Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
05-05-2009 Recorribilidade da decisão que põe termo ao processo abreviado. Prova simples e evidente. Prazo a que se reporta o artº 391º-D, do CPP.268/08.4PGAMD-B.L1 5ª S.
05-05-2009 REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. CRIME NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO655/09.0YRLSB 5ª S.
04-05-2009 Escutas telefónicas. Artº 188º, nº4, CPP : início da contagem do prazo de 48h9/07.3PJAMD.L1 3ª S.
30-04-2009 PROCESSO ABREVIADO. Prazo julgamento. 90 dias. Natureza indicativo385/08.0PCLSB.L1 9ª S.
30-04-2009 MULTA. Não pagamento. Conversão prisão subsidiária. Extinção TIR. Necessidade notificação pessoal arguido. Falta. Nulidade99/04.0GCALM-A.L1 9ª S.
29-04-2009 Intercepção ilegal das comunicações em crime de acesso informático ilegítimo198/08.0PCLRS-A.L1 3ª S.
29-04-2009 Unidade ou pluralidade de crimes de sequestro549/03.3GARMR.L1 3ª S.
29-04-2009 Manifesta improcedência. Suspensão de execução da pena.1963/00.JDLSB-J.L1 3ª S.
29-04-2009 Mandado de Detenção Europeu – causa relevante de recusa facultativa da sua execução1187/09.2YRLSB 3ª S.
27-04-2009 Competência territorial dos Tribunais da Relação31/08.2TELSB-A.L1 9ª S.
24-04-2009 Leitura de mensagens SMS – aplicabilidade do regime previsto no artº 189º, nº1, do CPP158/09-9 9ª S.
23-04-2009 Revogação da suspensão de execução da pena. Preterição da prévia audição do arguido.11060/08-9 9ª S.
23-04-2009 PROCESSO ABREVIADO. Pressupostos. Acusação. Provas simples e evidentes. NÃO nulidade. Prosseguimento dos autos9716/08 9ª S.
23-04-2009 PROCESSO ABREVIADO. Julgamento. Prazo 90 dias é indicador. Excesso. NÃO nulidade. Manutenção forma.2457/08.2TDLSB.L1 9ª S.
22-04-2009 Contagem do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional1418/08.6TBALM.L1 3ª S.
22-04-2009 Presunção natural259/07.2PBSCR.L1 3ª S.
22-04-2009 Jogos de fortuna ou azar – critério de distinção entre crime e contra-ordenação9469/08-3 3ª S.
21-04-2009 Suspensão provisória do processo. Dever de fundamentação da decisão de não concordância.77/08.0GTSTB-A.L1 5ª S.
21-04-2009 ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART.64º., Nº.4 RGCO.NULIDADE5354/08 5ª S.
21-04-2009 DEPOIMENTO DIRECTO E INDIRECTO. DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA-ACOMPANHAMENTO DE MENOR POR PSICÓLOGA32/06.5TAVFC 5ª S.
17-04-2009 Prazo para interposição de recurso da decisão de não pronúncia.1878/07.2GCALM.L1 5ª S.
16-04-2009 PENA. Multa. Substituição por trabalho à comunidade após sentença. Só a requerimento6/09.4GTCSC.L1 9ª S.
15-04-2009 CÓPIAS DO REGISTO DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO2792/03.6PBFUN.L1 5ª S.
15-04-2009 Cúmulo jurídico. Relatório social.1187/07.7TDLSB.L1 3ª S.
15-04-2009 Acórdão proferido decorridos mais de 30 dias após a última sessão de julgamento - mera irregularidade.10713/08-3 3ª S.
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