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Criminal

Jurisprudência da Relação - Criminal - Total: 4299

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Assunto Área Frase

Processo Sec.

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Data	Título	Processo
22-05-2001	Recurso. Legitimidade do M.P.	5042/01 5ª S.
22-05-2001	Declaração de contumácia - CP/82. Suspensão da prescrição do procedimento criminal.	4273/01 5ª S.
18-05-2001	Suspensão da pena. Sob condição de pagamento de indemnização. Incumprimento. Revogação.	1030/01 3ª S.
17-05-2001	Recurso. Ilegitimidade das autoridades administrativas (Câmaras Municipais)	5782/01 5ª S.
17-05-2001	Prisão preventiva. Prazo de 48 horas.	3606/2001 9ª S.
17-05-2001	Divergência nas declarações do arguido perante J.I.C. e em audiência; nulidade da sentença referida no art. 374º, nº 1, a) do C.P.P..	3171/01 9ª S.
17-05-2001	AMNISTIA (Lei 29/99, de 12 de Maio- Perdão da pena de multa criminal - Exclusão	1.115/001 9ª S.
17-05-2001	RECURSO-PENA-ASSISTENTE-Ilegitimidade	5150/2000 9ª S.
17-05-2001	NAVALHA tipo BORBOLETA- Proibida -Crime	10.879/00 9ª S.
17-05-2001	RECURSO-ILEGITIMIDADE-de uma Câmara Municipal	6159/01 9ª S.
15-05-2001	Penal. Crime de coacção - art. 154º, nº 1 do CP	2659/01 5ª S.
10-05-2001	Falta de dedução de acusação pública. Falta de promoção do processo. Nulidade insanável (art. 119º, b), C.P.P.)	4155/01 7ª S.
10-05-2001	DESCRIMINALIZAÇÃO - Cheque sem provisão-Efeitos no pedido civil	3425/2001 9ª S.
10-05-2001	FALSAS DECLARAÇÕES -Arguido (em 1º Interrogatório/Jic)	2116/01 9ª S.
10-05-2001	HOMICÍDIO QUALIFICADO - Meio insidioso (arma de fogo c/calibre de guerra)	1658/01 9ª S.
09-05-2001	Fixação da Competência em processo Crime.	2129/01 3ª S.
09-05-2001	Suspensão da execução da pena de prisão. Sob condição de pagamento de indemnização.	891/01 3ª S.
09-05-2001	Requisitos exigidos no art. 412º /3 e 4 do actual CPP	2534/01 3ª S.
08-05-2001	acusação+omissão+notificação+nulidade	10.499/00 5ª S.
08-05-2001	pedido+indemnização+lesado+tempestividade	3009/01 5ª S.
08-05-2001	alteração+prisão+preventiva+pressupostos	5034/01 5ª S.
08-05-2001	Recurso - Tribunal competente.	3774/01 5ª S.
03-05-2001	Requerimento para abertura de instrução. Despacho de aperfeiçoamento.	2697/01 9ª S.
03-05-2001	Nulidade decorrente da revista sem autorização judicial e sem consentimento do revistado. Arguição. Legalidade da revista.	2846/01 9ª S.
03-05-2001	Irregularidade grave. Falta de documentação dos depoimentos - art. 364º do CPP.	1111/01 9ª S.

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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