Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
12-06-2001 Prisão preventiva. Decretada após a leitura da sentença condenatória. Antes do trânsito em julgado.5707/01 3ª S.
12-06-2001 Julgamento de cheque sem cobertura sem presença do arguido. Inadequação da regra "in dubio pro reo".433/01 3ª S.
12-06-2001 Recurso restrito à coima mínima. Rejeição liminar.6829/01 3ª S.
12-06-2001 Apoio Judiciário. Requerido após a decisão final e antes do trânsito em julgado. Renúncia ao recurso.6368/01 3ª S.
07-06-2001 Processo contra-ordenacional; apresentação dos autos ao juiz; acusação.4066/01 9ª S.
07-06-2001 Prazo para requerer abertura de instrução; arts. 113º, nº 10, e 287º, nº 6, do C.P.P.3628/00 9ª S.
07-06-2001 Prescrição.5580/2001 9ª S.
07-06-2001 Medida da pena. Amnistia.5967/2001 9ª S.
07-06-2001 ASSISTENTE - falta a acto de inquérito - MULTA?1807/01 9ª S.
07-06-2001 INSTRUÇÃO - Assistente - notificação para o DEBATE5297/00 9ª S.
07-06-2001 DANO c/ violência- Crime público- irrelevância da desistência de queixa8696/00 9ª S.
07-06-2001 PEDIDO CIVIL - Extemporaneidade - Artº 77º, n.2 CPP3.844/01 9ª S.
07-06-2001 CONTUMÁCIA - Suspensão da prescrição - Assento nº 10/20005248/01 9ª S.
06-06-2001 Prova indiciária suficiente, para pronúncia, nos casos da denominada "violência doméstica".3426/01 3ª S.
05-06-2001 Crime de dano4493/00 5ª S.
31-05-2001 HOMICÍDIO - Legítima defesa - Crime preterintencional - atenuação especial da pena (tempo decorrido)4.221/01 9ª S.
31-05-2001 Omissão de pronúncia.10329/2000 9ª S.
30-05-2001 Crime semi-público. Menor ofendido. Queixa. Falta de prova documental da qualidade de legal representante. Legitimidade do MP.6123/01 3ª S.
30-05-2001 Crime de fraude na obtenção de subsídio. Consumação. Prescrição do procedimento criminal.2963/01 3ª S.
24-05-2001 Rapto. Actos preparatórios. Prisão Preventiva.2440/2001 9ª S.
24-05-2001 CONTUMÁCIA - Suspensão da prescrição - Assento 10/20004280/01 9ª S.
24-05-2001 PRESCRIÇÃO - Interrupção/Processo de ausentes2526/01 9ª S.
23-05-2001 Contra-ordenações. Carta promocional. Publicidade enganosa.724/01 3ª S.
22-05-2001 Veículo apreendido em processo crime6069/01 5ª S.
22-05-2001 Documentação da prova perante o Tribunal Colectivo4290/01 5ª S.
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