Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
08-07-2009 Crime de tráfico de estupefacientes. Suspensão da pena.361/08.3JELSB.L1 3ª S.
08-07-2009 Suspensão provisória do processo. Dever de fundamentação da decisão de não concordância. Mera irregularidade.2389/07.1TABRR-A.L1 3ª S.
08-07-2009 Legitimidade da Ordem dos Advogados para intervir como assistente.148/00.1PBSNT-G.L1 3ª S.
06-07-2009 Responsabilidade penal por negligência no exercício da medicina de equipa.6172/06.3TDLSB.L1 3ª S.
02-07-2009 Instrumento particularmente perigoso1469/07.8PBOER.L1 9ª S.
02-07-2009 Deficiente gravação da prova – irregularidade reconduzível ao nº2 do artº 123º, do CPP.819/07.1PWLSB.L1 9ª S.
02-07-2009 Instrução. Debate instrutório. Notificação do arguido. Ausência do arguido. Nulidade insanável.252/07.5TDLSB.L1 9ª S.
02-07-2009 JULGAMENTO - Ausência do arguido - Notificação irregular. TIR - Nulidade insanável79/05.9S5LSB.L1 9ª S.
01-07-2009 Responsabilidade solidária – pessoas colectivas e pessoas singulares. Constitucionalidade do artº 25º do DL 295/2003.1376/07.4TFLSB.L1 3ª S.
01-07-2009 Responsabilidade solidária – pessoas colectivas e pessoas singulares. Constitucionalidade do artº 25º do DL 295/2003.1376/07.4TFLSB.L1 3ª S.
01-07-2009 Transmissão de arma2/06.3PASCF 3ª S.
01-07-2009 Reconhecimento em inquérito sem a presença de advogado155/05.8JBLSB.L1 3ª S.
25-06-2009 Crime de burla - legitimidade para a constituição como assistente.1295/07.4PCAMD-A.L1 9ª S.
25-06-2009 CARJACKING. Roubo. Prisão preventiva é medida adequada e necessária.1272/08.8POLSB-A.L1 9ª S.
24-06-2009 Revogação da suspensão da pena de prisão1000/01.9PTLSB.L1 3ª S.
17-06-2009 Acusação particular deficientemente elabora e completada pelo Ministério Público. Entrelinha sem ressalva.359/07.GACSC.L1 3ª S.
17-06-2009 Contra-ordenações estradais – causas de suspensão e interrupção da prescrição5205/07.OTBOR.L1 3ª S.
16-06-2009 Inexistência de “taxa de erro máxima admissível” na leitura dos resultados registados pelos alcoolímetros152/08.1GATVD.L1 5ª S.
16-06-2009 Contraprova do exame quantitativo de pesquisa de álcool ao ar expirado974/08.3SFLSB.L1 5ª S.
09-06-2009 Conflito negativo de competência - entre o TPIC e os Juízos Criminais - decorrente da alteração do artº 390º do CPP.201/08.3SGLSB-A.L1 5ª S.
09-06-2009 Conhecimento pelo arguido da data designada para a leitura da sentença332/07.7SILSB.L1 5ª S.
08-06-2009 CONFLITO competência. Tribunal competente para a execução. Pena cumulada noutro processo6613/04.4TDLSB-B.L1 9ª S.
03-06-2009 Nulidade: ausência de referência na sentença à contestação359/03.8TASCR.L1 3ª S.
03-06-2009 Inadmissibilidade do desconto das medidas de limitação da liberdade na pena de multa, se ao condenado foi também aplicada pena de prisão suspensa37/06.6SMLSB-A.L1 3ª S.
02-06-2009 Busca em sociedade de advogados em gabinete onde não era exercida actividade de advocacia.Reclamação 81/07 5ª S.
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