Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Jurisprudência da Relação - Cível  - Total:  912    Pág. 1/37    Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
09-04-2024 A distinção feita entre partes representadas por advogado e partes não representadas por advogado corresponde a uma opção legislativa legítima.3444/23.6T8LRS-B.L1 7ª S.
23-01-2024 Não havendo lugar a réplica, a matéria de facto respeitante às exceções tem-se por não admitida por acordo.4488/20.5T8ALM-B.L1 7ª S.
23-01-2024 Impõe-se ao julgador da 1.ª instância que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou.4765/19.8T8LRS.L1 7ª S.
30-12-2023 A decisão que procede à fixação do rendimento indispensável ao sustento minimamente digno do devedor goza de uma imutabilidade “diminuída”6210/12.0TBVFX-E.L1 1ª S.
20-12-2023 As marcas nominativas, em resultado das semelhanças que apresentam, são suscetíveis de gerar no consumidor médio confusão, quer quanto à marca quer quanto ao produto.467/22.6YHLSB.L1 PICRS
14-12-2023 Os créditos - respetivos montantes e qualificação - que não sejam objeto de impugnação, são declarados verificados nos termos reconhecidos pelo A I3323/16.3T8VFX-B.L1 1ª S.
14-11-2023 O artº 246º nº 2 do Código de Processo Civil impõe que a carta registada com aviso de recepção, destinada a citar pessoa coletiva, seja expedida para a sede inscrita no ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Colectivas2464/22.2T8LSB-D.L1 1ª S.
23-10-2023 Registo de marca (tridimensional). O carácter distintivo de marca (tridimensional) deve resultar da impressão de conjunto.377/22.7YHLSB.L1 4ª S.
12-10-2023 Existência de união de facto. Atribuição da casa de morada de família - artigos 1793.º do C.C e 990.º do C.P.C.5878/19.1T8LRS.L1 8ª S.
26-09-2023 O critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade - Art.º 527.º CPC. Citação de pessoas coletivas - Art.º 246.º do CPC.24418/21.6T8LSB-A.L1 7ª S.
23-09-2023 Reconhecimento e confirmação de uma sentença proferida em Itália que decretou a adopção de uma pessoa maior de idade - Art.º 978 CPC. O processo está isento de custas nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais1983/23.8YRLSB 7ª S.
28-11-2019 Processo de promoção e protecção. Medida de confiança judicial com vista a futura adopção. Inibição das responsabilidades parentais.2420/18.5T8BRR.L1 8ª S.
26-11-2019 Insolvência culposa. Administradores da pessoa colectiva.1287/06.0TYLSB-J.L1 1ª S.
26-11-2019 Administrador de insolvência. Formalidades da alienação. Substituição/habilitação processual.878/08.0TYLSB-X.L1 1ª S.
21-11-2019 Lei pessoal.1608/19.6T8BRR.L1 6ª S.
21-11-2019 Interdição de visitas. Reatamento do convívio.25722/12.0T2SNT-F.L1 6ª S.
21-11-2019 Aceitação ou não da herança. Eficácia da escritura pública de repúdio da herança.3379/18.4T8LRS.L1 6ª S.
21-11-2019 Prestação de contas.20294/17.1T8LSB.L1 8ª S.
07-11-2019 Proteção do registo. Juízo de confundibilidade.333/18.0YHLSB.L1 8ª S.
22-10-2019 Promoção e proteção de criança ou jovem de “acolhimento residencial”. Advogado. Audição de Menor e dos pais.2349/17.4T8CSC-B.L1 7ª S.
22-10-2019 Responsabilidades parentais. Audição do menor. Regime de visitas1779/15.0T8CSC-G.L1 7ª S.
15-10-2019 Insolvência culposa. Prazo.6313/17.5T8SNT-C.L1 1ª S.
10-10-2019 Poder paternal. Acordo. Homologação. Competência conservatória do registo civil.4864/19.6T8LRS.L1 6ª S.
10-10-2019 Maior Acompanhado.1135/18.9T8FNC.L1 6ª S.
08-10-2019 Maior Acompanhado. Audição do beneficiário.9922/18.1T8LSB-A.L1 7ª S.
   Pág. 1/37     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro