Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O crime de desmoronamento de construção, previsto no art. 262.º do C. Penal/82 (272.º, n.º 1-f) do C. Penal revisto), é um crime de perigo comum, sendo exclusivamente público o interesse especialmente protegido com a incriminação;II - Por isso, carece o ofendido de legitimidade para se constituir assistente por tal crime, uma vez que o seu interesse só mediatamente é protegido pela norma incriminadora.III - A circunstância de a recorrente ter já sido admitida como assistente nos autos não pode vincular o tribunal de recurso pois que deixaria este sem possibilidade de se pronunciar sobre tal pressuposto, condição do conhecimento do objecto do recurso.Relator: Miranda Jones.MP: J. Vieira