Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
11-07-2018 Acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento. Despedimento por justa causa. Publicação de texto em página da rede social facebook. Expressões de carácter difamatório e injurioso da personalidade de um administrador da empregadora.4053/15.9T8CSC.L1 4ª S.
11-07-2018 Impugnação da decisão de facto. Aperfeiçoamento das conclusões. Apreciação de justa causa de resolução. Esvaziamento de funções da trabalhadora.225/15.4T8CSC.L2 4ª S.
05-07-2018 Pedido de protecção jurídica. Acto tácito de deferimento.12462/17.2T8LRS.L1 1ª S.
20-06-2018 Ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Notificação para contestar que não contém a expressa cominação para a falta de junção do procedimento disciplinar. Falta de junção integral do procedimento disciplinar.2041/17.0T8BRR-A.L1 4ª S.
06-06-2018 Contra-ordenação. Falta de pagamento de subsídio de Natal e de subsídio de férias. Ónus da prova da possibilidade de cumprimento da obrigação.19843/17.0T8LSB.L1 4ª S.
06-06-2018 Cessação do contrato de trabalho a termo certo. Litigância de má fé.3577/17.8T8SNT.L1 4ª S.
06-06-2018 Acidente de trabalho. Prova pericial. Valor probatório.1464/13.8TTPRT.L1 4ª S.
06-06-2018 Aplicação do fator de bonificação 1.5 em incidente de revisão a sinistrado com 54 anos de idade à data do acidente.215/08.3TTABT 4ª S.
06-06-2018 Acidente de trabalho. Beneficiário sucessível deficiente profundo. Entidade empregadora declarada insolvente. FAT.70/08.3TTBRR.L1 4ª S.
25-05-2018 Nulidade de Contrato de trabalho. Falta de autorização Governamental. Acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.2555/17.1T8CSC.L1 4ª S.
23-05-2018 Reconhecimento da existência de contrato de trabalho. PREVPAP. Suspensão da instância.19261/17.0T8LSB.L1 4ª S.
23-05-2018 Local de Trabalho. Vigilante. Rotatividade nos postos de trabalho. Não aplicabilidade do art. 196º do CT.17931/17.1T8SNT.L1 4ª S.
09-05-2018 Categoria Profissional. Categoria mais favorável. Ónus de prova.9178/17.3T8LSB.L1 4ª S.
09-05-2018 Ónus da prova. Natureza compensatória de custos aleatórios dos valores regularmente pagos.743/16.7T8TVD.L1 4ª S.
11-04-2018 Trabalhador reformado. Celebração de contrato de trabalho. Dever de informação. Ónus. Inexistência de caducidade do contrato. Âmbito de aplicação do art. 348.º do Código do Trabalho.428/17.7T8TVD 4ª S.
11-04-2018 Acidente de trabalho. Tratamentos de fisioterapia não solicitados nem comunicados à Seguradora. Reembolso.18911/15.7T8SNT.L1 4ª S.
11-04-2018 Ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos na Administração Pública e no sector empresarial do Estado (PREVPAP). Suspensão da Instância.17597/17.9T8LSB.L1 4ª S.
11-04-2018 Despedimento de facto. Despedimento ilícito.11615/15.2T8SNT.L1 4ª S.
11-04-2018 Contrato de trabalho de Serviço doméstico. Despedimento sem justa causa. Condenação em danos não patrimoniais.7731/17.4T8LSB.L1 4ª S.
11-04-2018 Prescrição de créditos laborais decorrentes da cessação de contrato individual de trabalho. Citação prévia.1994/17.2T8BRR.L1 4ª S.
21-03-2018 Subsídio de refeição. Natureza retributiva. Supressão de tal valor remuneratório.12766/17.4T8LSB.L1 4ª S.
21-03-2018 Categoria profissional. Pressupostos fácticos.2756/17.2T8LSB.L1 4ª S.
21-03-2018 Acidente de trabalho. Pensão. Remissão. Incidente de revisão.546/07.0TTSNT.L1 4ª S.
21-03-2018 Desentranhamento do articulado de resposta do autor ao pedido da sua condenação como litigante de má fé. Incidente de liquidação. Não admissão de documentos e dos aditamentos ao rol de testemunhas.456/13.1TTFUN-A.L1 4ª S.
07-03-2018 Acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços.17339/17.9T8LSB.L1 4ª S.
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