Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
01-03-2011 Processo sumário – artº 391º do CPP. Recorribilidade278/081sclsb-A.L1 3ª S.
23-02-2011 Segredo de justiça – validação pelo Juiz de Instrução168/10.8paamd-A.L1 3ª S.
17-02-2011 JULGAMENTO, início. Poderes do juiz. Inadmissibilidade de julgar extinto por falta de objecto, ordenando arquivamento.1517/05.6JFLSB 9ª S.
16-02-2011 Impossibilidade de condenação por factos não qualificados na acusação950/04.5SFLSB 3ª S.
09-02-2011 Poderes do juiz do julgamento – artº 311º do CPP. Rejeição da acusação.329/09.2PBAGH.L1 3ª S.
09-02-2011 PROCESSO SUMÁRIO. Natureza, urgente. Recurso, prazo antes Lei 26/2010 - corria em férias judiciais36/10.3GAPNI-A.L1 9ª S.
08-02-2011 Abertura da instrução – prazo para pagamento da taxa de justiça devida.248/08.0TAALQ-A.L1 5ª S.
08-02-2011 Jogo de fortuna e azar.97/07.2FJLSB.L1 5ª S.
08-02-2011 RECURSO. Despacho de não admissão por falta pagamento taxa. Inadmissibilidade reclamação.579/03.5PASXL-A.L1 9ª S.
26-01-2011 Apreensão de veículo. Levantamento da apreensão.31/09.5pjsnt-E.L1 3ª S.
24-01-2011 Processo sumário. Suspensão provisória do processo - manutenção nos Serviços do Ministério Público. Desnecessidade de registo e autuação no TPIC60/10.6sxlsb-A.L1 5ª S.
19-01-2011 Auto de interrogatório de arguido detido. Redução a escrito das declarações.149/10.1shlsb-A.L1 3ª S.
18-01-2011 Requisitos da autorização para registo de voz e imagem sem consentimento do visado.833/10.0paMTJ-A.L1 5ª S.
12-01-2011 Processo sumário. Suspensão provisória do processo - manutenção nos Serviços do Ministério Público. Desnecessidade de registo e autuação no TPIC334/10.6PALSB-A.L1 3ª S.
11-01-2011 Apreensão de correio electrónico. Artº 179º, nº3 do CPP, aplicável ex vi do artº 17º da Lei do Cibercrime.5412/08.9TDLSB-A.L1 5ª S.
28-12-2010 INSTRUÇÃO. Recurso de falta notificação e falsidade acta. Inadmissibilidade63/08.0TAAGN-A.L1 9ª S.
27-12-2010 Rejeição liminar, por inadmissibilidade legal de instrução requerida pelo assistente em que são imputados factos sem relevância criminal.3411/05.1TALS.L1 3ª S.
21-12-2010 Processo sumário. Suspensão provisória do processo. Serviços do Ministério Público. Registo e autuação do processo.858/10.5SELSB.L1 3ª S.
20-12-2010 Segredo de justiça. Irrecorribilidade129/09.0gtalq-A.L1 3ª S.
16-12-2010 DESCRIMINALIZAÇÃO. Prosseguimento processo para julgamento e decisão pedido civil8458/05.5TDLSB.L1 9ª S.
14-12-2010 Prazo para interposição de recurso - recurso que versa sobre matéria de facto mas em que não é pedida a reapreciação da prova gravada7/08.0TACLD.L1 5ª S.
13-12-2010 O processo de contra-ordenação rodoviária possuí um regime especifico de notificações que afasta a aplicação subsidiária do CPP319/10.2taFUN-A.L1 3ª S.
09-12-2010 Mensagens recebidas por via electrónica112/09.5TDLSB.L1 3ª S.
09-12-2010 Crime de maus tratos/violência doméstica. Aplicação da lei no tempo.70/08.3GATVD.L1 3ª S.
30-11-2010 Perda a favor do Estado de bens apreendidos – competência do juiz582/07.6GARMR-A.L1 5ª S.
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