Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
29-11-2001 Crime particular. Constituição de assistente.9004/2001 9ª S.
29-11-2001 Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; desfiguração grave e permanente; alteração não substancial dos factos descritos na acusação.7125/01 9ª S.
29-11-2001 Revogação da suspensão da pena sem prévia audição do condenado.10232/01 9ª S.
29-11-2001 AUDIÊNCIA - PROVA - Documentação - gravação - Deficiência - imperceptibilidade - repetição do Julgamento211/01 9ª S.
29-11-2001 CONFLITO competência - CHEQUE - Norma transitória - artº 4º Lei 59/988721/01 9ª S.
28-11-2001 Nulidade de acórdão. Perda de eficácia da prova (art. 328º do CPP)9283/01 3ª S.
28-11-2001 Julgamento na ausência do arguido. Falta de documentação da prova. Irregularidade. Conhecimento oficioso.11207/01 3ª S.
22-11-2001 Prisão por dias livres.7124/2001 9ª S.
22-11-2001 A norma do art. 24º, nº 6, do R.J.I.F.N.A. (primitiva redacção)8001/01 9ª S.
22-11-2001 PRESCRIÇÃO - CONTUMÁCIA - suspensão - Ass. do STJ nº 10/2000, de 10 de Novembro8080/01 9ª S.
21-11-2001 Homicidio qualificado. Natureza dos projecteis usados.7339/01 3ª S.
21-11-2001 Sentença penal. Omissão da matéria alegada na contestação. Nulidade. Omissão de pronúncia.7721/01 3ª S.
21-11-2001 Acto processual praticado fora de prazo. Multa. Dispensa ou redução.9359/01 3ª S.
15-11-2001 PRESCRIÇÃO - Interrupção/suspensão - Despacho que recebe a acusação e designa julgamento - CONTUMÁCIA10100/2001 9ª S.
15-11-2001 "C.P."- Falta de bilhete - Décuplo da Multa - Natureza civil7454/2001 9ª S.
15-11-2001 RECURSO (Acordão de Tribunal de JURI) - Competência do STJ10441/01 9ª S.
14-11-2001 Dano. Legitimidade para a queixa.7723/01 3ª S.
14-11-2001 Carta rogatória. Apreensão. Oposição. Competência do tribunal rogado.9649/00 3ª S.
08-11-2001 APOIO JUDICIÁRIO - Pedido/Momento - Sentença não transitada - Omissão de intenções8494/01 9ª S.
08-11-2001 AUDIÊNCIA - Continuidade - Validade da Prova - 30 dias -328º, n. 6 CPP6197/01 9ª S.
07-11-2001 Fraude fiscal. Co-autoria. Impugnação do acto tributário. Suspensão do processo penal fiscal.9990/01 3ª S.
07-11-2001 Contra-ordenação. Obra de construção civil sem licença. Prescrição. Infracção permanente.5202/01 3ª S.
07-11-2001 Cheque sem provisão. Descriminalização. Na fase de julgamento.7865/01 3ª S.
07-11-2001 Crime de usurpação de coisa imóvel. Elementos típicos. Violência ou ameaça grave.11142/01 3ª S.
06-11-2001 abertura+instrução+assistente+rejeição7829/01 5ª S.
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