Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Os cheques pré-datados emitidos após 1 de Janeiro de 1998 quando devolvidos por falta de provisão deixam de constituir crime - art. 2º, nº 2, do CP e nº 3 do art. 11º do Dec-Lei nº 454/91, na redacção introduzida pelo Dec-Lei nº 316/97, de 19/11.II - Não se vislumbrando dos autos indícios de que o arguido tenha engendrado um artifício fraudulento para levar o representante da ofendida à prática do acto, não se verifica um dos elementos constitutivos do crime de burla.