Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
16-01-2001 Processo de contraordenação. Impugnação judicial. Prazo. Inaplicabilidade dos arts. 107º, nº 5 do CPP e 145º, nºs 5 e 6 do CPC8947/00 5ª S.
16-01-2001 Audiência peranta tribunal colectivo. Prova indocumentada em acta. Poder de cognição do tribunal de recurso.10.896/00 5ª S.
10-01-2001 Tráfico de droga.Medidas de coacção.Prisão preventiva. Colaboração do arguido na recolha de provas. Art. 31.º do DL 15/93.8999/00 3ª S.
10-01-2001 Despacho de arquivamento do inquérito. Falta de promoção do processo. Nulidade insanável. Poderes do JIC.7520/00 3ª S.
10-01-2001 Nulidade insanável do art. 119º - c) do C.P.P.. Ausência do arguido10343-00 3ª S.
21-12-2000 Desobediência (recusa a submissão às provas estabelecidas para detecção da alcolemia); sanção acessória da inibição de conduzir9511/00 9ª S.
21-12-2000 Admissibilidade de reconvenção em processo penal.5851/2000 9ª S.
20-12-2000 Queixa. Mandatário judicial. Poderes especiais.10606/00 3ª S.
19-12-2000 Obrigatoriedade da assistência de defensor. Recursos ordinários e extraordinários.10331/00 5ª S.
19-12-2000 Procuração com poderes especiais, mas não especificados.9784/00 5ª S.
14-12-2000 Constituição de assistente. Requerimento.9663/2000 9ª S.
14-12-2000 Prescrição.Momento de a declarar.Pedido cível.240700 3ª S.
13-12-2000 Locação financeira. Ilícito civil.7357/00 3ª S.
13-12-2000 Prazo máximo de Prisão Preventiva/Prorrogação9352/00 3ª S.
13-12-2000 Perda de Objectos a favor do Estado. Requisitos.7354/00 3ª S.
13-12-2000 Exploração de suinicultura. Descarga no solo de efluentes. Falta de licença. Contra-ordenações.7356/2000 3ª S.
13-12-2000 Crime de condução em estado de embriaguez. Confissão integral e sem reservas. Exame crítico das provas.Recurso. Rejeição. Manifesta improcedência.8814/2000 3ª S.
13-12-2000 Falsificação de documentos. Usurpação de poderes. Constituição como assistente. Legitimidade dos particular ofendido.3627/00 3ª S.
13-12-2000 Art. 31.º, n.º 3, da Lei n.º 2/99, de 13/01. Responsabilidade penal do director. Publicações periódicas.7654/2000 3ª S.
13-12-2000 Crime de condução em estado de embriaguez. Recurso. Rejeição. Manifesta improcedência.7575/2000 3ª S.
13-12-2000 Notificação aos sujeitos processuais, advogado e ou defensor. (art. 113º nº 7 do C.P.P.)8760/00 3ª S.
12-12-2000 Procedimento Contravencional. Prescrição.10332/00 5ª S.
12-12-2000 Contravenção.Prescrição do procedimento criminal. Prazo.10.329/00 5ª S.
07-12-2000 Falsificação de documento autenticado; legitimidade para requerer a abertura da instrução7573/00 9ª S.
07-12-2000 Competência. Menores. Certidão.9417/2000 9ª S.
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