade de armas)' (e notificado o recorrente,
'nos termos e para os efeitos do artigo 75º-A, 5 da Lei nº 28/82 de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro', veio pedir esclarecimentos ('esclarecer concre­tamente quais dentre os
'elementos previstos no presente arti­go' que pretende que o recorrente indique em novo requerimento aperfeiçoado de interposição de recurso', tal como se expressa o recorrente), na base de que, e no essencial, estando 'conven­cido que o requerimento de interposição de recurso para o Tri­bunal Constitucional é suficientemente explícito', não consegue alcançar o 'conteúdo concreto' do despacho.

- e, na sequência desse requerimento, foi proferi­do pelo Relator do processo o despacho ora reclamado, na base de que o recorrente 'não indicou os elementos impostos pelo artigo 75º-A nºs 1 e 2 referido' e daí que
'de harmonia com o artigo 76º nºs 1 e 2 da referida Lei nº 28/82 de 15 de Novem­bro, não admito o recurso interposto a fls. 45'.

- 'O recurso havia sido interposto em prazo e uma questão de aperfeiçoamento não justifica o seu indeferimento liminar, sobretudo num caso em que o douto despacho judicial de aperfeiçoamento era ela também obscuro e revelador de dificul­dades de interpretação da norma a que fazia referência' - é como termina o reclamante o seu requerimento de reclamação.
2. No seu visto, o Ministério Público pronunciou-se neste sentido:

'Interposto recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade sem que o respectivo reque­rimento cumprisse o preceituado no artº 75º-A da Lei nº 28/82, foi o recorrente notificado, nos termos dessa mesma disposição legal, para aperfeiçoar, querendo, o dito requerimento, cumprindo o ónus que lhe é efectivamente impos­to por tal disposição legal.
Reagiu o recorrente o tal convite através da apresentação de uma espécie de aclaração, que visava obter do relator esclarecimento sobre quais eram, em concreto, os elementos previstos naquele preceito legal que cumpria especificar. O relator considerou que, não tendo o recor­rente procedido, no prazo legal, ao efectivo aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso, havia que indeferi-lo, nos termos do nº 2 do artº 76º da Lei nº 28/82.
Deverá consentir-se ao recorrente, convidado a aperfeiçoar um requerimento de interposição de recurso manifestamente deficiente, o uso do mecanismo de esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades, por essa forma se protelando no tempo a fase de interposição dos recursos de fiscalização concreta?
A resposta parece-nos que deverá ser negativa, já que - sendo obrigatório o patrocínio no âm­bito dos recursos de constitucionalidade - mal se compreenderia que o mandatário judicial (ou o magistrado litigando em causa própria, àquele necessariamente equiparado), notificado para cumprir o claramente estabelecido em certo preceito le­gal, pudesse vir pedir ao juiz explicações com­plementares sobre a forma concreta de cumprir no processo os ónus que sobre ele impendem, especificando o que emerge ou resulta de norma invocada. Aliás, no caso dos autos, nem sequer tendo o recorrente especificado qual a alínea do nº 1 do artº
70º ao abrigo do qual o recurso tinha sido interposto, é evidente que não cum­pria ao próprio relator ter de especificar - relativamente a cada um dos tipos de recurso, em abstracto possíveis - quais os elementos que deveriam constar do novo requerimento a apre­sentar pelo recorrente.
Em suma: entendemos que a apresentação de um manifestamente infundado pedido de aclaração do convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade não deverá prorrogar o prazo para o recorrente acatar tal convite, eximindo-se à rejeição do recurso, decorrente do preceituado no nº 2 do artº 76º da Lei nº 28/82'.

3. Vistos os autos, cumpre decidir.

Das certidões juntas aos autos colhe-se ainda, no que aqui pode interessar, que o reclamante é queixoso nos 'au­tos de inquérito nº 1492/94 dos Serviços do Mº Pº na comarca de Abrantes' e recorreu para o Tribunal da Relação de Évora 'do despacho da Mmª Juíza que o condenou em 2 UCs de multa pela injustificação da falta a diligência para que fora convocado em 24 de Abril de
1996'.

Por acórdão daquela Relação, de 17 de Dezembro de 1996, foi dado 'parcial provimento ao recurso' e, consequente­mente, revogado 'o despacho recorrido, devendo na 1ª instância notificar-se o interessado nos termos e, para os fins do artº 145º nº 6 do C.P.C.', tributando-se ainda 'o Recorrente em 3 UCs de taxa de justiça'.

Manifestando discordância com essa condenação em taxa de justiça e dizendo logo pretender 'interpor recurso para o Tribunal Constitucional', veio o reclamante requerer 'a re­for­ma do douto acórdão, esclarecendo-se expressamente quais as concretas normas jurídicas aplicadas na condenação do recorren­te em 3UCs de taxa de justiça, a fim de poder aceitá-la ou con­tra ela reagir, como lhe parecer de direito', o que mereceu o seguinte esclarecimento do Relator do processo: 'esclarece-se o Recorrente de que a sua condenação no acórdão, na referida taxa de justiça, tem por fundamento o artigo
188º nº 1 alínea b) do Código das Custas Judiciais aplicável à data da decisão'.



Seguiu-se a interposição do recurso de constitu­cionalidade com a sequência processual que atrás ficou relata­da, na síntese colhida do requerimento de reclamação.

4. Está fora de qualquer dúvida que o reclamante pretendeu ver questionada por via do recurso de constituciona­lidade a inconstitucionalidade da norma do artigo 188º, alínea b), do Código das Custas Judiciais então em vigor, tal como anunciou no pedido de aclaração apresentado no Tribunal da Re­lação de Évora, face à sua condenação 'em 3UCs da taxa de jus­tiça' ('na medida em que é desproporcionadamente violadora do direito de acesso aos tribunais, consignado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa', podendo essa alegação 'ser feita sem prévia arguição no processo da inconstituciona­lidade, visto que o recorrente só dela toma conhecimento na decisão final', conforme se lê no requerimento de reclamação).

É também claro que no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade o reclamante, manifestando a vontade de recorrer para o Tribunal Constitucional e discre­teando sobre o pretendido recurso, não identificou nenhuma nor­ma jurídica - a norma objecto de recurso e a norma ou princí­pio constitucional que se considera violado - e não precisou o tipo de recurso em causa, sendo que isto seria o mínimo exigí­vel para ser cumprido o artigo 75º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º, da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro.

Daí a sua notificação para dar cumprimento àquelas exigências feitas no citado artigo 75º-A, o que o reclamante não respeitou, antes aproveitando para formular um pedido de aclaração do despacho que determinou tal notificação (despacho que, aliás, é claro e elucidativo quanto ao dever processual imposto ao reclamante).

Por consequência, como não foram satisfeitos pelo reclamante os requisitos daquele artigo 75º-A, e ao convite não respondeu ele em termos de prestar as indicações em falta, o recurso interposto para o Tribunal Constitucional tinha de ser, como foi no despacho reclamado, rejeitado ou não admitido (e com a inadmissão foi implicitamente indeferido o tal pedido de aclaração).

O 'fait divers' está no meio processual que o re­clamante utilizou para formular o referido pedido de aclaração, sem deixar de manifestar pretender 'cumprir rigorosamente com o ordenado no douto despacho em referência'
(o despacho que o mandou notificar, 'nos termos e para os efeitos do artigo
75º-A, nº 5 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 85/89 de 7 de Setembro').



Só que isso significa que o recorrente não acedeu ao convite a que se refere aquele nº 5 do artigo 75º-A, em ter­mos tão claros que resultam de uma simples leitura do preceito: um convite para prestar as indicações em falta e que estão prescritas nos nºs 1 a 4 do mesmo artigo (e imediatamente tinha o reclamante o dever de se aperceber que, não constando do re­querimento de interposição do recurso de constitucionalidade a identificação de nenhuma norma jurídica, faltava pelo menos, a indicação da 'alínea do nº 1 do artigo 70º ao abrigo da qual o recurso é interposto' e da 'norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o tribunal aprecie' (nº 1) e 'da norma ou princípio constitucional ou a legal que se considere viola­do'
(nº 2)). Tanto mais que, tendo anteriormente o recor­rente manifestado a sua discordância com a sua condenação 'em 3UCs de taxa de justiça' e adiantando que pretendia interpor recurso para o Tribunal Constitucional - tema que se reconduzi­ria à aplicação da norma do artigo 188º, nº 1, b) do Código das Cus­tas Judiciais então em vigor e no qual insiste como tema único no requerimento de reclamação -, referiu-se de modo pouco c­­laro no requerimento de interposição do recurso de constitu­ciona­lidade a 'normas cuja inconstitucionalidade incidental foi suscitada no processo' e a 'normas processuais que fixam o 'Thema decidendum' (conclusões das alegações)'. Pretenderia com isso alargar a questão de inconstitucionalidade a outras nor­mas, além da norma citada do Código das Custas Judiciais? Se assim é, porque não identificou a norma ou as normas - todas elas - em causa?

Em suma, não pode aproveitar-se o reclamante de um pedido de aclaração - 'um manifestamente infundado pedido de aclaração', com lhe chama o Ministério Público - para se eximir ao ónus, que não respeitou, de acatar o convite a que se refere o nº 5 do artigo 75º-A, cujo teor literal não suscita qualquer tipo de dúvida, nem é ambíguo ou obscuro. E o incum­primento desse convite só pode gerar a inadmissão do re­curso de constitucionalidade.

Com que não merece censura o despacho reclamado.

4. Termos em que, DECIDINDO, indefere-se a recla­mação e condena-se o reclamante nas custas, com a taxa de jus­tiça fixada em OITO unidades de conta. Lisboa, 29 de Outubro de 1997 Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa