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Processo n.º 497/2005
3.ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Verificando-se que no Acórdão nº 642/2005 existem manifestos
lapsos de escrita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 69º da Lei
nº 28/82, de 15 de Novembro, e 667º, nº 1, do Código de Processo civil,
corrigem-se os mesmos pela seguinte forma: –
- na terceira linha do ponto 3.3. daquele aresto onde se lê «artº
8º e do nº 10», deve ler-se «artº 8º e nº 2 do artº 10º»;
- na quarta linha de a) do ponto 4., onde se lê «e do nº 10»,
deve ler-se «e do nº 2 do artº 10º»;
- na manuscrita data, onde se lê, «Lisboa, 16 de Novembro de
2006», deve ler-se «Lisboa, 16 de Novembro de 2005».
Lisboa, 5 de Dezembro de 2005
Bravo Serra
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Vítor Gomes
Gil Galvão
Artur Maurício