Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
05-04-2017 Acidente de trabalho. Cálculo das prestações por incapacidade.471/14.8T8TVD.L1 4ª S.
05-04-2017 Processo de contra-ordenação. Decisão administrativa. Elemento subjectivo do tipo.12226/16.0T8SNT.L1 4ª S.
05-04-2017 Acção de impugnação de despedimento. Desobediência. Não acatamento reiterado do horário de trabalho. Aceitação tácita do novo horário de trabalho.27721/15.0T8LSB.L1 4ª S.
22-03-2017 Leis do orçamento do estado. Imperatividade das normas. Interesse público.268/16.0T8LSB 4ª S.
22-03-2017 Transferência do trabalhador para outro local de trabalho. Requisitos. Prejuízo sério do trabalhador.1597/16.9T8PDL 4ª S.
22-03-2017 Abandono do trabalho. Ónus da prova.629/12.4TTFUN 4ª S.
22-03-2017 Determinação do valor da causa. Retribuições vincendas.1803/14.4TTLSB 4ª S.
22-03-2017 Justa causa de despedimento.28447/15.2T8LSB 4ª S.
22-03-2017 Acção de impugnação de regularidade do despedimento. Empresa com plano especial de revitalização.23554/15.2T8LSB.L1 4ª S.
22-03-2017 Trabalho suplementar. Ónus da prova do facto constitutivo do direito.577/12.8TTVFX 4ª S.
22-03-2017 Recusa de entrega de documento. Inversão do ónus da prova.289/14.8TTVFX 4ª S.
22-03-2017 Contrato de trabalho. Subordinação jurídica. Contrato de prestação de serviços.112/15.6T8CSC 4ª S.
22-03-2017 Contratos a termo. Motivo justificativo.67/16.0T8VFX.L1 4ª S.
22-03-2017 Despedimento. Justa causa.14338/15.9T8LRS 4ª S.
08-03-2017 Prazos para o exercício da poder disciplinar. Prazo para impugnação da sanção.473/16.0T8LSB 4ª S.
08-03-2017 Personalidade colectiva. Uso abusivo. Desconsideração.3607/14.5T8SNT 4ª S.
08-03-2017 Competência material dos tribunais do trabalho. Contrato de trabalho com instituto público.15774/16.9T8LSB-A 4ª S.
22-02-2017 Admissibilidade de prova documental apresentada em processo crime. Confronto com prova testemunhal55/16.6T8BRR-A 4ª S.
08-02-2017 Processo Especial de Impugnação Judicial da regularidade e ilicitude do despedimento. Despacho Liminar. Audiência de partes26127/16.9T8LSB 4ª S.
08-02-2017 Conceitos de estabelecimento e de transmissão. Art. 285 do CT12405/15.8T8LSB 4ª S.
08-02-2017 Competência material. Elementos determinantes. Pedido. Causa de pedir.6560/16.7T8LSB 4ª S.
08-02-2017 Interrupção do prazo de prescrição. Propositura de providência cautelar. Pedido de nomeação de patrono.2961/12.8TTLSB.L2 4ª S.
08-02-2017 Contrato de trabalho por tempo indeterminado. Ónus da prova.2242/14.2TTLSB.L1 4ª S.
08-02-2017 Acidente de trabalho. Responsabilidade agravada.1855/11.9TTLSB.L1 4ª S.
08-02-2017 Despedimento. Ilicitude.434/14.3TTBRR 4ª S.
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