Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
10-03-2009 VIA POSTAL REGISTADA. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - ART.113º., Nº.2 DO CPP8895/08 5ª S.
06-03-2009 Acusação deduzida sobre a forma de processo especial abreviado. Caso julgado. Nova acusação efectuada por remissão. Nulidade.597/06.1ILSB-A.L1 9ª S.
05-03-2009 Omissão de pronúncia. Regime penal especial para jovens.10664/08-9 9ª S.
04-03-2009 Insuficiência da matéria de facto. Valor das conversas informais1592/99.OSXLSB.L1 3ª S.
04-03-2009 contra-ordenação. Estação de televisão. Crime violento. Imagem de menores. Direito à imagem. Direito de liberdade de imprensa9989/08 2ª S.
04-03-2009 Crime de tráfico de estupefacientes. Elementos constitutivos. Bens jurídicos protegidos.41/07.7JLRS 3ª S.
04-03-2009 Falta de notificação da acusação ao lesado12828/04.8TDLSB A 3ª S.
04-03-2009 Processo abreviado. Natureza do prazo consignado no artº 391º-D, do CPP. Recorribilidade do despacho que põe termo ao processo. Prova simples e evidente.1428/08.3TDLSB-BL1 3ª S.
04-03-2009 Rejeição de acusação- art. 311º CPP. Crime de difamação. Revogação do despacho de rejeição175/06.5TALNH.L1 3ª S.
03-03-2009 Pressupostos da continuação da audiência sem a presença do arguido.406/08.7GTCSC 5ª S.
03-03-2009 PROCESSO ABREVIADO/PROCESSO COMUM. DESNECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE NOVA ACUSAÇÃO.291/06.3SCLSB.L1 5ª S.
03-03-2009 ALCOOLÍMETROS. MARGEM DE ERRO114/08.9PATVD 5ª S.
03-03-2009 ALCOOLÍMETROS. MARGEM DE ERRO.9161/08 5ª S.
03-03-2009 RECURSO. Inutilidade superveniente. Reclamação. Inadmissibilidade938/09.0YRLSB 9ª S.
26-02-2009 ACUSAÇÃO particular. Injúrias. Requisitos. Elemento subjectivo. Factos narrados no pedido civil. Suficiência. Não rejeição144/09 9ª S.
25-02-2009 Decisão relativa à constituição de assistente - caso julgado rebus sic tantibus. Legitimidade da constituição de assistente em crimes estritamente militares.2755/06.PBBRG.L1 3ª S.
25-02-2009 Prorrogação da suspensão da pena-limite máximo de 5 anos- art.55º-d) em conjugação com art. 50º nºs 1 e 5 do CP797/09.2YRLSB 3ª S.
25-02-2009 Processo abreviado. Inquérito sumário. Provas simples e evidentes. Trânsito em julgado do despacho que julgou inaplicável o processo abreviado.3623/08.6TDLSB 3ª S.
25-02-2009 Colocação de fita adesiva na chapa de matrícula. Falso grosseiro. Tentativa não punível.1461/06.OPCCSC.L1 3ª S.
25-02-2009 Bens declarados perdidos por estarem relacionados com a prática de crime de tráfico de estupefacientes. Região Autónoma dos Açores11233/08-3 3ª S.
25-02-2009 Crime de falsificação de documento. Cheque assinado por quem não é sacador.7310/08-3 3ª S.
25-02-2009 Audiência de discussão e julgamento, em processo comum e com intervenção de tribunal colectivo, em que intervieram apenas dois juízes.64/06.3PAAMD.L1 3ª S.
25-02-2009 Direito penal militar. Crime de abuso de autoridade por ofensa à integridade física -art. 93º CJM. Assistente2755/06.0PBBRG.L1 3ª S.
20-02-2009 PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CORRECÇÃO DA SENTENÇA428/08.8GBSXL 5ª S.
19-02-2009 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ABREVIADO/PROCESSO COMUM. TPIC/JUÍZOS CRIMINAIS366/06.9SGLSB 5ª S.
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