Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
22-01-2003 Justo impedimento. Rejeição.9671/02 3ª S.
22-01-2003 Suspensão proviória do processo. Arquivamento. Inadmissibilidade de instrução.9347/02 3ª S.
21-01-2003 Pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados (nºs. 1 e 2 do artigo 69.º do Código Penal na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 77/2001, de 13.07)7767/02 5ª S.
16-01-2003 Admite recurso a decisão instrutória que exclui da pronúncia factos que, não constando da acusação pública, são referidas pelo assistente no requerimento para abertura da instrução.6533/02 9ª S.
16-01-2003 Documentação das declarações prestadas oralmente na audiência.10744/02 9ª S.
16-01-2003 Suspensão da audiência. Nulidade. Facto notório.606/03 9ª S.
16-01-2003 Obrigatoriedade da presença do arguido no debate instrutório. Notificação do arguido para comparecer.6583/02 9ª S.
16-01-2003 Momento para a produção da prova. Factos novos.6993/02 9ª S.
16-01-2003 Facto não consignado em acta. Acta omissa.5421/02 9ª S.
16-01-2003 Nulidade decorrente da não nomeação de intérprete.10156/02 9ª S.
16-01-2003 JULGAMENTO - Documentação da prova - Omissões de registo - Irregularidade sanável - Repetição10154/02 9ª S.
16-01-2003 DEBATE INSTRUTÓRIO - Presença obrigatória do arguido - Notificação pessoal - Falta - Nulidade insanável5729/02 9ª S.
16-01-2003 PENA suspensa - trânsito - extinção da medida de coacção - Revogação - Inadmissibilidade de outra medida12/03 9ª S.
16-01-2003 CONFLITO competência territorial - Lisboa e Loures9383/02 9ª S.
16-01-2003 TRÁFICO - Perda de veículo para o Estado10468/02 9ª S.
15-01-2003 Acusação particular.4454/02 3ª S.
15-01-2003 Inquérito segredo de telecomunicações.7006/02 3ª S.
15-01-2003 Denúncia caluniosa. Constituição de assistente.9350/02 3ª S.
15-01-2003 Admissão de recurso de uma decisão que indefere um pedido de aclaração.6530/02 9ª S.
15-01-2003 Nulidade de sentença (artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal). Conhecimento oficioso de nulidade não arguida.4454/02 3ª S.
15-01-2003 Erro notório. Consciência da ilicitude. "In dubio pro reo".7000/02 3ª S.
15-01-2003 Erro notório na apreciação da prova. Rejeição do recurso.9934/02 3ª S.
15-01-2003 Rejeição do recurso. Manifesta improcedência.10214/02 3ª S.
15-01-2003 Proibição de conduzir. Rejeição do recurso.8093/02 3ª S.
15-01-2003 Denúncia caluniosa/Constituição de assistente.9350/02 3ª S.
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