Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
25-09-2002 Decisão inexistente. Condenação de "herdeiros" em vez de cabeça de casal.5736/02 3ª S.
25-09-2002 Proibição de conduzir (artigo 69º do C.P:). Obrigatoriedade em caso de condenação pelo crime do artigo 292º do C.P:.4216/02 3ª S.
25-09-2002 Taxistas. Crime de especulação e contra-ordenação (artigo 35º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 28/84 e artigo 11º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 263/98).4645/02 3ª S.
19-09-2002 ESCUTAS telefónicas - Nulidades - Instrução - Recurso - Momento de subida6819/02 9ª S.
28-08-2002 Prisão preventiva. Tráfico de estupefacientes.6706/02 3ª S.
23-08-2002 Inutilidade superveniente no conhecimento do recurso.6585/02 3ª S.
07-08-2002 Despacho de pronúncia. Alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia.6621/02 9ª S.
31-07-2002 Aplicação de medida de coacção mais gravosa do que a requerida pelo M.ºP.º.5118/02 9ª S.
11-07-2002 Contumácia - causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.12218/01 9ª S.
11-07-2002 CONTRA-ORDENAÇÃO - Prescrição - Assento nº 6/2001 - artº 121º n. 3 do CP (2ª parte)2857/02 9ª S.
10-07-2002 Telecópia de requerimento de instrução. Entrega de originais.6001/02 3ª S.
04-07-2002 Pena acessória. Embriaguez.5752/02 9ª S.
04-07-2002 Rectificação de sentença.1941/02 9ª S.
04-07-2002 INIBIÇÃO DE CONDUZIR - Condução com álcool - pena acessória -artigo 69.º do Código Penal5752/02 9ª S.
02-07-2002 Crime de fraude para obtenção de subsídio (artigo 36º do Decreto-Lei n.º 28/84). Momento da Consumação.3671/02 5ª S.
02-07-2002 Ónus de transcrição da prova.5396/02 5ª S.
27-06-2002 Instrução criminal.3952/02 9ª S.
27-06-2002 SENTENÇA - Nulidade - Omissão de pronúncia de factos provados e não provados da Contestação99/02 9ª S.
26-06-2002 Prorrogação do prazo para motivar o recurso do ac. condenatório3528/02 3ª S.
26-06-2002 Condução perigosa e em estado de embriaguez. Punição pelo artigo 291º do C.P.P:.9002/01 3ª S.
20-06-2002 Nulidade de interrogatório (não). Defensor. Nomeado. Escolhido.4630/2002 9ª S.
19-06-2002 Nulidade da sentença. Omissão de factos constantes da contestação.2587/02 3ª S.
19-06-2002 Impossibilidade de notificação da acusação ao arguido. Prosseguimento do processo. Possibilidade de abertura da "instrução" após a prolação do despacho a que se refere o art. 311º do CPP.39/02 3ª S.
12-06-2002 Subida do recurso.2845/02 3ª S.
12-06-2002 furto em transporte público3145/02 3ª S.
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