Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
31-01-2007 Violação injustificada do dever de ocupação efectiva – Indemnização por danos morais8880/06 4ª S.
24-01-2007 Providência cautelar – Reintegração em posto de trabalho – Direito à ocupação efectiva - Limites6911/06 4ª S.
24-01-2007 Arguição de nulidades da sentença – Remuneração do trabalho suplementar – Litigância de má fé7290/06 4ª S.
17-01-2007 Créditos emergentes de contrato individual de trabalho – Pedido de nomeação de patrono – Interrupção da prescrição9401/06 4ª S.
10-01-2007 Acção especial emergente de acidente de trabalho - Ilegitimidade - Responsabilidade de terceiros8881/06 4ª S.
20-12-2006 Falência-Acção de contrato individual de trabalho pendente-Reclamação de créditos10310/06 4ª S.
29-11-2006 Processo emergente de acidente de trabalho – Poderes da Junta Médica7250/06 4ª S.
29-11-2006 Contrato de trabalho a termo certo - Requisitos - Nulidade7270/06 4ª S.
22-11-2006 Processo de acidentes de trabalho – Responsabilidade civil de terceiros – Incompetência material7871/06 4ª S.
15-11-2006 Contrato de serviço doméstico – Despedimento ilícito5101/06 4ª S.
15-11-2006 Contra-ordenação laboral – Imputação à entidade patronal6250/06 4ª S.
15-11-2006 Créditos emergentes do contrato de trabalho – Privilégios creditórios7280/06 4ª S.
22-09-2004 Acidente de trabalho - Remição obrigatória de pensões - Pensões de reduzido montante6407/04 4ª S.
18-02-2004 Contrato de trabalho a termo. Indicação concreta do motivo justificativo. Vícios do contrato. Ónus de prova desses vícios.8129/03-4 4ª S.
18-02-2004 Transferência do estabelecimento. Pagamento ao trabalhador das despesas feitas com a transferência.8744/03-4 4ª S.
18-02-2004 Despedimento. Nulidade de processo disciplinar. Factos não constantes da nota de culpa. Ressarcibilidade dos danos não patrimoniais decorrentes de despedimento ilícito.8123/03-4 4ª S.
11-02-2004 Recurso. Admissibilidade. Acção de valor inferior à alçada da 1ª instância.6059/03-4 4ª S.
28-01-2004 Rescisão de contrato de trabalho pelo trabalhador. Forma.6052/03-4 4ª S.
21-01-2004 Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. Acordos de empresa. Forma e publicidade. Eficácia inter partes. Pensões de pré-reforma5878/03-4 4ª S.
21-01-2004 Remuneração pelo trabalho nocturno. Sua Repercussão nos subsídios de férias e de Natal.8484/03-4 4ª S.
14-01-2004 Petição inicial deficiente. Despacho de aperfeiçoamento. Poder vinculado ou discricionário do juiz.7947/03-4 4ª S.
16-12-2003 Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador. Docentes do ensino superior particular e cooperativo. Falta de habilitações legais.3886/03-4 4ª S.
16-12-2003 Caducidade do contrato de trabalho. Reforma. Desligamento do serviço. Justa causa de despedimento. Baixa médica fraudulenta.8741/03-4 4ª S.
10-12-2003 Indemnização por despedimento ilícito. Prescrição. Interrupção. Citação. Despacho para aperfeiçoamento da petição inicial7164/03-4 4ª S.
10-12-2003 Contrato de trabalho a termo. Renovações. Trabalhador à procura de primeiro emprego.3247/03-4 4ª S.
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