Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
21-10-1999 Navalha. Arma Proibida.4527/99 9ª S.
21-10-1999 Inexistência Nulidade Acórdão. Reforma.Custas.889/99/ 9ª S.
21-10-1999 Cheque sem Provisão. Tipo Legal. Novo Julgamento.2130/99 9ª S.
21-10-1999 Insuficiência da Matéria de Facto.3143/99 9ª S.
21-10-1999 Crime de Burla. Artifício Fraudulento. Cheque sem Provisão5451/99 9ª S.
21-10-1999 Inquérito. Nulidade. Abertura. Instrução4533/99 9ª S.
21-10-1999 Falta de conclusões. Rejeição5708/99 9ª S.
19-10-1999 Perdão de penas. Âmbito. Lei n.º 29/99, de 12 de Maio. Sucessão de penas e concurso de crimes.5674/9 5ª S.
14-10-1999 Indícios. Denúncia Caluniosa. Consciência da Falsidade.3853/99 9ª S.
14-10-1999 Despacho Proferido ao Abrigo do art. 311º do CPP.Poderes do Juiz.3336/99 9ª S.
14-10-1999 Incompetência. Matéria de Direito. STJ. Relação5688/99 9ª S.
14-10-1999 Cheque sem provisão. Prejuízo. Empréstimo nulo.3665/99 9ª S.
13-10-1999 Crime de condução em estado de embriaguez. Sanção acessória. Suspensão da execução. Art. 50.º do CP.2610/9 3ª S.
30-09-1999 Contagem. Prazo. Registo Postal.5649/99 9ª S.
30-09-1999 Tráfico. Consumo. Estupefacientes. Prisão Preventiva. Actividade Criminosa.4856/99 9ª S.
29-09-1999 Concurso de crimes. Cúmulo jurídico. Concurso e sucessão. Conhecimento superveniente do concurso.--- 3ª S.
29-09-1999 Cheque sem provisão. Novo regime penal. Cheque emitido com data anterior à da sua entrega ao tomador.4915/9 3ª S.
22-09-1999 Contestação e rol de testemunhas. Apresentação extemporânea. Despacho que a não admite. Recurso. Subida.4160/99 3ª S.
07-07-1999 Crimes de injúrias e resistência, e de embriaguez. Alteração substancial dos factos. Nulidade da sentença. Reenvio.3030/9 3ª S.
30-06-1999 Crime de perigo. Desmoronamento de construção. Assistente. Ilegitimidade do denunciante. Não pronúncia. Recurso.2020/9 3ª S.
23-06-1999 Taxistas. Especulação. Contra-ordenação.1846/99/ 3ª S.
25-05-1999 Cheque sem provisão. Valor elevado. Valor consideravelmente elevado. Aplicação da lei no tempo. Prescrição.8172/9 5ª S.
14-04-1999 Crime semi-público. Estado ofendido. Denúncia. Formalidades. Legitimidade do Ministério Público. MP.950/99 3ª S.
27-11-1998 Crime de recusa a exame de alcoolémia/pena acessória5101/98 3ª S.
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