Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
26-10-2016 Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa. Direito à reserva da intimidade da vida privada. Direito à imagem.127/12.6TAOER.L1 3ª S.
26-10-2016 homicídio na forma tentada. Condenação em pena de prisão efectiva. Necessidade de prevenção geral.73/15.1POLSB 3ª S.
13-10-2016 Cúmulo juridico superveniente. Pena única, aplicação prisão superior a 5 anos, incompetência do tribunal singular, nulidade637/12.5PFAMD.L1 9ª S.
11-10-2016 Incidente de recusa de juiz. Indeferimento. Necessidade de demonstrar e provar elementos concretos que constituam motivo de especial gravidade122/13.8TELSB-AH.L1 5ª S.
04-10-2016 Emissão de certidão-Transmissão de sentença condenatória transitada em julgado. Informação ao condenado. Competência do tribunal da condenação. Lei 158/2015, de 17.09105/15.3JELSB-A.L1 5ª S.
29-09-2016 Transmissão de sentença condenatória. Competência do tribunal da condenação. Lei 158/2015, de 17.09. Interpretação da Lei.5/13.2SWLSB 9ª S.
28-09-2016 Execução de MDE. Consentimento. Principio do reconhecimento mútuo.804/13.4YRLSB 3ª S.
27-09-2016 Leitura de sentença. Notificação do arguido na pessoa do mandatário.214/07.2PAAMD 5ª S.
22-09-2016 Liberdade condicional. Execução sucessiva de penas. Cumprimento de pena de prisão remanescente que não ultrapasse 6 anos.1421/12.1TXLSB 9ª S.
21-09-2016 Crime de abuso de poder. Elementos objectivos do tipo.5524/09.1 TDLSB-L 1 3ª S.
21-09-2016 Execução sucessiva de penas em que uma seja igual ou inferior a 6 anos de prisão e outra um remanescente resultante de revogação da liberdade condicional anteriormente concedida.5012/10.3TXLSB 5ª S.
15-09-2016 Crime de violência doméstica. Vítima particularmente indefesa. Medidas de Coação. Cumulação da obrigação de não contactar com a vitima com a prisão preventiva.56/16.4PHSNT-A.L1 9ª S.
14-09-2016 Alteração da qualificação jurídica dos factos. Falta de comunicação ao arguido. Nulidade da sentença.517/14.0PDFUN 3ª S.
14-09-2016 Sentença. Nulidade. Falta de exame critico da prova. Recurso do Ministério Público107/10.6GTALQ 3ª S.
14-09-2016 Marcos da liberdade condicional no caso de execução sucessiva de penas de prisão1660/14.9TXLSB-D.L1 3ª S.
13-09-2016 Condutor em estado de embriagues. Condutor sem habilitação legal para conduzir. Condução na pena acessória de inibição da faculdade de conduzir205/15.0PDOER 5ª S.
02-09-2016 Dever de fundamentação das decisões. Sindicância da legalidade do acto.267/09.9TDLSB.L1 3ª S.
14-07-2016 Cooperação Judiciária. Convenção. Estados Membros da CPLP. Pedido de buscas e apreensões. Recurso.1131/15.8TELSB-B-L1 5ª S.
05-07-2016 Crime de violência doméstica. Lesão do bem jurídico.662/13.9GDMFR.L1 5ª S.
02-06-2016 Inquérito. Competência Internacional dos Tribunais Portugueses208/13.9TELSB-D.L1 9ª S.
30-05-2016 RECURSO. Arguição nulidade. Subida a final. Retenção não o torna inútil247/14.2JELSB-C.L1 9ª S.
25-05-2016 Processo-crime. Acórdão do TR. Reclamação para a conferência. Nulidades.897/15.0Y5LSB.L1 3ª S.
19-05-2016 CONTRA-ORDENAÇÃO. Pena de admoestação. Inadmissibilidade recurso355/15.2YUTR.L1 9ª S.
18-05-2016 Inquérito.Arguido constituído. Crimes de corrupção ativa e passiva. Validação da aplicação do Segredo de Justiça.2508/15.4T9SXL-A.L1 3ª S.
16-05-2016 DECLARAÇÃO CONTUMÁCIA. Admissibilidade em caso de prisão subsdiária de multa não paga215/09.6GAVFX-A.L1, 9ª S.
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